28 DE MARÇO DE 2025

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condicionantes das DIA e com os princípios de justiça social e desenvolvimento sustentável.

8 – Defina um plano de envolvimento de partes interessadas, um memorando de entendimento e um acordo

de partilha de benefícios, para garantir que os benefícios económicos decorrentes da exploração de lítio são

equitativamente distribuídos e que os impactos negativos são minimizados em ambas as regiões afetadas.

Aprovada em 28 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A GENERALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR MODELO B

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo que:

1 – Crie a equipa nacional de apoio (ENA) à implementação e desenvolvimento das unidades de saúde

familiar (USF) modelo B, prevista no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, com a missão

de apoiar as equipas e as unidades locais de saúde (ULS) na criação e acompanhamento das USF a nível

nacional;

2 – Prossiga o trabalho de generalização do modelo USF tipo B às restantes 266 unidades que ainda não

foram abrangidas por este modelo.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATRIBUA UM MÉDICO DE FAMÍLIA AOS GRUPOS MAIS

VULNERÁVEIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que garanta a atribuição de um médico de família aos grupos mais vulneráveis – crianças, mulheres

grávidas e idosos – até ao final do ano de 2025.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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