19 DE NOVEMBRO DE 1988

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Requerimento n.° 78/V (2.a)-AC de 10 de Novembro de 1988

Assunto: Professores do ensino básico contratados. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Recebemos em audiência uma delegação de professores do l.° ciclo do ensino básico, que vieram manifestar a sua discordância em relação à figura jurídica do «professor contratado» no 1." ciclo do ensino básico e educação pré-escolar pelo Decreto-Lei n.° 35/88, porque consideram que a adopção desta cláusula pelo Ministério da Educação cria situações que em muito prejudicam os docentos deste nível de ensino.

Tendo em conta que existem cerca de 2000 professores profissionalizados, contratados, com base num texto divulgado por telex para as respectivas delegações escolares, sem qualquer tipo de contrato assinado e sem prévio conhecimento das regras que regulamentam o respectivo contrato, venho, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Por que se encontram estes docentes numa situação profissional tão inaceitável?

Porquê a dualidade de critérios entre o 1.° ciclo do ensino básico e os restantes sectores do ensino não superior?

Não pensa o Ministério corrigir esta situação, criando um novo diploma legal consentâneo com a dignidade profissional dos referidos docentes?

Requerimento n.° 79/V (2.*)>AC de 10 de Novembro de 1988

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem por este meio requerer ao Ministério da Educação que lhe seja enviado o texto do acordo sobre o ensino do português em França, recentemente assinado entre os dois Estados.

Requerimento n.° 807V (2.')-AC de 10 de Novembro de 1988

Assunto: Encontro de Cidades Geminadas ocorrido em

Contrexéville. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Um vespertino de 10 de Outubro próximo passado, sob o título «Português em França tem falta de apoio», descreve com cuidado o modo como decorreu o Encontro de Cidades Geminadas ocorrido em Contrexéville. Ali se pode ler que «a comunidade portuguesa primou pela ausência» e o «embaixador de Portugal fez o seu discurso em francês».

A importância dos temas tratados no Encontro exigia, na minha opinião, o interesse e acompanhamento por parte das autoridades portuguesas, sobretudo as mais vocacionadas para esta problemática e com responsabilidades neste domínio.

Assim sendo, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Teve o Ministério da Educação conhecimento da realização deste Encontro?

2) Em caso afirmativo, por que meio?

3) Se se tratou de um convite, foi o mesmo aceite ou não?

4) Qual o desenvolvimento futuro perante as criticas feitas e os levantamentos efectuados?

Requerimento n.° 81/V (2.a)-AC de 10 de Novembro de 1988

Assunto: Situação de um funcionário do Consulado-

-Geral de Portugal em Estugarda. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Em 23 de Fevereiro de 1988, Carlos António Soares Mendes, secretarie de 2." classe do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda, dirigiu ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros uma exposição em que descreve uma situação de baixa que, ao aproximar-se do termo e perante a recusa da Sr." Consulesa-Geral em aceitar os respectivos atestados médicos, ao que tudo indica, poderá culminar com a perda do posto de trabalho por parte do funcionário referido.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PS, requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os esclarecimentos seguintes:

a) Qual a situação actual do funcionário em causa?

b) Foi-lhe ou não instaurado algum processo disciplinar?

c) Em caso afirmativo, quais as suas conclusões?

d) Para o caso de o processo não estar ainda concluído, em que situação se encontra o referido procedimento disciplinar?

Requerimento n.° 82/V (2.")-AC de 10 de Novembro de 1988

Assunto: Tabela percentual de aumento de salários dos funcionários assalariados dos consulados e missões diplomáticas no estrangeiro.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Tive hoje conhecimento da tabela percentual de aumento de salários dos funcionários assalariados dos consulados e missões diplomáticas no estrangeiro.

Como se verifica, a política salarial do Governo vem, uma vez mais, prejudicar aqueles que, sendo trabalhadores administrativos, contribuem empenhadameníe para o bom funcionamento dos consulados, em detrimento do pessoal dirigente, que, como todos sabemos, usufrui de outros benefícios e subsídios. Além de não cumprir o Decreto-Lei n.° 451/85, tal tabela, por escandalosa, suscita-me algumas dúvidas que, ao abrigo