19 DE NOVEMBRO DE 1988

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d) E, finalmente, se foram levantados quaisquer autos e qual o seu destino por extracções que não tenham respeitado as condições legal e contratualmente estabelecidas.

Requerimento n.° 94/V (2.")-AC de 10 de Novembro de 1988

Assunto: Cancelamento por parte da Administração Regional de Saúde do Porto dos contratos efectuados com os centros privados de medicina física e reabilitação.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde a justificação dos motivos, apresentados pela Administração Regional de Saúde do Porto, do cancelamento dos contratos efectuados com os centros privados de medicina física e reabilitação, quando não existem ainda estruturas no âmbito do Estado que satisfaçam os utentes, que continuam em longas listas de espera, com prejuízos gravíssimos para a sua recuperação.

Requerimento n.° 95/V (2.')-AC de 11 de Novembro de 1988

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que me sejam enviadas as publicações relativas a programas co--financiados pela CEE e que tenham sido editadas no âmbito daquele Ministério.

Requerimento n.° 96/V (2.*)-AC de 11 de Novembro de 1988

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Energia, que me sejam enviadas as publicações relativas a programas co-financiados pela CEE e que tenham sido editadas no âmbito daquele Ministério.

Requerimento n.° 97/V (2.*)-AC de 11 de Novembro de 1986

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me sejam enviadas as publicações que tenham sido editadas no âmbito daquele Ministério e se relacionem com programas co-financiados pela CEE.

Requerimento n.° 98/V (2.8)-AC de 10 de Novembro de 1988

Assunto: Perdão do imposto complementar — ou o diferir da sua liquidação — aos trabalhadores da Fábrica do Ferro, em Fafe.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A Fábrica do Ferro, em Fafe, constitui, desde há décadas, uma importante realidade no plano laborai e empresarial, inserida no âmago de uma região cujo desenvolvimento se desejaria bem mais célere, extenso e profundo.

A suspensão da laboração, a que só há dias se pôs termo, acarretou justificados calafrios. Os 900 trabalhadores da unidade fabril e as suas famílias, ante a iminência do desemprego e as incertezas que se desenharam (e ainda desenham) no horizonte do futuro, mantiveram a disponibilidade e o interesse necessários à prossecução das actividades normais, defenderam a empresa, suportando agravos e desafiando obstáculos. Desse modo, reiteraram, em circunstâncias particularmente graves, o seu sentido de responsabilidade pública, a par da defesa legítima dos seus direitos. Subsistem, no entanto, situações de injustiça a que urge pôr cobro: entre elas a que se prende com a liquidação do imposto complementar, que está nas mãos do poder político anular ou diferir.

Nestes termos, de acordo com as faculdades constitucionais e regimentais que me são reconhecidas, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, me preste com brevidade as seguintes informações:

1) Tenciona o Executivo, atendendo às evidências sociais do quadro descrito, perdoar aos trabalhadores da Fábrica do Ferro, em Fafe, a não liquidação do imposto complementar ora previsto legalmente?

?.) Admite, em segunda hipótese, que venha o imposto a ser cobrado em moldes que viabilizem prestações diferidas para momentos posteriores aos do pagamento aos trabalhadores dos salários em atraso?

."*) Que soluções adoptou —ou adoptará— com o objectivo de promover regras mínimas de justiça que impeçam venha a cair sobre os trabalhadores o peso intolerável do ónus pelo qual não podem ser responsabilizados?

Requerimento n.° 99/V (2.a)-AC

de 11 de Novembro de 1988

Assu ito: Extensão do Centro de Saúde de São Romão

do Neiva (Viana do Castelo). Apresentado por: Deputado António Roleira Marinho

(PSD).

Existe na freguesia de São Romão do Neiva, concelho de Viana do Castelo, uma extensão do Centro de Saúde de Viana do Castelo, funcionando há doze anos no Centro Social, em instalações condignas, construídas expressamente para o efeito, sob a orientação superior dos serviços de saúde.

Ora, porque o médico aí em serviço entrou de baixa em Junho e se lhe seguiu um período de férias, desde então não voltou a haver consultas na extensão do Cerj-