19 DE NOVEMBRO DE 1988

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dos «50 centros abertos em 1988 em todo o Pais» (v. «Área da juventude — Orçamento para 1989»); 2) Lista dos centros regionais de informação para a juventude já construídos ou a construir, seu regulamento de funcionamento, participação dos jovens na gestão e sua articulação com os centros de apoio à juventude.

Requerimento n.° 104/V (2.a)-AC

de 10 de Novembro de 1988

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, o envio de um exemplar dos documentos já publicados na colecção «Programas FEDER».

Requerimento n.° 105/V (2.arAC de 15 de Novembro de 1988

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento um exemplar da publicação Apoios à Indústria do Norte Alentejano.

Requerimento n.° 106/V (2.8)-AC de 15 de Novembro de 1988

Assunto: Abertura do curso complementar no concelho de Penalva do Castelo. Apresentado por: Deputado João Vaz Freixo (PSD).

O concelho de Penalva do Castelo insere-se numa vasta região com características essencialmente agrícolas. Devido ao esforço dos seus autarcas, especialmente do seu presidente da Câmara e agentes económicos, tem registado ultimamente um acentuado progresso que muito tem contribuído para uma melhor qualidade de vida no concelho.

É facto assente e generalizado que na educação está o futuro. Investir na educação é investir num futuro melhor para todos. No entanto, em Penalva do Castelo, devido às características sócio-económicas da região, com uma economia de subsistência, há um abandono prematuro da escola. Nestas circunstâncias há que conjugar esforços no sentido de se criarem as condições para uma inversão do problema. Naturalmente que essa inversão passa pela criação de melhores condições económicas para as populações mas, num outro plano, as preocupações ou, se se preferir, o imperativo constitucional de democratização exigem que a todos os educandos sejam oferecidas condições idênticas no acesso e fruição do serviço de ensino e que para tal objectivo seja o concelho considerado como autónomo relativamente à existência de equipamentos educativos de nível básico (1.°, 2.° e 3.° ciclos) e, ainda, do ensino secundário.

A uns anos a esta parte, o presidente da Câmara Municipal e o conselho directivo da Escola C + S têm vindo a solicitar que seja criado o curso complementar, sem que, por parte da Administração, haja a indispensável compreensão para o problema.

Porque urge preparar atempadamente o novo ano lectivo, porque, muito louvavelmente, Penalva do Castelo, não quer perder os desafios do futuro, urge criar o curso complementar, com áreas que sirvam os interesses do concelho e da região. Desta forma, nos termos previstos na Constituição da República, requeiro ao Ministério da Educação (Secretaria de Estado da Reforma Administrativa), as seguintes informações:

Considerando o acima exposto, considerando a realidade objectiva da educação no concelho, pensa o Ministério abrir os cursos complementares na vila de Penalva do Castelo?

Requerimento n.° 107/V (2.a)-AC de 15 de Novembro de 1988

Assunto: Estado de conservação em que se encontra o itinerário complementar 12, que liga o concelho de Seia à linha internacional da Beira Alta.

Apresentado por: Deputado José Marques (PSD).

O concelho de Seia é um dos mais progressivos do distrito da Guarda, quiçá de toda a Beira Alta, facto que muito orgulha todos os seus naturais. Tal desiderato fica-se a dever ao grande dinamismo dos seus agentes económicos e habitantes em geral. O poder central tem contribuído para esse desenvolvimento com a instalação de infra-estruturas e equipamentos sociais, que muito têm ajudado o referido desenvolvimento.

É dado adquirido que as vias de comunicação, nomeadamente as rodoviárias, são infra-estruturas que ao longo dos séculos se revelaram fundamentais para o progresso dos povos. Infelizmente, Seia, nesta matéria, não se encontra servida de molde a satisfazer as necessidades actuais e os anseios, sempre permanentes, de progresso das suas gentes.

Na verdade, um dos itinerários complementares fundamentais para Seia e o seu concelho é o IC12, que liga este concelho à linha internacional da Beira Alta, cuja estação se localiza em Nelas. Tal IC encontra-se em péssimo estado de conservação, quase intransitável, que tem contribuído para grandes e irrecuperáveis prejuízos para todos os residentes. Curiosamente, há cerca de três anos sucessivos que o PIDDAC contém verbas para reparação profunda do referido itinerário. Incompreensivelmente, as obras não se fizeram, tão-pouco tiveram início. Incompreensivelmente também, o troço de Viseu a Nelas foi já concluído, parando (?) precisamente no limite do distrito de Viseu com a Guarda, respectivamente concelhos de Nelas e Seia.

Perante este quadro perfeitamente incompreensivel para todos os residentes do concelho de Seia, é legítimo pensar-se haver incúria ou desleixo em prejuízo do concelho de Seia. Desta forma e porque a gente laboriosa de Seia não quer parar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:

1.° Pensa o Ministério dos Transportes mandar abrir um inquérito no sentido de apurar quem é responsáveJ pelo atraso venrTcadb?