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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

A situação é tanto mais incompreensível quanto se trata de dar resposta às necessidades de um concelho com cerca de 220 000 habitantes.

Apesar dos sucessivos alertas ao longo dos anos, designadamente da Câmara Municipal e mesmo de requerimentos de deputados, o facto é que, ano após ano, a situação se vai mantendo e, obviamente, agravando, sem que se vislumbrem saídas a curto prazo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Justiça, que com carácter de urgência nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que diligências foram já efectuadas pelos competentes serviços do Ministério no sentido de alterar a péssima situação de instalações da Conservatória do Registo Civil da Amadora?

2) Estão previstas acções concretas no sentido da concretização de tal desiderato?

3) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas irão ser adoptadas e qual o prazo previsto para a respectiva execução?

Requerimento n.° 129A/ (2.*)-AC de 15 de Novembro de 1988

Assunto: Melhor aproveitamento do Hospital de Loulé. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

A problemática da saúde é, sem dúvida, aquela que mais preocupa os Portugueses e, por consequência, das que merecem mais atenção por parte do Governo.

E imperioso que isso aconteça, não só porque o desenvolvimento económico e o bem-estar social dependem essencialmente da satisfação dessa necessidade básica, mas sobretudo porque a própria qualidade de vida e alegria de viver dos cidadãos estão indissoluvelmente ligadas àquele importante sector.

Trata-se, pois, de uma matéria em que a todos nós, e em particular aos representantes do povo, deve caber uma particular responsabilidade, dando, na medida do possível, o nosso contributo não só para consciencializar os nossos semelhantes desta realidade mas também tentando detectar as deficiências e as anomalias dos agentes e das instituições que têm por missão fundamental zelar por esse grande objectivo nacional que é a preservação da saúde dos Portugueses.

É nesse contexto e nessa linha de actuação que pauto o meu comportamento, sendo certo que os interesses que procuro defender e carrear para os órgãos de soberania têm necessariamente a ver de forma mais directa com a zona que habito e o círculo eleitoral que represento, já que são os que me chegam mais facilmente ao conhecimento e muitas vezes são até objecto de legítimas e oportunas reivindicações.

É o que se passa concretamente com o funcionamento do chamado Hospital de Loulé. Sugerem os entendidos (médicos e utentes) que aquela unidade hospitalar está relativamente desaproveitada e não cumpre minimamente os objectivos que são o pressuposto da sua existência.

Referem, designadamente, a sua utilização para fins que têm mais a ver com um lar de terceira idade e menos com o seu fim específico, ou seja, o de curar e de prevenir a doença.

Neste âmbito, lamentam alguns médicos que ali trabalham a manifesta faJta ou mesmo inexistência dos mais elementares instrumentos e materiais que lhes permitam desempenhar cabalmente a sua nobre missão.

Porque se trata de uma área muito sensível e cujo melindre não se compadece com eventuais falhas de funcionamento ou inadequadas capacidades de actuação, solicito ao Ministério da Saúde que accione os mecanismos tendentes a confirmar ou infirmar a situação acima descrita e agir de molde a poder proporcionar aos utentes do Hospital de Loulé uma maior e mais efectiva satisfação das suas necessidades.

Requerimento n.° 130/V (2.")-AC de 8 de Novembro de 1988

Assunto: Informações referentes ao processo de Pedro

Miguel Sá França. Apresentado por: Deputado Vidigal Amaro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, as informações e as medidas tomadas referentes ao processo que respeita a Pedro Miguel Sá França e cujos documentos do seu processo clinico se anexam.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 82/V (l.a)-AC, dos deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP), acerca do novo sistema de horários recentemente implementado pela Carris.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas junto das entidades a quem cabem funções específicas nas matérias em questão:

1 — A rede nocturna da Carris anterior a Outubro 1987 funcionava como um derivado da rede diurna, caracterizando-se por um elevado número de carreiras com intervalos muito dilatados e grandes irregularidades.

O carácter radial da rede, provocando a confluência de muitas carreiras no centro da cidade, onde funciona também o Metro, originava um sobredimensionamento da oferta naquela área, penalizando as deslocações para bairros periféricos cujas opções de transporte são menores — frequentemente suportadas por uma só carreira de autocarro ou de eléctrico — e que assim eram sujeitas a maiores tempos de espera.

2 — Esta situação, sem qualquer benefício para o mercado, tinha como consequência notórios sobrecustos desnecessários para a empresa.

3 — A situação foi alterada, tendo-se feito uma opção diferenciada na distribuição da oferta, transferindo--se capacidade do centro para a periferia, que pareceu mais adequada a uma desejável articulação entre o serviço prestado pelos diferentes modos de transporte à noite e à evolução da actividade nocturna no tecido urbano.