29 DE MARÇO DE 1989

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É assim, desta forma — refere ainda o Sr. Ministro —, que, nesses países, é violado o princípio da igualdade total de oportunidades na educação.

Dada a importância das declarações proferidas, venho ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

a) Em que actos ou omissões se traduz a alegada discriminação?

b) Tem o Sr. Ministro uma ideia quantificada das crianças discriminadas nesses países?

c) Para além da eventual adopção de uma nova directiva comunitária, que acções pensa o Sr. Ministro desencadear no relacionamento bilateral com cada um dos países tendentes à correcção das discriminações detectadas?

Requerimento n.° 680/V (2.a)-AC de 7 de Março de 19B9

Assunto: Situação do Centro Fabril do Ródão. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

O Centro Fabril do Ródão é uma das maiores unidades industriais do distrito de Castelo Branco, indispensável à economia e ao emprego na Região do Pinhal.

Ela é também um dos pilares económicos do concelho de Vila Velha de Ródão. Grande número de famílias têm a sua vida ligada de forma directa ou indirecta à fábrica. Vila e empresa estão de tal modo ligadas que dificilmente se pode imaginar uma sem a outra.

Neste quadro, gostaria de expressar ao Governo a minha preocupação pela situação económica da fábrica, com reflexos de instabilidade e ansiedade na população e nos órgãos autárquicos. Considerando, finalmente, o papel que cabe ao Estado de promoção do desenvolvimento industrial nas regiões deprimidas do interior, gostaria ainda de questionar o Governo sobre as seguintes matérias:

a) Que projectos tem o Governo para desenvolver, modernizar e ampliar os processos industriais do Centro Fabril do Ródão, de modo a assegurar o equilíbrio económico da fábrica, aumentar o número de postos de trabalho e a riqueza produzida na região?

b) Que medidas estão pensadas para, face aos níveis poluidores deste tipo de actividade industrial, tornar mais limpo o ambiente, de modo a tornar melhor, com mais qualidade, o quadro de vida das pessoas que ali vivem?

Requerimento n.° 681/V (2.a)-AC de 3 de Fevereiro de 1989

Assunto: Instalação de posto médico. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

O concelho de Braga é um dos maiores pólos de crescimento demográfico regional e nacional. A expansão dos limites habitacionais do seu núcleo, constituído pela cidade, vem obrigando à desconcentração de todo um conjunto de serviços, por forma a responder às necessidades assim criadas.

O esforço dos autarcas concelhios tem correspondido de forma exemplar para possibilitar a instalação desses serviços, a qualquer nível.

Para além do seu desempenho nas diversas áreas, são exemplos claros o total apetrechamento do parque escolar do 1.° ciclo do ensino básico, a construção das sedes das juntas de freguesia, a cedência de espaços para instalação de muitos outros serviços, quer a solicitação destes ou por propostas das próprias autarquias.

Insere-se nesta última situação o caso que o jornal Correio do Minho veicula na sua edição de 2 de Fevereiro de 1989 sobre a instalação de um posto médico na freguesia de Palmeira, do concelho de Braga.

Não posso esconder a minha perplexidade perante tal notícia, não desmentida, onde se acusa o Governo de «boicote» à instalação do referido posto médico.

A autarquia oferece as instalações, tendo a administração central argumentado de forma negativa e sucessivamente mais elaborada. Numa 1.a fase era falta de verbas, a seguir era a falta de médicos, segundo a mesma notícia.

O que está em causa é o serviço à população residente, cerca de 6000 habitantes, que, para atendimento médico, têm de se deslocar à cidade.

O número de habitantes, pensamos, já justifica a instalação do posto médico de há muito reclamado pela autarquia. Uma vez que há instalações, não vislumbramos razões para não pôr em funcionamento essa estrutura.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

1) Corresponde à verdade que o Governo se recusa a autorizar um posto médico na freguesia de Palmeira, concelho de Braga?

2) Em caso afirmativo, que razões justificam uma decisão dessa natureza, dado que a própria autarquia até oferece as instalações?

Requerimento n.° 682/V (2.a)-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro-Ministro. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Presidência do Conselho de Ministros informações sobre as obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro-Ministro, do lado da Rua da Imprensa, nomeadamente:

Foram pedidas autorizações à Câmara Municipal de Lisboa por motivo de obras de ocupação da via pública?

A nova entrada é provisória ou definitiva?

Foram pedidas autorizações ao departamento do Estado responsável pelos monumentos nacionais?

Foram pedidas autorizações ao Instituto Português do Património Cultural, dada a existência de uma área de protecção do Palácio de São Bento?

O muro da Calçada da Estrela e da Rua da Imprensa faz parte integrante do conjunto do Palácio de São Bento?