28 DE ABRIL DE 1989

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3 — Finalmente, informo que o Sr. Reitor da Uni-veridade do Porto já enviou os estatutos daquela Universidade, conforme foi comunicado a V. Ex.a através do ofício n.° 1425, de 3 de Março de 1989, os quais irão ser apreciados pela comissão criada pelo Despacho n.° 31/ME/89, de 8 de Março de 1989, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 72, de 28 de Março de 1989.

4 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

(á) O ofício acima mencionado foi entregue ao deputado.

2 — Na base aprovada de 70 %, a comparticipação de 49 000 contos encontra-se escalonada no PIDDAC/89 da seguinte forma:

1989 ......................... 7 350 OOOS00

1990......................... 24 500 000500

1991 ......................... 17 150 O00S00

Total.......... 49 000 000S00

3 — O referido escalonamento consta do protocolo já assinado com a entidade.

17 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 584/V (2.a)-AC, do deputado António Campos e outros (PS), sobre as obras do vale do Mondego.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento dos Srs. Deputados o seguinte:

A actuação dos organismos na defesa do património natural tem sido prosseguida de forma eficaz, designadamente no que respeita ao rio Zêzere, quanto à disciplina nas extracções e ao cumprimento do impedimento de extracção no rio Mondego, a jusante da Aguieira.

Quanto à retirada de areias, há que referir que os transgressores se não eximem ao pagamento das coimas que, nos termos da lei, lhes têm vindo a(ser aplicadas, tendo sido recentemente julgada uma firma que foi condenada ao pagamento de 14 100 contos.

11 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 585/V (2.a)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a contru-ção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Mortágua.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

1 — A obra de construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Mortágua figura no PIDDAC/89 com a previsão de 70 000 contos, a coincidir com a estimativa indicada pela entidade na sua candidatura, a qual foi aceite.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 586/V (2.a)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Nespreira, em Cinfães.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que a candidatura da obra em questão com vista ao PIDDAC/89 não foi aceite, nos termos definidos pelos Despachos Normativos n.os 102/86 e 43/87, publicados, respectivamente, no Diário da República, 1." série, n.os 280 e 96.

11 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 601/V (2.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo o envio de publicações.

Informo V. Ex.a não ser possível ao GEP oferecer as publicações solicitadas, atendendo a que se tratam de pequenas edições vendidas a baixo preço e, além de uma cota de cerca de 300 exemplares de distribuição gratuita, o GEP tem de procurar conciliar o interesse de divulgação das suas publicações com as suas necessidades e compromissos, nomeadamente de ordem financeira.

Para satisfazer o direito que assiste aos Srs. Deputados de acesso às publicações oficiais, considerando, designadamente, o parecer de 30 de Junho de 1977 da Procuradoria-Geral da República (processo n.° 74/77, livro n.° 61) sobre este mesmo assunto o GEP assegura a distribuição gratuita de um ou mais exemplares das suas publicações a cada um dos grupos parlamentares, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e dois exemplares à Biblioteca da Direcção-Geral dos Serviços Técnicos da Assembleia da República.

Aproveito o ensejo para informar que a aquisição das publicações se pode realizar directamente em livra-