24 DE JANEIRO DE 1990

66-(ll)

contos), daria a seguinte repartição pela banca pública e pela banca privada:

Banca pública: 0,9012x4 898 475 = 4 414 505; Banca privada: 0,0988x4 898 475 = 483 970.

O que se verifica é que a banca privada detinha um saldo de 682 812, ou seja, mais 198 842 milhares de contos do que o valor resultante da estrutura dos seus recursos.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Finanças que nos seja prestada informação sobre a seguinte questão:

Por que é que a banca privada detinha mais 198 842 milhares de contos do que o valor resultante da estrutura dos seus recursos?

Requerimento n.° 290/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Construção do quartel da GNR e da esquadra da PSP em Ponte de Sor. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

De há muito que a população da cidade de Ponte de Sor aspira a que estas duas obras sejam feitas, com o correspondente aumento de efectivos das duas corporações, pois é uma necessidade bastante sentida.

A esquadra da PSP foi definida mesmo como uma das prioridades, o que não obstou que ainda não passe de promessa.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Quais os motivos que levam à não concretização destes dois empreendimentos?

2) Para quando se prevê a efectivação destas obras?

Requerimento n.° 291/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Construção da estrada Erra-Montargil. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em resposta ao requerimento por mim formulado através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, previa-se a abertura do concurso da referida estrada em fins de 1989.

A verdade é que tal não aconteceu e nem se vislumbra quando será a abertura do referido concurso.

Como se trata de uma obra fundamental, que irá facilitar a ligação Lisboa-Castelo Branco, urge, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, reformular ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:

1) Para quando a abertura do concurso da referida estrada?

2) Qual a calendarização prevista para a referida obra?

Requerimento n.° 292/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Via longitudinal do Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

O Diário da República, 2.a série, de 12 de Janeiro de 1990, publica a declaração de início das expropriações correspondentes ao lanço da via longitudinal do Algarve — troço do nó de Tavira-Santa Rita —, acompanhado da planta parcelar e do mapa das expropriações.

Volto ao assunto da via longitudinal, apesar dos quase nulos esclarecimentos do Governo, para estranhar a iniciativa do início das expropriações, porque com ela se visa dar concretização a um dos troços mais contestados do traçado da Junta Autónoma de Estradas.

Ao agir desta forma, o Governo mostra-se surdo aos protestos fundamentados sobre as consequências desastrosas do traçado em causa em relação ao vale do As-seca e ao regime das cheias do rio Gilão; não esclarece as fortes suspeitas que foram lançadas sobre as razões da localização do nó de Tavira; recusa liminarmente o diálogo com os interessados e com os lesados.

Chama também a atenção a forma displicente como o Governo e a Junta Autónoma de Estradas (viu-se há dias o seu presidente na televisão) se comportam em relação às normas comunitárias em matéria de ambiente e às informações requeridas pelas competentes instâncias comunitárias.

O Governo faz mal ao pretender acusar os que levantam estas graves questões (e que chamam à reflexão sobre elas) de quererem retardar o avanço da via longitudinal. Quem retarda a concretização desta via fundamental para o futuro do Algarve é tão-só o Governo, que mostrou uma completa incapacidade política para ouvir e dialogar com as populações, aceitou uma opção que contraria os interesses da região e se deixa conduzir para o traçado sinuoso e obscuro desenhado pela Junta Autónoma de Estradas, que com toda a probabilidade acabaria por conduzir aos conflitos que se têm verificado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) A publicação pela Secretaria de Estado das Vias de Comunicação da declaração do inicio das expropriações no troço do nó de Tavira-Santa Rita significa que o Governo já decidiu sacrificar o vale do Asseca e que recusa o díáíogo com o movimento que se levantou em sua defesa, designadamente com órgãos autárquicos do concelho de Tavira, a Comissão de Agricultura e deputados pelo Algarve à Assembleia da República que mais têm acompanhado esta questão?

2) Que informações pode o Governo prestar à Assembleia da República sobre os estudos de impacte ambiental feitos em relação ao lançamento da Via do Infante?

3) O Governo já remeteu à Comissão das Comunidades Europeias as informações requeridas? Em que ponto se encontra esta questão?