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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Requerimento n.° 307/V (3.a)-AC de 23 de Janeiro de 1990

Assunto; Mau estado da estrada nacional n.° 370 (Pavia-

-Benavila-Alter do Chão). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A referida estrada há muito que se encontra em péssimo estado de conservação, o que, aliado ao mau traçado da mesma, a torna dificilmente transitável.

Atendendo a que é uma via importante de escoamento desta zona do distrito para o Centro do País, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento do problema?

2) Para quando está prevista a beneficiação da mesma?

Requerimento n.° 308/V (3.a)-AC

de 19 de Janeiro de 1990

Assunto: Situação legal do Bairro do Dr. Mário Madeira (Pontinha), propriedade da Assembleia Distrital de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Tendo recebido vários moradores do referido Bairro, fui informado de que alguns deles teriam feito contrato--promessa de compra e venda de moradias com a Assembleia Distrital de Lisboa.

Decorrido um ano, ainda não foram feitas quaisquer escrituras, ao que fui informado, por o terreno não estar em situação legal para o efeito.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Qual a situação dos terrenos em que se encontra implantado o referido Bairro?

2) Estes terrenos são propriedade da Assembleia Distrital de Lisboa?

3) Quais os motivos que obstam a que as escrituras sejam efectuadas?

Requerimento n.° 14/V (3.a)-AL de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Valorização do património cultural de Vila Real

de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Aigarvio consagrou, a partir de 1988, a inclusão da componente valorização do património cultural.

Atendendo ao passado histórico de Vila Real de Santo António, que remonta à época pombalina, esta componente contempla dois projectos de particular relevo: a recuperação do imóvel designado por Torreão Sul e a recuperação do antigo Mercado Municipal de Vila Real de Santo António.

Estes projectos foram contemplados no PIDDAC-In-tervenções regionais com as verbas de 37 200 contos e 24 950 contos, respectivamente. Apesar de ambos os projectos terem sido contemplados com verbas para o ano de 1989, até ao momento nenhum deles foi iniciado,

encontrando-se o Torreão Sul em acelerado processo de

desmoronamento e praticamente inviabilizada a sua recuperação.

Nesta conformidade, solicito a V. Ex.a, ao abrigo das disposições legais e regimentais, se digne obter informação, junto da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre as questões seguintes:

1) As verbas constantes do Orçamento do Estado para 1989 foram transferidas para a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António?

2) Em caso afirmativo, qual o motivo por que as obras ainda não avançaram?

3) A quem deverá ser imputada a responsabilidade pela não execução das referidas obras?

4) Tendo em conta a urgência que este assunto merece, até quando vai ser tolerada esta situação de impasse?

Requerimento n.° 1/V (3.a)-RA de 16 de Janeiro de 1990

Assunto: Construção do Centro de Saúde de São Roque

do Pico (Açores). Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Atendendo a que desde há mais de dois anos vem a população da ilha do Pico, nomeadamente do concelho de São Roque do Pico, a interrogar-se sobre o porquê da falta de cumprimento de promessas anteriormente feitas e repetidamente reafirmadas por V. Ex.a ou seus anteriores, ao abrigo das disposições regimentais, inclusivamente levando em conta que a Câmara Municipal de São Roque do Pico já efectuou quer os acessos quer a conduta de água (gratuitamente, apenas tendo em conta o superior interesse quer dos munícipes quer dos residentes da ilha do Pico, futuros utentes) ao local pré-definido da referida obra, requeiro à Secretaria Regional da Saúde da Região Autónoma dos Açores informação da data prevista para a assinatura e ou adjudicação do contrato de empreitada da referida obra, voltando a frisar já estarem ultrapassados todos os prazos de início da obra supra-referida.

Requerimento n.° 2/V (3.a)-RA de 23 de Janeiro de 1990

Assunto: Aplicação na Região Autónoma dos Açores do despacho do Ministro das Finanças sobre retenção e acerto do IRS nos vencimentos de Dezembro dos funcionários públicos.

Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Considerando o despacho do Ministro das Finanças de 28 de Novembro sobre o assunto supra-referido;

Considerando que o mesmo não foi aplicado em todos os departamentos da administração regional autónoma;