24 DE JANEIRO DE 1990

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Considerando, inclusive, que dentro da mesma secretaria houve serviços que o aplicaram e outros não;

Considerando que a dualidade de critérios lesa muitos funcionários regionais e penaliza-os sem qualquer justificação;

Considerando que alguns departamentos, nesta data, dizem desconhecer tal despacho ministerial;

Considerando que a tributação (acerto anual do IRS aos funcionários públicos nos vencimentos de Dezembro, nos termos do n.° 4 do artigo 29.° do Código), se for aplicada como «casado único titular», tem reduções substanciais no imposto que indevidamente lhes foi deduzido:

O deputado acima mencionado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo Regional dos Açores, através do seu Presidente, as informações seguintes:

1) Tem o Governo conhecimento desta situação anómala e discriminatória?

2) Pensa o Governo mandar reembolsar quem eventualmente a tal tenha direito?

3) Se sim, quando?

Requerimento n.° 3/V (3.a)RA

de 23 de Janeiro de 1990

Assunto: Salvaguarda da fauna e flora dos Açores. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Considerando que a maré negra que atingiu nos últimos dias a Região Autónoma da Madeira, particularmente a ilha de Porto Santo, provocou um desastre ecológico de consequências incomensuráveis na fauna e flora marinhas e na economia daquele arquipélago;

Considerando que os recursos humanos e naturais disponíveis para fazer face ao desastre foram manifestamente escassos para acorrer nas primeiras horas à tragédia;

Considerando que o arquipélago dos Açores se situa igualmente no Atlântico Norte, é constituído por nove ilhas e a sua vasta ZEE é igualmente ponto de passagem de petroleiros de grande porte:

O deputado acima mencionado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo Regional dos Açores, através do seu Presidente, as seguintes informações:

1) Os vasos navais que operam nos Açores estão ou não equipados com os meios adequados para fazer face a uma eventual maré negra nas ilhas açorianas?

2) Esse Governo Regional já desenvolveu quaisquer acções tendentes a salvaguardar o património marinho, quer sob o aspecto ecológico, quer de preservação da fauna e flora?

3) Vão ou não ser intensificadas acções de fiscalização na ZEE dos Açores para que petroleiros de grande porte deixem de lavar os seus tanques na área e que meios aéreos e navais serão utilizados?

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 203/V (2.a)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a cons-

trução da estação subterrânea dos caminhos de ferro na Amadora e da passagem inferior de peões na mesma estação.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:

1 — As questões levantadas no requerimento em epígrafe foram esclarecidas directamente na Assembleia da República pelo Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação no passado dia 6 de Janeiro de 1989 e na sessão de perguntas ao Governo pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2 — Dado o empenhamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações neste assunto, foram ultrapassadas algumas dificuldades, tendo já sido assinado o protocolo entre o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa e a Câmara Municipal da Amadora, no qual se definem as fontes de financiamento do empreendimento.

A 1.3 fase das obras foi já adjudicada em 27 de Outubro de 1989, pelo montante de 390 000 contos e um prazo de execução de 20 meses.

29 de Dezembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 715/V (2.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre a recuperação do molhe oeste do porto de Sines.

No sentido de esclarecer os Srs. Deputados, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de comunicar que se encontra à disposição neste Gabinete um exemplar contendo os documentos e esclarecimentos solicitados no requerimento e que só pelo volume que ocupa não vai anexo a esta carta (a).

29 de Dezembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

(a) Os documentos referidos foram entregues aos deputados e constam do processo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 864/V (2.a)-AC, do Deputado Luís Roque (PCP), sobre a recusa de crédito bancário aos senhorios no âmbito do RECRIA.

No sentido de esclarecer o Sr. Deputado, encarrega--me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de comunicar que, ouvidas as instituições especiais de crédito, o financiamento do RECRIA está a processar-se normalmente, sem constrangimentos derivados do crédito.

8 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, /. Castro Fraga.