Debates Parlamentares - Diário 013S1, p. 19 (1990-01-24)

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24 DE JANEIRO DE 1990

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junto remeto a V. Ex.a cópia do ofício n.° 19 982, de 7 de Novembro de 1989, do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública e da informação de 14 de Novembro de 1989 elaborada neste Gabinete.

4 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

ANEXO N.° 1 Comentário

Quanto à alínea a) do requerimento n.° 1302/V(2.a)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães (PCP), informo o seguinte:

1 — Este aspecto específico não constou nunca da agenda de trabalhos do Grupo de Coordenadores Livre Circulação de Pessoas.

É certo que no capítulo x «Objectos transportados pelos viajantes» do documento de Palma está consignada uma medida relativa a armas com a seguinte descrição:

Armas:

Aguarda-se a alteração da proposta de directiva COM(87)383, relativa ao controlo da aquisição e detenção de armas.

Tem como instância competente para o seu tratamento o Conselho das Comunidades.

2 — Como é sabido, Portugal ratificou a Convenção Europeia de 1978 sobre aquisição e detenção de armas de fogo por particulares (Decreto n.° 56/84, de 28 de Setembro).

No Ministério da Administração Interna está em estudo a revisão do regime geral sobre armas, ainda condensado no Decreto-Lei n.° 37 313.

14 de Novembro de 1989. — O Assessor, (Assinatura ilegível.)

ANEXO N.° 2 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA COMANDO-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

S. Ex.a o General Comandante-Geral encarrega-me de informar que não se dispõe de elementos que permitam responder ao solicitado pelo Sr. Deputado José Magalhães, nem o assunto é do âmbito da PSP.

Julga-se que a Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, estará em melhores condições de prestar os esclarecimentos pedidos.

7 de Novembro de 1989. — O Superintendente-Geral, António dos Anjos Martins.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° ll/V(3.a)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre o concurso interno geral de ingresso para vagas de auxiliar de acção educativa.

Em referência ao ofício n.° 3158/89, de 30 de Outubro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado de 12 de Dezembro de 1989, remeto a V. Ex.a a informação n.° 45/89 do Departamento de Recursos Humanos do Ensino, da Direcção-Geral da Administração Escolar, esclarecedora da situação colocada (a).

15 de Dezembro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

(a) A informação referida foi entregue ao deputado e consta do processo.

24 DE JANEIRO DE 199066-(19)junto remeto a V. Ex.a cópia do ofício n.° 19 982, de 7 de Novembro de 1989, do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública e da informação de 14 de Novembro de 1989 elaborada neste Gabinete.4 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.ANEXO N.° 1 ComentárioQuanto à alínea a) do requerimento n.° 1302/V(2.a)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães (PCP), informo o seguinte:1 — Este aspecto específico não constou nunca da agenda de trabalhos do Grupo de Coordenadores Livre Circulação de Pessoas.É certo que no capítulo x «Objectos transportados pelos viajantes» do documento de Palma está consignada uma medida relativa a armas com a seguinte descrição:Armas:Aguarda-se a alteração da proposta de directiva COM(87)383, relativa ao controlo da aquisição e detenção de armas.Tem como instância competente para o seu tratamento o Conselho das Comunidades.2 — Como é sabido, Portugal ratificou a Convenção Europeia de 1978 sobre aquisição e detenção de armas de fogo por particulares (Decreto n.° 56/84, de 28 de Setembro).No Ministério da Administração Interna está em estudo a revisão do regime geral sobre armas, ainda condensado no Decreto-Lei n.° 37 313.14 de Novembro de 1989. — O Assessor, (Assinatura ilegível.)ANEXO N.° 2 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA COMANDO-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICAS. Ex.a o General Comandante-Geral encarrega-me de informar que não se dispõe de elementos que permitam responder ao solicitado pelo Sr. Deputado José Magalhães, nem o assunto é do âmbito da PSP.Julga-se que a Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, estará em melhores condições de prestar os esclarecimentos pedidos.7 de Novembro de 1989. — O Superintendente-Geral, António dos Anjos Martins.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° ll/V(3.a)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre o concurso interno geral de ingresso para vagas de auxiliar de acção educativa.Em referência ao ofício n.° 3158/89, de 30 de Outubro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado de 12 de Dezembro de 1989, remeto a V. Ex.a a informação n.° 45/89 do Departamento de Recursos Humanos do Ensino, da Direcção-Geral da Administração Escolar, esclarecedora da situação colocada (a).15 de Dezembro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.(a) A informação referida foi entregue ao deputado e consta do processo.

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