24 DE JANEIRO DE 1990

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2) Que estudos foram realizados e que medidas foram tomadas para evitar prejuízos decorrentes do processo de delimitação territorial das direcções regionais?

3) Que respostas estão previstas pelo Ministério da Educação para compensar prejuízos pontuais decorrentes da regionalização realizada?

Requerimento n.° 296/V (3.°)-AC de 19 de Janeiro de 1990

Assunto: Policiamento em recintos desportivos. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

É do conhecimento público o conjunto de problemas inerentes ao policiamento de recintos desportivos. Uma das questões que, no entanto, têm constituído preocupação dos clubes desportivos é o pagamento das despesas inerentes a tal actividade. Embora parecendo que o assunto tenha tido resolução em passado recente, a verdade é que periodicamente este tema é retomado, demonstrando-se assim que a resolução adequada não tem sido encontrada.

Porque a área do desporto tem como tutela o Ministério da Educação, requeiro ao Ministério da Educação:

1) Informação urgente sobre a questão instante do pagamento de despesas de policiamento em recintos desportivos;

2) Quais os pontos de vista e posição sobre o assunto por parte do Ministério da Educação?

Requerimento n.° 297/V (3.8)-AC de 19 de Janeiro de 1990

Assunto: Gabinete Coordenador da OID/Norte Alentejano.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Recentemente tive oportunidade de subscrever um requerimento ao Governo sobre a concretização de um gabinete coordenador da Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano. Não houve até agora qualquer resposta por parte do Ministério. No entanto, tem-se conhecimento da recente decisão sobre uma delegação da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo no distrito de Portalegre. Aliás, foi recente a tomada de posse do elemento que preencherá tais funções no referido distrito.

Neste sentido, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

1) Qual o âmbito, competência e meios da delegação em causa?

2) A necessidade de um gabinete coordenador da OID/Norte Alentejano tem alguma relação com a delegação em causa? Pretender-se-á responder àquela necessidade com a criação de uma delegação?

Requerimento n.° 298/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Estrada nacional n.° 125, troço entre o Calvário e Portimão. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

As vias de comunicação são cada vez mais um importante factor de progresso social e económico. Tem sido política do Governo privilegiar este sector

através de um intensivo e enorme esforço financeiro no sentido de construir, beneficiar e conservar a rede de estradas, nomeadamente dotar com novas variantes e acessos os principais pontos de estrangulamento junto de centros urbanos.

As novas vias são, sem dúvida, imprescindíveis, mas também importa cuidar e conservar as existentes, ainda sujeitas a intenso tráfego.

O troço da estrada n.° 125 entre o Calvário e Portimão encontra-se desde há muito em situação perfeitamente caótica, apesar de ser ainda a única via de acesso aos principais centros populacionais e turísticos do Barlavento Algarvio.

Os acidentes e os prejuízos causados aos utentes são constantes e avultadíssimos, encontrando-se o piso totalmente destruído e mantendo-se abertas, indefinidamente, autênticas crateras, sem que a entidade competente dê mostras de um mínimo de preocupação para minorar tal estado de coisas.

A imagem que este troço da estrada n.° 125 dá a qualquer utente é da mais completa incúria e abandono, pelo que, nos termos legais, regimentais e constitucionais, requeiro à Secretaria de Estado da Construção e das Vias Terrestres as seguintes informações:

1.° Prevê a Junta Autónoma de Estradas, pelo menos, mandar tapar os enormes buracos e fazer uma conservação mínima do troço da estrada n.° 125 entre o Calvário e Portimão?

2.° Para quando está prevista a execução da beneficiação, alargamento e rebaixamento da via na Ponte do Charuto, deste itinerário?

3.° Qual o prazo de execução dessa obra e qual a época do ano em que estão previstos os trabalhos, tendo, em relação aos mesmos, havido a preocupação de os evitar nos meses de maior tráfego rodoviário?

Requerimento n.° 299/V (3.a)-AC de 19 de Janeiro de 1990

Assunto: Emissão em ondas curtas da RDP Internacional/Rádio Portugal.

Apresentado por: Deputados Raul de Brito e António Braga (PS).

A radiodifusão tem um papel decisivo na divulgação da informação geral e da cultura portuguesa em particular, nomeadamente da língua. As emissões no País permitem «ligar» as várias regiões de molde a mantê-las informadas do que se vai passando num e noutro local. As emissões para o exterior, em língua nacional ou em língua estrangeira, permitem também difundir não só a informação que respeita à situação portuguesa, mas também à sua cultura e à sua língua.