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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n,° 1157/V (2.a)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a reportagem do Diário Popular, de 8 de Junho de 1989, acerca da atitude do conselho directivo da Escola Secundária de Pedro Alexandrino, na Póvoa de Santo Adrião.

Informação n.° 120-G/SERE/89

Em relação ao requerimento do Sr. Deputado José Apolinário, cumpre-me informar o seguinte:

De acordo com o relatório da Inspecção-Geral de Ensino, o conselho directivo da Escola Secundária de Pedro Alexandrino, na Póvoa de Santo Adrião, não proibiu o uso de calção aos alunos, antes a frequência das aulas com equipamento de Educação Física.

Cabe ao conselho directivo regulamentar a vida interna da Escola, ou através de um regulamento interno ou através de ordem de serviço, conforme o disposto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 43/89, de 3 de Fevereiro.

Não parece haver violação da Lei n.° 33/87, já que, na impossibilidade de disponibilizar um espaço próprio para o funcionamento da associação de estudantes, o conselho directivo cedeu parte do espaço da sala de convívio.

24 de Novembro de 1989. — O Assessor, João Paulo Martins.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1192/V (2.a)--AC, do deputado João Granja da Fonseca (PSD), sobre o Hospital do Professor Fernando da Fonseca.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre--me informar V. Ex.a de que a empreitada de construção do Hospital do Professor Fernando da Fonseca, situado na serra de Carnaxide, foi adjudicada por despacho ministerial de 8 de Novembro de 1989, tendo o respectivo contrato sido outorgado em 11 de Dezembro de 1989.

A consignação da obra teve lugar em 27 de Novembro de 1989, devendo a mesma estar concluída no prazo de 1600 dias.

5 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1219/V(2.a)-AC, da deputada Lurdes Hespanhol e outros (PCP), acerca da construção da Escola Secundária de Aljustrel.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado, conforme combinado na reunião da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, de transmitir a V. Ex.a

informação respeitante às escolas preparatórias e secundárias previstas no cap. 50 do Orçamento do Estado para 1990 no distrito de Beja.

No âmbito do PIDDAC/90 do Ministério da Educação:

1) Escola Secundária de Aljustrel (ES24):

Acordo de colaboração celebrado com a Câmara Municipal de Aljustrel;

A Câmara Municipal é a dona da obra;

Comparticipação da Câmara Municipal = 10% do custo total do empreendimento;

Comparticipação do Ministério da Educação = 90 % do custo total do empreendimento;

Custo total previsto do empreendimento = 300 000 contos;

2) Escola Preparatória e Secundária de Beja (C + S}0):

Acordo de colaboração negociado com a Câmara Municipal de Beja;

A Câmara Municipal não aceita ser dona da obra;

Comparticipação da Câmara Municipal = terrenos + vedação;

Comparticipação do Ministério da Educação = totalidade da construção;

Custo total previsto do empreendimento = 300 000 contos.

No âmbito do PIDR entre Mira e Guadiana:

1) Escola Preparatória e Secundária de São Teotónio (C + S18):

Custo total previsto no empreendimento = 200 000 contos;

2) Escola Secundária de Almodôvar (ES24) — ampliação:

Custo total previsto da ampliação - 100 000 contos;

11 de Dezembro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1302/V(2.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a nova proposta da Comissão das Comunidades relativa a armas de fogo.

Em cumprimento do seguinte despacho de 2 do corrente mês de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

À atenção do Sr. Min. Ass. Parlamentares, com a sugestão de que seja, sobre o assunto, ouvido o MNE.

5. Godinho. 2/Jan./90.