24 DE JANEIRO DE 1990

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3) Ainda no pressuposto da existência de um plano, que será certamente plurianual, o programa de abate e reflorestação têm em conta o período médio de crescimento das espécies a plantar, por forma a ser mantido o equilíbrio paisagístico e ambiental?

4) Existe algum estudo detalhado sobre a recuperação da Mata de Monte Gordo que possa desde já ser disponibilizado?

Requerimento n.° 280/V (3.a)-AC

de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Valorização do património cultural de Vila

Real de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio consagrou, a partir de 1988, a inclusão da componente valorização do património cultural.

Atendendo ao passado histórico de Vila Real de Santo António, que remonta à época pombalina, esta componente contempla dois projectos de particular relevo: a recuperação do imóvel designado por Torreão Sul e a recuperação do antigo Mercado Municipal de Vila Real de Santo António.

Estes projectos foram contemplados no PIDDAC-Intervenções regionais com as verbas de 37 200 contos e 24 950 contos, respectivamente. Apesar de ambos os projectos terem sido contemplados com verbas para o ano de 1989, até ao momento nenhum deles foi iniciado, encontrando-se o Torreão Sul em acelerado processo de desmoronamento e praticamente inviabilizada a sua recuperação.

Nesta conformidade, solicito a V. Ex.a, ao abrigo das disposições legais e regimentais, se digne obter informação junto da Secretaria de Estado da Cultura sobre as questões seguintes:

1) As verbas constantes do Orçamento do Estado para 1989 foram transferidas para a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António?

2) Em caso afirmativo, qual o motivo por que as obras ainda não avançaram?

3) A quem deverá ser imputada a responsabilidade pela não execução das referidas obras?

4) Tendo em conta a urgência que este assunto merece, até quando vai ser tolerada esta situação de impasse?

Requerimento n.° 281/V (3.")-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Subsídios ao teatro.

Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado da Cultura informação pormenorizada acerca dos critérios de atribuição de subsídios aos grupos de teatro para o ano de 1990, bem como a indicação das razões por que só os grupos de Lisboa foram contemplados com subsídio regular.

Requerimento n.° 282/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Situação da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Representantes dos depositantes da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia queixam-se de serem tratados de forma diferente dos depositantes da Caixa Económica Faialense, que, segundo repetidas notícias, têm o seu problema solucionado.

Segundo afirmam, apenas pretendem ter tratamento semelhante que permita a satisfação do problema dos seus cerca de 300 depositantes, na sua maioria pessoas com idade superior a 70 anos e geralmente com recursos limitados.

Sendo um problema que se arrasta desde 1984, julgo que já é tempo de lhe dar solução.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 283/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Situação da Escola C + S de Pevidém. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Notícias veiculadas pela comunicação social, designadamente pelo Jornal de Notícias, revelam que a Escola C + S de Pevidém, em Guimarães, poderá vir a ser encerrada, mercê de diversos e graves problemas de segurança existentes em vários domínios das suas instalações.

Tal situação provoca naturais preocupações aos conselhos directivo e pedagógico, à associação de pais e encarregados de educação e aos professores, alunos e funcionários, que temem pela integridade física dos seus utentes, para além da inexistência do mínimo de condições para o desenvolvimento do processo educativo.

Experiências vividas noutras paragens, com lamentáveis e trágicas consequências, agravam o estado de espírito de todos quantos se relacionam com a escola em causa.

Avolumam-se os casos deste tipo, que importaria ver erradicados com a maior celeridade e que criam instabilidades indesejáveis.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me informe, com urgência, o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 284/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Comemoração dos 700 anos da Universidade

de Coimbra. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

Em vésperas das eleições autárquicas de Dezembro último, num comício eleitoral promovido pelo PSD em