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II SÉRIE-B — NÚMERO 49

Requerimento n.° 856/V (3.a)-AC

de 12 de Julho de 1990

Assunto: Situação do Hospital Distrital de Tomar. Apresentado por: Deputado António de Oliveira (PS).

Considerando:

Que há cerca de dez anos se vem arrastando uma situação de indefinição relativamente ao Hospital Distrital de Tomar;

Que essa situação tem dado azo em diversos momentos a informações contraditórias;

Que a incerteza permanece, apesar de ter havido algumas acções conducentes (pelo menos aparentemente) à resolução do presumível impasse, por parte do Governo, nomeadamente a visita da anterior titular da pasta da Saúde —Dr.a Leonor Beleza— a Tomar, tendo observado o terreno onde provavelmente será (seria?) implantado o novo edifício do Hospital Distrital de Tomar;

Que a construção do novo edifício já foi contemplada com inscrição de verbas no PIDDAC em dois anos consecutivos —1989 e 1990— sem qualquer resultado prático;

Que é urgente uma resolução rápida e definitiva deste problema, no sentido de dotar as populações da área de atracção deste Hospital com um serviço de saúde capaz e de nível adequado:

O deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer ao Ministério da Saúde informações sobre a actual situação e previsível evolução do quadro de pessoal, valências, equipamento e instalações, nomeadamente se está prevista a inscrição em PIDDAC para 1991 da verba suficiente para a aquisição do terreno para a construção do novo edifício.

Requerimento n.° 857/V (3.a)-AC

de 12 de Julho de 1990

Assunto: Situação do Hospital Distrital de Torres Novas.

Apresentado por: Deputado António de Oliveira (PS).

Considerando:

Que se arrasta há vários anos uma situação de indefinição relativamente ao Hospital Distrital de Torres Novas;

Que, apesar das inúmeras tomadas de posição das autarquias da área de influência deste Hospital, a indefinição persiste;

Que as propostas de alteração do quadro de pessoal feitas pelo próprio Hospital não têm produzido efeitos, com a consequente deterioração do funcionamento de algumas valências;

Que o presente estado de coisas suscita a maior preocupação por parte das populações que serve e junto das quais o Hospital Distrital de

Torres Novas granjeou ao longo dos anos uma

imagem prestigiada, pela qualidade dos seus serviços:

O deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde informação sobre a evolução previsível deste Hospital, nomeadamente no que respeita a quadros de pessoal, valências, equipamentos e instalações.

Requerimento n.° 8587V (3.a)-AC de 12 de Julho de 1990

Assunto: Direitos dos consumidores. Apresentado por: Deputada Teresa Santa Clara Gomes (PS).

Conforme se pode constatar pela simples audição da publicidade radiofónica, estão a aumentar as formas de venda, sobretudo de direito real de habitação periódica, que recorrem a simulacros de concursos para atrair a atenção dos consumidores.

Na verdade, é já famosa a publicidade que promete um automóvel a quem —simplesmente— adivinhar a cor do veículo em sorteio, de entre três indicadas, devendo os concorrentes dar os seus palpites por mero telefonema.

Ao que se julga, por amostra, todos os concorrentes são considerados aceitantes, seja qual for a cor que indicarem, sendo então solicitados a deslocar-se, para concretização da oferta, a um local determinado.

Aí, vendedores experimentados enaltecem as virtudes e vantagens do time-sharing, só então esclarecendo que o promovido automóvel é para sortear só entre os que adquirirem as propriedades em venda.

Uma vez que tais técnicas publicitárias, manifestamente ilegais e desleais, são seguidas por muitas outras empresas do mesmo ramo, oferendo, todavia, bens menos valiosos, como electrodomésticos, relógios, jóias, estadias gratuitas em estâncias balneares, e utilizando direct mailing, em lugar de publicidade radiofónica, venho requerer, nos termos regimentais, ao Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor que o Governo informe das medidas já tomadas ou em preparação para impedir que, impunemente, se violem de forma tão ostensiva os direitos dos consumidores.

Mais se solicita informação sobre as formalidades legais a preencher por quem pretenda levar a efeito concursos como o acima aludido e sobre o seu cumprimento no caso vertente.

Requerimento n.° 859ÍV (3.a)-AC de 13 de Julho de 1990

Assunto: Possível encerramento da empresa FACAR e

suas consequências sociais e locais. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

A partir de 1986 que os trabalhadores da FACAR e suas famílias vivem dias de incerteza, devido à deterioração da situação financeira da empresa se agravar consecutivamente.