27 DE JULHO DE 1990

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Requerimento n.° 866/V (3.a)-AC de 24 de Julho de 1990

Assunto: Operações do Banco de Portugal junto da

Drexel Lambert. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).

A principal imprensa financeira internacional (Eco-nomist, Business Week, Finantial Times) continua a publicar notícias sobre as operações financeiras do Banco de Portugal junto da Drexel Burnham Lambert Tra-ding, Co., que estão em nítida contradição com as declarações irresponsavelmente despreocupadas e optimistas das autoridades financeiras nacionais. "

A recusa do Governo em explicar de quem é a res-ponsabilidde pelas últimas renovações de contratos de empréstimo de ouro com a Drexel Trading, feitas já depois de conhecida e divulgada na imprensa internacional a difícil situação financeira dessa empresa, e a arrogância e irresponsabilidade com que as autoridades financeiras parecem -encarar a delapidação do património nacional em 18 milhões de contos são intoleráveis num Estado democrático e de direito.

Assim, nos termos e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças que me seja prestado o seguinte esclarecimento:

Quem foi o responsável pélas últimas renovações das operações de ouro das reservas nacionais efectuadas junto da Drexel Burnham Lambert Trading, Co.?

Requerimento n.° 867/V (3.8)-AC de 25 de Julho de 1990

Assunto: Anúncio do Expresso da responsabilidade do

Ministério do .Comércio é Turismo. - v Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

A páginas 70 e 71 da revista do semanário Expresso, de 21 de Julho último —como talvez noutras publicações—, o leitor desprevenido depara com um anúncio (otrdois?) que começa por surpreender e aeaba por-irritar, se não é indignação o que provoca.

Na primeira página, um símbolo que parece uma corruptela da conhecida marca da BMW, com a expressão «Portugal forever» preenche a "Mancha branca em companhia de uma frase, «United colours», que se julga conhecer de publicidade multinacional, com uma linha de letra miúda-em pé. de página informando, enr português, quais as taxas de comissão de galeria, de segurança social e de IRS, bem como que a declaração de rendimentos è (foi) em Dezembro de 1989. Não se percebendo muito bem que mensagem publicitária e a quem se dirige, a página seguinte ainda mais perturba. Uma reprodução de um óleo sobre tela, aparentemente desfocada, com legenda em português e inglês, e em que «Criar riqueza» se traduz por «Fuck the Por-tuguese»!..., uma frase também nas duas línguas, e que na «versão portuguesa» diz: «Esta pintura pode pertencer à empresa a que preside. Dirija a este jornal provas de que é a empresa da indústria florestal que provoca o maior número de quilómetros quadrados de-

sertifícados em Portugal» (sic), de novo o símbolo adaptado da marca de automóveis alemães com «Portugal forever», no canto inferior direito, agora com uma outra frase de legenda, «Garden of Europe», e a indicação de que esta «original» publicidade é do Ministério do Comércio e Turismo, no Ano Internacional do Turismo, 1990.

Num momento em que tanto se fala em contenção

de despesas, e desse falar e propaganda própria se faz

anátema e exigência para outros, estas duas páginas surgem como piada de mau gosto. Ou talvez o seja só para nós, por incapacidade pessoal de compreender tão inovadoras fórmulas e insólitas mensagens...

No entanto, e usando uma prerrogativa que é a de tentar perceber o que não se consegue entender, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério do Comércio e Turismo que me informe:

Qual o significado e a finalidade desta acção publicitária especifica; A que público se dirige; Em que jornais foi publicada; Se se inclui numa campanha; " " Qual o seu custo.

Requerimento n.° 868/V (3.a)-AC da 13 de Julho de 1990

Assunto: Morte de dois pescadores na barra de Lagos em 10 de Março.

Apresentado por: Deputados Carlos Brito e Luís Roque (PCP).

No dia 10 de Março, o temporal que assoloua costa algarvia provocou a morte de dois~pescadores, por naufrágio, quando procuravam entrar no porto de abrigo de Lagos..

Ao. que parece, o acidente foi provocado pelo asso-- reamento da barra dejbagos e rjela completa ausência de meios de socorroT

Porque o facto st^reveste de uma gravidade inusitada, urge, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, formular ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:

1) Para quando a melhoria de acesso da barra de Lagos?

2) Para quando o seu desassoreamento?

j) Para quando a instalação de meios de socorro* ~ do porto de Lagos? - ~

4) Qual a relação de portos no País que como este não possuem meios de socorros á náufragos?

Requerimento nJ>. 869/V (3.a)-AC de~:.T3"de Julho de 1990

AssuntaiJteàução da distribuição postal na freguesia

de Valongo (Avis). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

No passado mês de Março, a direcção dos CTT da área de Évora resolveu reduzir para três dias por semana a distribuição postal na área da freguesia de Valongo (Avis).