27 DE JULHO DE 1990

227

2) Que medidas vão tomar os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais visando a defesa da zona costeira e ribeirinha de Algés, a conservação do estuário do Tejo e o ambiente e qualidade de vida da população de Carnaxide, em especial da zona de Algés?

Requerimento n.° 876/V (3.a)AC

de 18 de Julho de 1990

Assunto: Poluição no lugar de Vila, freguesia de São

Pedro da Cova (Gondomar). Apresentado por: Deputada Ilha Figueiredo (PCP).

A Assembleia de Freguesia de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, enviou à Assembleia da República um abaixo-assinado da população do lugar de Vila Verde protestando contra a poluição provocada por uma unidade industrial do ramo agro-pecuário, porque «tem provocado crescente degradação do equilíbrio ambiental, que se traduz numa proliferação de maus cheiros, bem como de toda a qualidade de insectos».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para combater aquela poluição e defender a qualidade de vida e o bem-estar dos moradores de Vila Verde, na freguesia de São Pedro da Cova.

Requerimento n.° 8777V (3.")-AC de 24 de Julho de 1990

Assunto: Poluição da ribeira de Seiça (Ourém). Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS^T

A comunicação social noticiou que a directora-gefãT dos Recursos Florestais e Agrícolas, em visita de trabalho aos concelhos'déTomar e Ourém, surpreendeu, em flagrante atentado contra o meio ambiente, pessoal e meios técnicos da Câmara Municipal de Ourém que despejavam resíduos de fossas na ribeira de Seiça.

Acontece que_a ribeira de Seiça é um pequeno curso de- água de "grande riqueza ecológica, jmmeadamente nos domínios da fauna e flora, para a qual têm vindo a alertar organizações ecológicas, reclamando a necessidade de medidas""Urgentes com vista à sua defesa e preservação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado, do Partido Socialista, solicita ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos;

1) Tevê "o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento do facto relatado pela imprensa?

2) Foram feitas diligências junta da Câmara Municipal de Ourém para averiguar das razões de tal procedimento?

3) Que medidas foram tomadas ou que se perspectiva tomar para a defesa da ribeira de Seiça?

Requerimento n.° 878/V (3.a)-AC de 25 de Julho de 1990

Assunto: Conferência do Ministro da Administração Interna.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Administração Interna cópia integral do discurso do Ministro da Administração Interna sobre politica de segurança interna proferido no Porto perante o curso de Auditores de Defesa Nacional, de que foram publicados extractos em diversos órgãos de comunicação social (Noticias da Maia, n.° 394, de 24 de Maio de 1990).

Requerimento rt.° 879/V (3.a)AC

de 25 de Julho de 1990

Assunto: Trabalho de preparação do novo Código de

Processo Tributário. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e José

Magalhães (PCP).

Na sequência das diligências e estudos da comissão de reforma dos processos gracioso e contencioso das contribuições e impostos nomeada por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos-Fiscais de 16 de Outubro de 1989, foLpreparado um articulado submetido a «críticas e sugestões» de diversas entidades, segundo informa a própria comissão em documento transmitido à Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O uxjp^scooíra-se, em reformulação com vista à futura publicação, sob forma de decreto-lei, sem prejuízo de ulteriores intervenções parlamentares sobre a temática da refpr-ma. ~

Nestes termos^-os deputados abaixo assinados requerem ao Governo o envio de cópia dos documentos integrando sugestões"? apresentando críticas sobre a re-_ forma jip-xontencioso fiscal.

Requerimento n.° 880/V (3.a)-AC de_25 de Julho de 1990

Assunto: Reforma do processo gracioso das contribuições e impostos.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP). . .

A comissão nomeada pelo despacho do Secretário de Estado dos-Assuntos Fiscais de 16 de Outubro de 1989 para a reforma dos processos gracioso e contencioso das contribuições e impostos apresentou em 22 de Fevereiro de 1990 a primeira versão do novo Código de Processo Tributário, para cuja reelaboração foram empreendidos esforços, estando em curso a tramitação de uma autorização legislativa.

Em informação prestada sobre os seus trabalhos, a comissão não refere o andamento da preparação da reforma do processo gracioso — questão crucial para o cumprimento das regras constitucionais recentemente reformuladas e carecidas de urgente cumprimento.