230

II SÉRIE-B — NÚMERO 49

Requerimento n.° 887/V (3.a)-AC de 20 de Julho de 1990

Assunto: Situação dos direitos dos estabelecimentos prisionais regionais. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Justiça informação sobre o seguinte:

Os directores dos estabelecimentos prisionais regionais vêm reclamando do Ministério a alteração do seu estatuto profissional e remuneratório, alegando para tanto e entre outros fundamentos que:

a) Não têm estatuto de dirigentes da função pública;

b) Desempenham o cargo de director com vencimento inferior ao de técnico de orientação escolar, donde maioritariamente são oriundos;

c) Em direcções-gerais similares e mesmo do Ministério da Justiça há funcionários com as mesmas habilitações, idênticas funções e vencimentos inferiores;

d) Não são assim respeitados os princípios de equidade remuneratória — artigo 14.° do Decreto--Lei n.° 184/89, de 2 de Junho;

e) A sua situação profissional e remuneratória vem-se degradando, designadamente por virtude da não aplicação do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro.

Em conformidade, requer-se:

1) Tem o Ministério da Justiça conhecimento da situação profissional e remuneratória dos directores dos estabelecimentos prisionais regionais?

2) Qual a decisão do Ministério da Justiça sobre o seu estatuto e situação remuneratória?

Requerimento n.° 888/V (3.a)-AC de 20 de Julho de 1990

Assunto: Junta de Freguesia de Alvito-São Pedro (Barcelos).

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, exponho e requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

A Junta de Freguesia de Alvito-São Pedro, do concelho de Barcelos, veio, na sua carta de 15 de Março de 1990, expor ao presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista o seu projecto de construção de um edifício sede polivalente destinado a diversas actividades sociais, culturais e recreativas.

Apresentando as suas dificuldades de financiamento de tal projecto, aquela Junta de Freguesia solicita ao Grupo Parlamentar do PS apoio financeiro para tal obra.

Ota, é sabido que não dispõem os grupos parlamentares da Assembleia da República de quaisquer verbas para satisfação de tal pretensão.

Assim, requere-se a VV. Ex.as a informação seguinte:

1) Tem o Ministério do Planeamento e da Administração do Território conhecimento do projecto a que acima se faz referência?

2) Em caso afirmativo, vai o Ministério comparticipar com apoio financeiro à construção da obra? Quando e de que montante?

Requerimento n.° 889/V (3.a)-AC de 20 de Julho de 1990

Assunto: Contratos-programas celebrados com o Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

O Ministério da Educação tem vindo a celebrar com várias federações desportivas contratos-programas no âmbito da respectiva modalidade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação informação acerca do seguinte:

1) Informação sobre os princípios base de orientação do Ministério para a celebração dos contratos-programas;

2) Relação completa dos contratos-programas celebrados com as diversas federações até esta data e seu teor;

3) Informação acerca de eventuais contratos--programas ainda a celebrar com outras federações e quando.

Requerimento n.° 890/V (3.")-AC

de 24 de Julho de 1990

Assunto: Situação do anexo da Escola Secundária de

Fernando Namora, na Brandoa. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Tomei conhecimento da situação de extrema degradação do anexo da Escola Secundária de Fernando Namora, na Brandoa, através de um relatório elaborado pela associação de pais e encarregados de educação desta Escola, elaborado na sequência de um avisita às respectivas instalações.

Da mesma situação dá conta a Assembleia de Freguesia da Brandoa, em moção que aprovou por unanimidade no passado dia 28 de Junho, de que foi enviada cópia aos diversos grupos parlamentares.

A situação que é descrita em ambos os documentos e que coincide praticamene em todos os aspectos essenciais afigura-se extremamente inquietante.

Com efeito, tudo indica que o anexo da Escola Secundária de Fernando Namora, na Brandoa, construído em madeira e que se esperava viesse a ser desactivado, por não reunir um mínimo de condições de funcionamento, vai receber no próximo ano lectivo 20 turmas do curso unificado.

Acontece porém que o referido anexo apresenta as condições que a seguir, sinteticamente, se descrevem:

Um estado de degradação das salas de aula que torna a sua reparação tão dispendiosa como a