Debates Parlamentares - Diário 007S1, p. 3 (1990-12-21)

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21 DE DEZEMBRO DE 1990

22-(3)

N.° 141/V (4.')-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre o despedimento de alguns jornalistas da RTP ...................... 22-(21)

N.° 142/V (4.")-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a situação da Associação para

a Preservação do Litoral de Esposende......... 22-(21)

N." 143/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a transformação dos postos de atendimento de cuidados primários de saúde

em centros funcionais......................... 22-(22)

N.° 144/V (4.*)-AC — Dos deputados Vítor Costa e José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Cine-Teatro em São Pedro do Sul ................................... 22-(22)

N.° 145/V (4.')-AC — Da deputada Leonor Coutinho (PS) ao Governo sobre o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Portos e Costas Marítimas 22-(22) N.° 146/V (4.a)-AC — Do deputado António Guterres (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a situação dos reformados e pensionistas

do Caminho de Ferro de Benguela............. 22-(22)

N.° 147/V (4.«)-AC — Dos deputados António Guterres e Rui Vieira (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a actualização das pensões dos ferroviários.......................... 22-(23)

N.° 148/V (4.')-AC — Dos deputados António Guterres e Rui Vieira (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o acréscimo de 10<7o relativo ao subsídio de renda de casa no cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores dos Caminhos

de Ferro Portugueses, C. P.................... 22-(24)

N.° 149/V (4.")-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a cedência de terrenos destinados às ins-talções de Associações Portuguesas de Pais e Amigos dos Cidadãos Diminuídos Mentais (Delegação

de Elvas).................................... 22-(24)

N.° 150/V (4.')-AC — Do deputado Raul Castro (Indep.) aos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre o aumento dos

acidentes de trabalho ......................... 22-(24)

N." 151/V (4.°)-AC — Do mesmo deputado aos Srs. Primeiro-Ministro e Secretário de Estado da Habitação sobre o financiamento da habitação..... 22-(25)

N.M 152/V (4.')-AC e 153/V (4.')-AC - Do deputado José Reis (PS) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia sobre a reparação de altos fornos na Siderurgia Nacional,

em Paio Pires................................ 22-(25)

N.° 154/V (4.°)-AC —Do deputado Rui Cunha (PS) ao Ministério da Saúde sobre a aplicação da Lei n.° 8/90, de 20 de Fevereiro, às unidades prestadores de cuidados de saúde.................. 22-(25)

N." 155/V (4.')-AC- Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação sobre novas escolas do ensino superior particular e cooperativo 22-(26) N." I56/V (4.")-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre o reescalonamento dos docentes e investigadores do ensino superior................................. 22-(26)

N.° 157/V (4.*)-AC — Da mesma deputada aos Ministérios da Educação e da Saúde sobre as escolas

superiores de enfermagem..................... 22-(26)

N.° 158/V (4.")-AC — Dos deputados José Cesário e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre o desenvolvimento do ensino superior em Viseu 22-(27) N.° 159/V (4.')-AC — Do deputado Jaime Soares (PSD) à Junta Autónoma de Estradas sobre a estrada nacional n.° 17 (estrada da Beira)........ 22-(27)

N.° 160/V (4.')-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre problemas existentes na empresa Socarmar, S. A.............. 22-(27)

N.° 161/V (4.*)-AC — Dos deputados Luis Roque e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a indemnização compensatória aos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro ... 22-(28) N." 162/V (4.")-AC — Do deputado João Proença (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação dos técnicos e técnicos superiores da aviação civil........... 22-(28)

N.° 163/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre os

representantes em grupos comunitários.......... 22-(28)

N.° 164/V (4.')-AC — Dos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos as Presidência do Conselho de Ministros e Secretaria de Estado da Cultura sobre a necessária intervenção da Comissão Nacional da Lingua Portuguesa (CNALP) no processo referente ao Projecto da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa .................. 22-(28)

N.° 165/V (4.*)-AC — Do deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a remessa à Assembleia da República dos estudos elaborados no âmbito das Forças Armadas sobre a redução do serviço militar obrigatório............ 22-(29)

N." 166/V (4.')-AC — [V requerimento n.° 99/V

(4.°)-AC].................................... 22-(29)

N.° 167/V (4.')-AC — Do deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a recuperação e adaptação

da pousada do Castelo de Alvito .............. 22-(29)

N.° 168/V (4.')-AC — Dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Educação sobre as instalações da Escola Preparatória de Joane (Famalicão).................... 22-(29)

N.° 169/V (4.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Justiça sobre a degradação das instalações do Tribunal de Trabalho de Famalicão . . . 22-(30) N.° 170/V (4.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação sobre o funcionamento da Escola Preparatória e Secundária C + S de Gavião

(Famalicão).................................. 22-(30)

N.° 171/V (4.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Governo sobre a responsabilidade do Governo na burocracia existente no combate à droga 22-(30) N.° 172/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e da Administração Interna sobre a queixa da Associação de Pais ou Encarregados de Educação da Escola Marquês de Pombal 22-(31) N.° 173/V (4.*)-AC — Dos deputados Carlos Brito e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério da Educação

sobre a Escola Secundária n.° 3 de Faro....... 22-(31)

N.° 174/V (4.")-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre a suspensão de 57 trabalhadores do jornal O Comércio do Porto.............................. 22-(31)

N.° 175/V (4.*)-AC — Dos deputados António Filipe e Miguel Urbano Rodrigues (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre o concurso para atribuição de alvará de licenciamento para o exercício de actividades de radiodifusão............ 22-(32)

N.° 176/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre o pedido de envio de uma relação das entidades licenciadas para

o exercício da actividade de radiodifusão....... 22-(32)

N.° 177/V (4.")-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre a venda de drogas nas instalações da Escola Secundária Marquês de Pombal.............................. 22-(32)

N.° 178/V (4.*)-AC — Do deputado Joaquim Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre a preservação do Castelo de Évora Monte............... 22-(32)

N.° 179/V (4.')-AC — Dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a péssima qualidade da água que abastece Riba de Ave e freguesias circunvizinhas............................ 22-(33)

N.° 180/V (4.')-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP) ao Ministério da Educação sobre a necessidade de melhorar as instalações escolares de Felgueiras.................... 22-(33)

N.° 181/V (4.*)-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a Escola Preparatória de Monte Abraão...................... 22-(33)

N.° 182/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a Escola C + S de Queluz 22-(33) N.° 183/V (4.')-AC — Do mesmo deputado, ao mesmo Ministério sobre a Escola Secundária de Queluz n.° 1 .................................... 22-(34)

N.° 184/V (4.')-AC — Dos deputados António Filipe e Ana Paula Coelho (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre a atribuição de subsídios às associações de estudantes do ensino secundário e superior ..................................... 22-(34)

21 DE DEZEMBRO DE 199022-(3)N.° 141/V (4.')-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre o despedimento de alguns jornalistas da RTP ...................... 22-(21)N.° 142/V (4.")-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a situação da Associação paraa Preservação do Litoral de Esposende......... 22-(21)N." 143/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a transformação dos postos de atendimento de cuidados primários de saúdeem centros funcionais......................... 22-(22)N.° 144/V (4.*)-AC — Dos deputados Vítor Costa e José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Cine-Teatro em São Pedro do Sul ................................... 22-(22)N.° 145/V (4.')-AC — Da deputada Leonor Coutinho (PS) ao Governo sobre o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Portos e Costas Marítimas 22-(22) N.° 146/V (4.a)-AC — Do deputado António Guterres (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a situação dos reformados e pensionistasdo Caminho de Ferro de Benguela............. 22-(22)N.° 147/V (4.«)-AC — Dos deputados António Guterres e Rui Vieira (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a actualização das pensões dos ferroviários.......................... 22-(23)N.° 148/V (4.')-AC — Dos deputados António Guterres e Rui Vieira (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o acréscimo de 10<7o relativo ao subsídio de renda de casa no cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores dos Caminhosde Ferro Portugueses, C. P.................... 22-(24)N.° 149/V (4.")-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a cedência de terrenos destinados às ins-talções de Associações Portuguesas de Pais e Amigos dos Cidadãos Diminuídos Mentais (Delegaçãode Elvas).................................... 22-(24)N.° 150/V (4.')-AC — Do deputado Raul Castro (Indep.) aos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre o aumento dosacidentes de trabalho ......................... 22-(24)N." 151/V (4.°)-AC — Do mesmo deputado aos Srs. Primeiro-Ministro e Secretário de Estado da Habitação sobre o financiamento da habitação..... 22-(25)N.M 152/V (4.')-AC e 153/V (4.')-AC - Do deputado José Reis (PS) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia sobre a reparação de altos fornos na Siderurgia Nacional,em Paio Pires................................ 22-(25)N.° 154/V (4.°)-AC —Do deputado Rui Cunha (PS) ao Ministério da Saúde sobre a aplicação da Lei n.° 8/90, de 20 de Fevereiro, às unidades prestadores de cuidados de saúde.................. 22-(25)N." 155/V (4.')-AC- Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação sobre novas escolas do ensino superior particular e cooperativo 22-(26) N." I56/V (4.")-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre o reescalonamento dos docentes e investigadores do ensino superior................................. 22-(26)N.° 157/V (4.*)-AC — Da mesma deputada aos Ministérios da Educação e da Saúde sobre as escolassuperiores de enfermagem..................... 22-(26)N.° 158/V (4.")-AC — Dos deputados José Cesário e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre o desenvolvimento do ensino superior em Viseu 22-(27) N.° 159/V (4.')-AC — Do deputado Jaime Soares (PSD) à Junta Autónoma de Estradas sobre a estrada nacional n.° 17 (estrada da Beira)........ 22-(27)N.° 160/V (4.')-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre problemas existentes na empresa Socarmar, S. A.............. 22-(27)N.° 161/V (4.*)-AC — Dos deputados Luis Roque e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a indemnização compensatória aos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro ... 22-(28) N." 162/V (4.")-AC — Do deputado João Proença (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação dos técnicos e técnicos superiores da aviação civil........... 22-(28)N.° 163/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre osrepresentantes em grupos comunitários.......... 22-(28)N.° 164/V (4.')-AC — Dos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos as Presidência do Conselho de Ministros e Secretaria de Estado da Cultura sobre a necessária intervenção da Comissão Nacional da Lingua Portuguesa (CNALP) no processo referente ao Projecto da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa .................. 22-(28)N.° 165/V (4.*)-AC — Do deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a remessa à Assembleia da República dos estudos elaborados no âmbito das Forças Armadas sobre a redução do serviço militar obrigatório............ 22-(29)N." 166/V (4.')-AC — [V requerimento n.° 99/V(4.°)-AC].................................... 22-(29)N.° 167/V (4.')-AC — Do deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a recuperação e adaptaçãoda pousada do Castelo de Alvito .............. 22-(29)N.° 168/V (4.')-AC — Dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Educação sobre as instalações da Escola Preparatória de Joane (Famalicão).................... 22-(29)N.° 169/V (4.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Justiça sobre a degradação das instalações do Tribunal de Trabalho de Famalicão . . . 22-(30) N.° 170/V (4.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação sobre o funcionamento da Escola Preparatória e Secundária C + S de Gavião(Famalicão).................................. 22-(30)N.° 171/V (4.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Governo sobre a responsabilidade do Governo na burocracia existente no combate à droga 22-(30) N.° 172/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e da Administração Interna sobre a queixa da Associação de Pais ou Encarregados de Educação da Escola Marquês de Pombal 22-(31) N.° 173/V (4.*)-AC — Dos deputados Carlos Brito e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério da Educaçãosobre a Escola Secundária n.° 3 de Faro....... 22-(31)N.° 174/V (4.")-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre a suspensão de 57 trabalhadores do jornal O Comércio do Porto.............................. 22-(31)N.° 175/V (4.*)-AC — Dos deputados António Filipe e Miguel Urbano Rodrigues (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre o concurso para atribuição de alvará de licenciamento para o exercício de actividades de radiodifusão............ 22-(32)N.° 176/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre o pedido de envio de uma relação das entidades licenciadas parao exercício da actividade de radiodifusão....... 22-(32)N.° 177/V (4.")-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre a venda de drogas nas instalações da Escola Secundária Marquês de Pombal.............................. 22-(32)N.° 178/V (4.*)-AC — Do deputado Joaquim Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre a preservação do Castelo de Évora Monte............... 22-(32)N.° 179/V (4.')-AC — Dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a péssima qualidade da água que abastece Riba de Ave e freguesias circunvizinhas............................ 22-(33)N.° 180/V (4.')-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP) ao Ministério da Educação sobre a necessidade de melhorar as instalações escolares de Felgueiras.................... 22-(33)N.° 181/V (4.*)-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a Escola Preparatória de Monte Abraão...................... 22-(33)N.° 182/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a Escola C + S de Queluz 22-(33) N.° 183/V (4.')-AC — Do mesmo deputado, ao mesmo Ministério sobre a Escola Secundária de Queluz n.° 1 .................................... 22-(34)N.° 184/V (4.')-AC — Dos deputados António Filipe e Ana Paula Coelho (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre a atribuição de subsídios às associações de estudantes do ensino secundário e superior ..................................... 22-(34)

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