21 DE DEZEMBRO DE 1990

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Por um lado, o Estado investe na formação de quadros superiores de polícia; por outro, corre o risco de, por força das obrigações militares desses quadros, se ver privado do seu concurso na Polícia de Segurança Pública.

Acontece, assim, o insólito. Ou seja, pelo que nos foi relatado, há já quem esteja em situação de deserção e até com mandato de captura em virtude de se não ter apresentado para cumprir o serviço militar, por se encontrar a prestar serviço na PSP.

Consta ainda a existência de uma possibilidade legal, que não tem sido utilizada, para resolver este problema, através de um despacho do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Administração Interna.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo os esclarecimentos seguintes:

a) Tem o Governo conhecimento da existência deste problema?

b) Em caso afirmativo, são estes os seus contornos?

c) Está já avaliada a sua dimensão?

d) Que medidas pensa o Governo poder adoptar para resolver este problema, salvaguardando os direitos dos agentes envolvidos no seio da respectiva corporação?

Requerimento n.° 86/V (4.8)AC

de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Descida do preço da gasolina. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Os últimos aumentos do preço da gasolina tiveram como fundamento a crise do golfo e o aumento do preço do petróleo, segundo argumentou o Governo. Entretanto, embora afectados igualmente pela crise do golfo, diversos países têm, recentemente, baixado o preço da gasolina, como aconteceu com a Itália, Espanha e Suíça.

Só em Portugal o preço da gasolina nunca desce, e sempre sobe, de tal maneira que já um jornalista do Diário de Lisboa comentou que há uma lei de física que não se observa no nosso pa/s.

Pergunta-se, por isso, ao Primeiro-Ministro, ao Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros, ao Conselho de Ministros e aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças qual a razão pela qual não baixou ainda o Governo ò preço da gasolina, a exemplo de outros países europeus?

Requerimento n.° 87/V (4.a)-AC de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Laboração de uma pedreira do concelho de

Ribeira de Pena. Apresentado por: Deputado Valente Fernandes

(Indep.).

O signatário tomou recentemente do teor de uma moção aprovada em 10 de Outubro de 1990 pela Assembleia Municipal de Ribeira de Pena relativamente à laboração de uma pedreira situada junta à estrada nacional n.° 206, no limite do concelho.

De acordo com o texto que nos chegou, a situação de laboração daquela pedreira, lançando diariamente elevada quantidade de resíduos para a estrada nacional n.° 206, afecta de modo gravoso a qualidade de vida das populações das aldeias limítrofes.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se à Direcçõo-Geral de Geologia e Minas as seguintes informações:

1) Relativamente à laboração da mesma pedreira, estão a ser cumpridos os preceitos legais estabelecidos na recente legislação sobre instalação e exploração de pedreiras, nomeadamente os relativos à preservação da qualidade do ambiente e da recuperação paisagística?

2) Considera a DGGM que os prejuízos causados pela exploração da pedreira justificam a aplicação do estatuído no n.° 5 do artigo 44.° do Decreto-Lei n.° 89/90?

3) Que medidas tenciona essa Direcção-Geral adoptar, no caso de comprovadamente se verificarem situações de laboração contrariando a legislação em vigor?

Requerimento n.° 88/V (4.a)-AC

de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Falta de infra-estruturas básicas em Minde e

Mira de Aire. Apresentado por: Deputado Valente Fernandes

(Indep.).

A situação dos habitantes de Minde e Mira de Aire no que toca à falta de infra-estruturas básicas — falta de esgotos e contaminação da água da rede pública de abastecimentos — tem sido alvo de tratamento jornalístico nos últimos meses.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se ao Director do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros as seguintes informações:

1) Está essa entidade na posse de algum inventário das fontes poluidoras na área da sua jurisdição?

2) Tem a direcção do Parque conhecimento da existência de esgotos correndo a céu aberto na sua área de actuação?

3) Tem essa entidade conhecimento do estado actual do património espeleológico e da sua degradação face à contaminação de aquíferos?

4) Quais os reflexos das graves carências e estrangulamentos existentes no domínio das infra--estruturas básicas no estado do património natural e construído da região?

5) Quais as medidas de intervenção ao alcance do Parque Nacional das Serras de Aire e Candeeiros com vista à rápida resolução dos problemas das populações nos domínios acima referidos?

Requerimento n.° 89/V (4.a)-AC de 9 de Novembro de 1990

Assunto: Centro de Apoio de Faro. Apresentado por: Deputado Alvaro Viegas (PSD).