21 DE DEZEMBRO DE 1990

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vel na Avenida do Dr. Armando Gonçalves, em Coimbra.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita-se ao Ministério Saúde — Centro Hospitalar de Coimbra — as seguintes informações:

Cópia do acordo efectuado entre o conselho de administração do Centro Hospitalar de Coimbra e a empresa Shell;

Confirmação ou não de que a adjudicação terá sido efectuada sem concurso público;

Caso se confirme que não houve concurso público, qual a entidade do Ministério da Saúde responsável por esta decisão ilegal e quais as suas razões justificativas.

Requerimento n.° 94/V (4.a)-AC de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Apoios concedidos pelo Direcção-Geral da

Acção Cultural. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Secretaria de Estado da Cultura o envio dos seguintes elementos referentes aos apoios solicitados e concedidos pela Direcção-Geral da Acção Cultural no âmbito das suas competências:

Quantos pedidos de apoio foram solicitados à Direcção-Geral de Acção cultural no ano de 1990, quantos foram já concretizados, quantos se prevê sejam concretizados até final do ano e quais as previsões para o ano de 1991.

Quais as áreas de acção cultural apoiadas, que entidades foram apoiadas e quais os montantes de apoio nas diversas áreas durante o ano de 1990.

Quais os apoios concedidos a nível de infra--estruturas e equipamentos, a que entidades e em que montantes.

Requerimento n.° 95/V (4.")-AC de 14 de Novembro de 1990

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio das seguintes publicações:

Programa Operacional da Região Centro.

Programa Operacional Integrado para a Região de Trãs-os-Montes e Alto Douro.

Programa Regional de Ordenamento da Zona Económica do Douro.

Requerimento n.° 96/V (4.a)-AC

de 14 de Novembro de 1990

Assunto: Águas inquinadas em escolas de Barcelos. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Tal qual foi entregue na Mesa, o requerimento sobre as águas inquinadas em escolas de Barcelos, de 8 do mês em curso, contém, entre várias gralhas facilmente identificáveis, um lapso que importa corrigir. Assim, quando se pretende inquirir o Governo sobre os procedimentos adoptados com vista a promover o termo das fontes de morbosidade, a expressão aparece desfigurada, involuntariamente, por uma ausência da palavra «nuclear», fixando um sentido avesso e improcedente.

Peço-lhe, em consonância, se providencie o envio desta indicação indispensável aos destinatários da iniciativa parlamentar em referência e, bem assim, aos responsáveis pela edição das peças parlamentares.

Requerimento n.° 97/V (4.a)-AC de 16 de Novembro de 1990

Assunto: Concessão de asilo político a Joseph Carbonaro.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indep.).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

No seguimento do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que anula o despacho conjunto entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Justiça, de 7 de Maio de 1985, que negou o asilo político ao cidadão Joseph Carbonaro, vai o Ministério da Administração Interna conceder o estatuto de asilo político ao referido cidadão?

Requerimento n.° 9&7V (4.a)-AC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Distribuição de verbas no âmbito do processo

de privatizações. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Nos termos do n.° 4 do artigo 3.° da nova redacção referendada em 10 de Outubro de 1990 do Decreto--Lei n.° 453/88, de 13 de Dezembro, as verbas a atribuir nos termos do n.° 3 do mesmo artigo, bem como a sua distribuição, constarão de despacho do Ministro das Finanças.

Assim, e de acordo com o Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a informação sobre o conteúdo dos despachos exarados pelo Ministro das Finanças relativos à distribuição de verbas no âmbito do processo de privatizações.

Requerimento n.° 99/V (4. "MC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Sobre a resolução dos problemas resultantes

do encerramento da Caixa Económica Faialense. Aprsentado por: Deputado António Mota (PCP).