21 DE DEZEMBRO DE 1990

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Requerimento n.° 1067V (4.8>-AC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Acções previstas para a melhoria geral das

condições do rio Minho. Apresentado por: Deputado Oliveira Martins e outros

(PSD).

O rio Minho tem desempenhado, ao longo dos séculos, funções do maior interesse para as populações ribeirinhas que devem muito do seu bem-estar a esse curso de água.

Algumas dessas funções, como a do transporte de pessoas e bens materiais, despareceram naturalmente com o desenvolvimento de outros meios de transporte por via terrestre.

Mas outros foram mantendo actualidade ao longo dos tempos.

Hoje e no futuro continuarão a ser de grande valia para as populações.

Trata-se, fundamentalmente, da navegação de recreio, da actividade piscatória e dos benefícios paisagísticos e ambientais proporcionados a outras actividades que podem usufruir do rio.

Novas funções poderá ainda o rio desempenhar, como sejam as de produtor de electricidade e outras forças motrizes ou do abastecimento de água aos aglomerados populacionais.

Mas, como é por todos reconhecido, o rio Minho, a não ser objecto de uma acção de revigoramento das suas potencialidades, continuará a perder as qualidades que o tornaram uma fonte de bem-estar das populações.

A navegação de recreio defronta-se com crescentes dificuldades, sobretudo na transposição da foz em Caminha e nos percursos fluviais mais a montante.

A pesca tem sofrido dos inconvenientes das alterações das condições ambientais.

Ao que se supõe, o assoreamento da foz, o deficiente tratamento das margens e a extracção desordenada das areias terão contribuído para isso.

E seria bom que as autoridades competentes verificassem, de uma forma sistemática, como vão as coisas em matéria da qualidade das águas.

Os deputados eleitos pelo distrito de Viana do Castelo sentiram a necessidade de chamar a atenção do Governo para estes problemas, cujas soluções deve fazer parte da política de preservação do meio ambiente, não ignorando que alguns aspectos parciais destas questões têm feito parte da actividade da Comissão Internacional dos Limites e tem constado da agenda de várias reuniões oficiais realizadas no âmbito das relações bilaterais com a Espanha.

Por outo lado, é do conhecimento público que os problemas da foz do rio Minho têm sido abordados nas últimas cimeiras realizadas entre os chefes de Governo de ambos os países.

Nestes termos, requer-se aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais que sejam prestados esclarecimentos quanto:

a) Às acções que se prevêm para melhoria geral das condições do rio Minho com vista à revi-

talização das suas potencialidades para pesca, navegação de recreio e turismo;

b) À forma como tem sido feita a fiscalização da qualidade das águas e de outras características ambientais que constituem a grande riqueza do rio Minho;

c) Às razões que impedem ou desaconselham o estabelecimento de uma subcomissão dentro da Comissão Internacional dos Limites, com um responsável que assegure a coordenação do relacionamento ao nível central e local entre Portugal e Espanha, controlando a execução das acções desenvolvidas pelos diferentes departamentos oficiais, informando regularmente sobre os seus avanços.

Requerimento n.° 109/V (4.a)-AC de 16 de Novembro de 1990

Assunto: Dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e fecho da Golada.

Apresentado por: Deputado Valente Fernandes (Indep.).

A opinião pública tomou recentemente conhecimento da existência de um projecto de dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e fecho da Golada, da responsabilidade da Administração do Porto de Lisboa. Foram igualmente tornadas públicas as intenções da APL relativamente ao alargamento possível de instalações do porto de Liboa para a margem sul, concretamente para o eixo Trafaria-Bugio.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se à Comissão Executiva da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal as seguintes informações:

1) Está a OIDPS oficialmente informada sobre os projectos da APL acima referidos?

2) Tem essa entidade conhecimento da existência de outros projectos no domínio da expansão da actividade portuária cuja implementação esteja em curso ou prevista na área da península de Setúbal com recurso a financimentos provenientes da CEE?

3) Em caso afirmativo, procede a OIDPS ao acompanhamento da execução destas obras?

4) Como encara a OIDPS a articulação/compati-bilização destas obras com os projectos da ÀPL relativamente ao alargamento da capacidade portuária (para navios de grande tonelagem) na margem sul?

Requerimento n.° 110/V (4.a)-AC de 21 de Novembro de 1990

Assunto: Encerramento da delegação da Segurança Social na Moita. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Na Casa do Povo da Moita funcionava a delegação da Segurança Social.