21 DE DEZEMBRO DE 1990

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Requerimento n.° 104/V (4.a)-AC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Implementação do Plano Orientador de Reabilitação.

Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

A implementação do Plano Orientador de Reabilitação constitui um passo decisivo para a integração social e reabilitação dos cidadãos deficientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que informe das acções levadas a cabo para o cumprimento do disposto no referido plano.

Requerimento n.° 105/V (4.a)-AC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado, com sede em São João da Madeira, que tive recentemente oportunidade de visitar, desenvolve uma actividade de grande relevância no domínio da formação profissional dos jovens para a indústria do calçado, envolvendo nos seus cursos regulares perto de 2000 formandos.

Estando situado numa região onde existem numerosas unidades industriais do sector e tendo os seus cursos grande procura por parte dos jovens da região, o Centro de Formação começa a debater-se com sérios problemas de exiguidade de instalações, dada a exigência da sua área de formação, sobretudo a nível de equipamento e dado o elevado número de formandos.

Existem, no entanto, soluções projectadas para resolver este problema e alargar consideravelmente a capacidade de resposta ao Centro. Tais soluções consistem no alargamento das instalações da sede em São João da Madeira em terrenos de há muito destinados a esse fim e na abertura de uma extensão do Centro em Oliveira de Azeméis, que possui já instalações e verbas atribuídas, faltando apenas, para o seu funcionamento «a luz verde» do Instituto de Emprego e Formação Profissional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto de Emprego e Formação Profissional os seguintes esclarecimentos:

1.° Está nas previsões do IEFP, a curto ou médio prazo, financiar o alargamento das instalações do Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado, em São João da Madeira?

2.° Quando tenciona o IEFP viabilizar a abertura de uma extensão do referido Centro em Oliveira de Azeméis e que razões justificam o facto de ainda não o ter feito?

Requerimento n.° 106/V (4.a)-AC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Anúncio do fecho da Golada do Tejo entre o Bugio e a Trafaria, no concelho de Almada.

Apresentado por: Deputados Maia Nunes de Almeida e Ilda Figueiredo (PCP).

As intenções manifestadas pela Administração do Porto de Lisboa de proceder ao fecho da Golada do Tejo ligando a Trafaria ao Bugio com a finalidade de aproveitar uma área com cerca de 800 ha para a construção de uma zona portuária e industrial, sem estudos rigorosos e conclusivos ao nível ambiental e económico, mererceram já a oposição de vários órgãos autárquicos, nomeadamente da Assembleia e Câmara Municipal de Almada, das Juntas de Freguesia da Trafaria e Charneca da Caparica e do Município do Seixal. De facto, as referidas autarquias denunciam o projecto em causa por não conhecerem estudos de impacte ambiental sérios e credíveis e receiam que tais obras destruam irremediavelmente a paisagem ribeirinha do Tejo.

Os grandes silos de cereais da SILOPOR já instalados na ponta da Trafaria, que prejudica de forma brutal a população vizinha com o barulho infernal e poeiras nocivas e não resolvido, dão bem a ideia do tipo de equipamentos que se poderão esperar ver ao longo da plataforma a integrar no projecto do fecho da Golada.

O projecto posto à discussão pública, apenas consta da dragagem de um canal entre a Cova do Vapor e o Bugio, apresentado como destinado a facilitar as condições de acessibilidade ao estuário do Tejo e à entrada no porto de Lisboa, da protecção do imóvel classificado de interesse público — Forte do Bugio — e da valorização turística e cultural da margem sul.

Mas parece ser claro, tendo em conta o Plano Es-tragégico da Administração do Porto de Lisboa, que estas obras se inscrevem no âmbito de trabalhos preliminares da intenção de expansão portuária na zona entre a Trafaria e o Bugio. Assim, uma vez aprovado o fecho da Golada, seria fácil implementar a instalação do posto em cima da «duna de areia» feita com o material da dragagem do canal entre a Cova do Vapor e o Bugio.

No entanto, o projecto do fecho da Golada submetido pelo Ministério do Ambiente à discussão pública não refere esse objectivo e o estudo de impacte am^ biente realizado apenas refere os possíveis efeitos das obras de dragagem e da construção da «duna de areia» no ambiente ecológico e na hidrodinâmica do estuário. Nada é referido quanto às consequências de impacte paisagístico e outras do projecto global — futuro porto da Trafaria-Bugio.

Portanto, o estudo não pode ser tido em conta por omitir (propositadamente?) o que pretendem construir em cima da «duna de areia»: uma instalação portuária com mais silos, mais tapetes rolantes, mais gruas e até, segundo consta, com fábricas de produtos químicos e oleaginosos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se aos Ministérios