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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Esta delegação vinha servindo a generalidade da população, essencialmente trabalhadores independentes,

onde predominam os rurais e empregadas domésticos

com fracos recursos económicos.

O encerramento da delegação obriga a população Moitense a deslocações ao Barreiro, Montijo ou Setúbal, o que prejudica de forma significativa as populações mais idosas e acrescenta a todos sem excepção dificuldades de natureza económica.

As populações locais organizaram-se e em 29 de Outubro de 1990 levaram ao conhecimento desse Ministério o seu protesto. Igualmente a autarquia local considerou de gravosa a medida tomada.

Assim, ao abrido das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Quais as razões do encerramento da delegação da Segurança Social da Moita?

2) Fez o Centro Regional de Segurança Social algum estudo sobre as consequências que tal medida provocaria nas populações locais?

3) Se fez, quais os resultados a que chegou?

4) Pensa esse Ministério rever a situação, criando na Moita alternativa aos Serviços que encerrou?

Requerimento n.° 111/V (4.°)-AC de 21 de Novembro de 1990

Assunto: Sinalização no nó do troço Aveias de Cima-

-Torres Novas, na auto-estrada n.° 1. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Apesar deste nó estar situado em pleno concelho de Alcanena e a menos de 5 km da referida sede do concelho, a verdade é que a sinalização é omissa em relação à existência daquele.

Pensamos que talvez por lapso, mas é uma situação que além de insólita e aberrante é gravosa para os interesses daquele concelho.

Os utentes da auto-estrada n.° 1 também ficam prejudicados, uma vez que se quiserem dirigir-se para Alcanena não têm qualquer sinalização que lhes indique onde devem sair da auto-estrada n.° 1, e, portanto, sujeitos a passarem o nó indicado, com todos os prejuízos que daí advêm, porque numa auto-estrada não há possibilidade de inversão de marcha.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento de tal anomalia?

2) Para quando a reparação desta grave falta para com as gentes de Alcanena e os utentes da auto--estrada n.° 1?

Requerimento n.° 112/V (4.8)-AC de 21 de Novembro de 1990

Assunto: Medidas que Yão ser tomadas para ter em conta as opiniões dos moradores da Rua de Vasco Santana, em Carnaxide.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Os moradores da Rua de Vasco Santana, na urbanização sita à terra de Regueira, em Carnaxide, em exposição enviada à Assembleia da República, queixam--se das obras de construção e das novas ligações rodoviárias à zona. Consideram perigosa a ligação â estrada nacional n.° 117-1-Avenida de Tomás Ribeiro através da Rua A, dado que ficará a ser o principal acesso à Rua de Vasco Santana, à Escola Secundária de Carnaxide e à própria urbanização.

Ora, a estrada nacional n.° 117-1 é já por si muito movimentada sendo um eixo de ligação entre Carnaxide e Linda-a-Velha, incluindo o trânsito procedente ou com destino às localidade a montante e a jusante — Queijas, Linda-a-Pastora, Queluz e Algés.

A não ser alterada a largura da Rua A, os moradores consideram que os problemas de trânsito e estacionamento serão particularmente agravados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Junta Autónoma de Estradas informações sobre as medidas que vão ser tomadas para ter em conta as opiniões dos moradores da Rua de Vasco Santana, em Carnaxide.

Requerimento n.° 113/V (4.a)-AC de 21 de Novembro de 1990

Assunto: Acessos ao nó da auto-estrada do Norte: Torres Novas-Alcanena e a variante Alcanena-Vila Moreira.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Álvaro Brasileiro (PCP).

A inauguração em breve do troço da auto-estrada Aveias-Santarém-Torres Novas-Alcanena implica que todo o tráfego da zona de Amiais de Baixo, Amiais de Cima, Alcanena (do concelho de Santarém) e Monsanto, Vila Moreira e outros lugares do concelho de Alcanena para chegar à auto-estrada tenha de circular pelas estradas nacionais n.os 361 e 365, atravessando a vila de Alcanena. Ora, como refere a Câmara Municipal de Alcanena, este aumento de tráfego poderá originar o caos na sede de Alcanena se não for construída uma variante que desvie o fluxo de tráfego das povoações de Alcanena e Vila Moreira, já com muitos problemas de trânsito local dada a elevada concentração industrial na zona.

A Câmara Municipal de Alcanena afirma ter já em curso a elaboração de um projecto para eliminar a travessia interior do lugar da Gouxaria, onde também todo o tráfego teria de passar numa estrada municipal, e afirma estar já em condições de propor à JAE uma proposta de estudo para a construção da circular a Alcanena e Vila Moreira, mas considera que a sua construção deve ser da responsabilidade da JAE.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre as medidas que devem ser tomadas para elaborar o projecto de construção da variante Alcanena-Vila Moreira que ligue ao nó da auto-estrada do Norte--Torres Novas-Alcanena, bem como a data prevista para a sua construção pela JAE?