21 DE DEZEMBRO DE 1990

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Requerimento n.° 129A/ (4.8)-AC de 22 de Novembro de 1990

Assunto: Empresa Nobre & Silva, Matérias Plásticas, S. A.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos dos trabalhadores da empresa Nobre & Silva, Matérias Plásticas, S. A., notícias relacionadas com problemas por que passa a esta empresa.

É opinião dos trabalhadores que a administração da empresa, através de uma gestão não condizente com as necessidades da empresa, vai tornando a situação cada vez mais crítica.

Esta situação tornou-se ainda mais gravosa a partir do ano transacto.

Esta empresa tem cerca de 200 trabalhadores, muitos deles são os únicos a contribuir para o sustento das suas famílias.

Ao que nos foi informado, esse Ministério tem acompanhado a evolução da situação da empresa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclareciamento:

Pensa esse Ministério, dado que tem acompanhado o evoluir da situação desta empresa, tomar medidas que contribuam para a recuperação da empresa e para a manutenção dos cerca de 200 postos de trabalho em causa?

Requerimento n.° 130/V (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Pedido de documentos.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Emprego e da Segurança Social os dados relativos aos fundos do FSE aplicados no distrito de Portalegre no ano de 1990, onde constem o número de formados e a denominação da entidade formadora.

Requerimento n.° 131 A/ (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio da lista dos troços rodoviários e ferroviários incluídos no PRODAC para o distrito de Portalegre nos anos de 1991 e seguintes.

Requerimento n.° 132/V (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Cartas de condução de ex-emigrantes. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Os portugueses residentes há vários anos fora de Portugal, e que por esse facto possuem uma carta de condução belga, francesa ou de qualquer outro país, ao chegarem a Portugal só podem conduzir carros de matrícula portuguesa alugados.

Tal situação, além de discriminatória, causa imensos transtornos, prejuízos e problemas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Quais os motivos que justificam tal situação;

2) Está esta situação de acordo com as normas comunitárias?

Requerimento n.° 133A/ (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Envio de documentos.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o envio dos dados relativos ao PEDDAP no distrito de Portalegre referentes ao ano de 1990.

Requerimento n.° 134A/ (4.a)-AC

de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Mau serviço prestado pela EDP no concelho do Sabugal.

Apresentado por: Deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP).

Enviaram os presidentes das juntas de freguesia do concelho do Sabugal uma exposição onde se queixam do mau serviço prestado pela EDP nestes concelhos.

Assim, os cortes frequentes sucedem-se, com os prejuízos daí decorrentes.

Este tipo de situação é pouco compreensível nos dias de hoje, pois a electricidade é um bem fundamental e imprescindível para o bem-estar e desenvolvimento económico.

Daí, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerermos ao Ministério da Indústria e Energia explicações sobre as causas que motivam esta invulgar situação.

Requerimento n.° 135A/ (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Centro de Distribuição da Lousã. Apresentado por: Deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP).

Pretende a EDP introduzir alterações no âmbito geográfico dos centros de distribuição, abrangendo nesta medida o Centro de Distribuição da Lousã.

Este Centro de Distribuição engloba os concelhos da Lousã, Miranda do Corvo, Penela, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Góis, Pampilhosa da Serra, Arganil, Oleiros, Sertã, Ferreira