21 DE DEZEMBRO DE 1990

22-(21)

Requerimento n.° 1367V (4.a)-AC de 28 de Novembro de 1990

Assunto: Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Durante um encontro com o governador do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa, Sr. Vanden Branden, tive conhecimento de que as receitas deste Fundo iriam aumentar substancialmente a partir de Janeiro de 1992, o que considero positivo, independentemente do facto de, até agora, não se ter conseguido a adesão, ao mesmo, da Áustria, da Irlanda e do Reino Unido.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo os esclarecimentos seguintes:

a) Qual a contribuição de Portugal para o Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa (a designação anterior era: Fundo de Rees-tabelecimento do Conselho da Europa) desde a adesão ao Fundo?

b) Qual a percentagem que caberá a Portugal no aumento referido?

c) Qual o seu montante em valor absoluto?

d) Que aplicações deste Fundo houve em Portugal e qual o seu montante no mesmo período?

Requerimento n.° 139A/ (4.a)-AC de 28 de Novembro de 1990

Assunto: Trabalhadores enquadrados pelo Decreto-Lei

n.° 109/80, de 20 de Outubro. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Pelas funções que desempenham (integrados em equipas onde desenvolveram um trabalho planificado executando funções com aplicação de técnicas, métodos e processos e utilizando conhecimentos específicos) os trabalhadores auxiliares, enquadrados peio Decreto-Lei n.° 109/80, de 20 de Outubro, sentem-se discriminados face a outros trabalhadores da Saúde e, no seu I Encontro Regional, realizado no Funchal, «manifestam toda a sua disponibilidade para colaborarem e participarem no processo de negociações que actualmente decorre entre os sindicatos e o Ministério da Saúde do Governo da República».

Assim sendo, requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os esclarecimentos seguintes:

a) Qual o número de funcionários abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 109/80, de 20 de Outubro?

b) Qual a sua situação face aos restantes trabalhadores da Saúde?

c) Que tipo de funções lhe podem ser distribuídas, tendo em atenção a sua designação profissional de «trabalhadores auxiliares»?

d) Conhece o Governo o problema em toda a sua extensão?

e) Em que estado se encontram as negociações com o sindicato respectivo?

f) Qual a avaliação que o Governo faz desta situação?

Requerimento n.° 140A/ (4.a)-AC

de 28 de Novembro de 1990

Assunto: Consequências para os agricultores do distrito

de Braga da importação de cebola. Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e José

Manuel Mendes (PCP).

Em virtude da importação maciça de produtos agrícolas que estão a inundar o nosso país, os agricultores do distrito de Braga vêem com grande apreensão o escoamento da cebola.

Note-se que na freguesia da Apúlia, Esposende, existem milhares de toneladas daquele produto que, se não forem tomadas medidas urgentes por parte do Governo, apodrecerão, causando prejuízos gravíssimos aos produtores desse tubérculo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a seguinte informação:

Que medidas vai o Governo tomar para solucionar o caso acima referido?

Requerimento n.° 141/V (4.a)AC de 29 de Novembro de 1990

Assunto: Desenvolvimento de alguns jornalistas na RTP.

Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Nos últimos dias o conselho de gerência da RTP voltou a encetar diligências tidas como necessárias para o despedimento de alguns jornalistas.

Tal procedimento, numa altura em que se prevê para dentro de alguns meses a legalização de empresas privadas aptas à prestação da actividade de televisão, enfraquece aquela empresa pública de forma grave, sendo certo que alguns dos demitidos e ameaçados de demissão são profissionais consagrados e de mérito unanimemente reconhecido.

A injustiça e ilegalidade do procedimento da RTP chega ao ponto de visar o despedimento —acusando de prosseguir actividade concorrencial — de um jornalista desde há tempos afastado na RTP, contra sua vontade, da sua própria profissão.

Face à continuada actuação impune deste conselho de gerência da RTP e sendo certo que nos termos do actual estatuto da empresa — cuja inadequação e pendor autoritário o PS vem denunciado — só o Governo pode obstar de forma rápida a este tipo de comportamentos, pergunto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

Que espera o Governo para se pronunciar contra esta actuação do conselho de gerência da RTP e agir da forma que os actuais estatutos da empresa só a ele permitem?

Requerimento n.° 1427V (4.a)-AC

de 29 de Novembro de 1990

Assunto: Sobre a situação da Associação para a Preservação do Litoral de Esposende.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).