21 DE DEZEMBRO DE 1990

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justa importância e progresso que deve merecer neste contexto.

Tem-se assim estranhado o atraso na celebração de tal protocolo, parecendo existir por parte da Câmara falta de vontade em o assinar nos termos habituais e que, naturalmente, deverão implicar a necessária comparticipação financeira, resultado da necessidade globalmente assumida de participação do poder local no esforço nacional da Reforma Educativa.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam dadas as seguintes informações:

1) Continua o Ministério da Educação disponível para construir uma escola C + S em Mangualde através da celebração de um protocolo nesse sentido com a respectiva autarquia municipal?

2) Em que condições se poderá assinar tal protocolo, tendo em consideração os habitualmente realizados com outras câmaras da região?

Requerimento n.° 122/V (4.e)-AC

de 22 de Novembro de 1990

Assunto: Inspecção realizada pelo Ministério Público à Polícia Judiciária (abrangendo a problemática das escutas telefónicas).

Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).

Segundo revelou publicamente no passado dia 21 de Novembro o Sr. Procurador-Geral da República, foi já concluído e entregue o relatório da inspecção realizada pelo MP à PJ, abrangendo diversos aspectos da actividade daquela polícia, incluindo (consoante fora antes anunciado) a problemática das escutas telefónicas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça, com carácter de urgência, a transmissão integral do conteúdo do referido relatório, bem como informação sobre as medidas a adoptar pelo Governo face às respectivas conclusões e informações.

Requerimento n.° 123/V (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Estado de abandono em que se encontra a igreja do Convento de São Francisco, em Santarém.

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP).

O estado de abandono em que se encontra a igreja do Convento de São Francisco, em Santarém, torna a sua recuperação dificil, levando em conta o desprezo a que foi votada ao longo dos anos.

Á fim de evitar ainda mais a degradação desta valiosa obra do património cultural e escalabitano, requer-se à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento da situação em que se encontra o Convento acima citado?

2) Se tem, qual a razão do abandono a que está votado este monumento?

3) Pensa a Secretaria de Estado da Cultura tomar medidas para acudir, com urgência, à situação descrita?

Requerimento n.° 124/V (4.a)-AC

de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Infiltrações na Escola Secundária de Santa Maria do Olival, em Tomar.

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e António Filipe (PCP).

No interior da Escola Secundária de Santa Maria do Olival, em Tomar, chove a bom chover durante o Inverno, situação esta que já se arrasta há cerca de cinco anos.

Neste momento encontram-se fechados o pavilhão gimnodesportivo, a biblioteca, o laboratório de línguas e uma sala de aulas.

Existem infiltrações de água na sala de convívio dos alunos, na sala de professores, no refeitório, cozinha, papelaria, átrio, sala de desenho, na sala de aulas do pavilhão D e no bar.

As promessas não têm faltado por parte das entidades responsáveis, especialmente durante os períodos eleitorais.

A verba que se encontra inscrita no PIDDAC «desapareceu» devido ao corte no Orçamento.

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Santa Maria do Olival reuniu no dia 16 de Novembro a fim de tomar posição face à gravosa situação em que se encontra a Escola, em que os alunos, professores e funcionários correm perigo de poderem ser electrocutados.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

Será que depois da casa roubada é que se põem trancas na porta? Quer dizer, depois de haver algum acidente grave é que pensam tomar medidas?

Requerimento n.° 125A/ (4.B)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Degradação das instalações da Escola Secundária n.° 2 de Abrantes.

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e António Filipe (PCP).

A Escola Secundária n.° 2 de Abrantes possui instalações desactivadas devido ao risco iminente de derrocada. Em várias salas de aula, por esse motivo fechadas, fendas enormes cruzam as paredes e os tectos sem que os serviços competentes tenham tomado medidas para resolver o problema, obrigando toda a população escolar a acantonar-se nas instalações sobrantes, causando assim vários prejuízos daí eminentes.