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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

do Ambiente e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os pertinentes esclarecimentos e informações sobre as intenções e planos governamentais quanto ao fecho da Golada do Tejo, nomeadamente:

1.° É intenção do Governo apenas a dragagem de um canal entre a Cova do Vapor e o Bugio, destinado a facilitar a entrada no Porto de Lisboa, e do aproveitamento do material de dragagem para a criação de um banco de areia entre a Trafaria e o Forte do Bugio?

2.° Ou confirma o Governo que esta obra se inscreve numa estratégia de implementação progressiva do Plano Estratégico do Porto de Lisboa com a instalação em cima do «banco» ou «duna de areia» ligando a Trafaria ao Bugio de uma zona portuária e industrial?

3.° Neste caso, como compreender que a consulta pública realizada e em particular a audição das autarquias da área sejam pedidas com base num estudo de impacte ambiental que se resume a abordar os possíveis efeitos das obras de dragagem e de construção da «duna»?

4.0 Dispõe o Ministério do Ambiente dos estudos capazes e suficientes que permitam avaliar o impacte na paisagem e dos reflexos na vila da Trafaria, no concelho de Almada, e nas suas populações de um complexo portuário e industrial na área Trafaria-Bugio?

5.° É intenção do Ministério do Ambiente aprovar um aterro entre a Trafaria e o Bugio sem clara, expressa e inultrapassavelmente interditar a construção da instalação portuária e industrial?

6.° Vai o Governo enviar às autarquias e a outras entidades da península de Setúbal, e em particular à Câmara Municipal de Almada, o Plano de Expansão do Porto de Lisboa para que se pronunciem com cabal conhecimento, pois a concretizar-se tal plano irá afectar fortemente as populações dos concelhos ribeirinhos do Tejo?

7.° Sendo do conhecimento do Governo a continuada poluição sonora e ambiental provocada pelos silos da SILOPOR na vila da Trafaria e dos reflexos negativos, nomeadamente na rede viária e no trânsito do concelho de Almada, que medidas reais estão a ser implementadas para controlar essa poluiçlão e para limitar o tráfego rodoviário que assegura o transporte dos cereais e a sua substituição pelo transporte fluvial para que o sistema de carregamento do complexo está preparado?

Requerimento n.° 107/V (4.a)-AC

de 15 de Novembro de 1990

Assunto: A poluição do rio AJviela e as medidas necessárias para assegurar o funcionamento eficaz do sistema de Alcanena.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Álvaro Brasileiro (PCP).

A população da zona de Alcanena tem sido profundamente afectada pela poluição das fábricas de curtumes concentradas naquela região.

E embora em Março de 1987 tenha sido assinado um protocolo entre a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e os utilizadores do sistema de Alcanena, cabendo ao Estado, na primeira fase — entrada em carga controlada—, a totalidade dos custos, a verdade é que o sistema, com a construção de ETAR de Alcanena, só arrancou em Janeiro de 1988.

Actualmente, das cerca de 130 unidades industriais de curtumes existentes na zona há ainda sete ou oito que não estão ligadas, das quais duas de grande dimensão, e cujos esgotos correm a céu aberto numa vala junto da estrada.

Entretanto, com as ligações já feitas, nas horas de funcionamento das fábricas há uma grande concentração da carga de efluentes industriais o que, de acordo com os técnicos, é muito superior ao que o sistema pode suportar, o que significa que não há um tratamento eficaz dos efluentes industriais, continuando assim a haver crómio na água que sai da ETAR e é na ETAR.

De acordo com os técnicos que conhecem o sistema, a construção de um tanque de regularização ou homogeneização pode melhorar em 30<7o o tratamento da água.

É também considerada necessária a construção de um segundo decantador secundário na ETAR, bem como um aterro sanitário para as lamas que têm grande concentração de crómio. No entanto, dada a grande concentração de crómio nas lamas e a existência de dezenas de lixeiras com os resíduos sólidos dos desperdícios das peles utilizadas na produção das fábricas e também carregados de crómio, impõe-se que se estude com urgência a construção de uma central de incineração que permita resolver totalmente o problema das lamas e dos resíduos sólidos que têm elevado teor de crómio.

Dado o estado actual de poluição do leito do rio AJviela, com graves consequências para as populações ribeirinhas, em especial no Verão, quando o caudal do rio é diminuto, impõe que se dê a maior atenção à limpeza e regularização do caudal do Alviela.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para assegurar a construção urgente do tanque de regularização ou homogeneização e do segundo recanta-dor secundário na ETAR de Alcanena?

2) Que medidas vão ser tomadas para assegurar com urgência a construção do aterro sanitário e programar a construção de uma central de incineração em Alcanena?

3) Que medidas vão ser tomadas para assegurar com a maior urgência a ligação de todas as fábricas da zona ao sistema de Alcanena?

4) Que medidas vão ser tomadas para assegurar a limpeza do leito e a regularização do caudal do Alviela?