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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Quatro anos são passados sobre o encerramento da Caixa Económica Faialense sem que até à data esteja ou seja conhecida qualquer solução para este grave problema, que recai sobre milhares de emigrantes depositantes e na própria vida dos trabalhadores da ex--instituição.

Várias promessas foram feitas por (alguns) membros do Governo no sentido de resolução desta situação mas, até à data, nenhuma delas foi concretizada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1.° Para quando pensa o Governo resolver esta grave situação?

2.° Tem o Governo algum estudo no sentido de solucionar o pagamento dos depósitos aos depositantes e respectivos juros?

Requerimento n.° 100/V (4.a)-AC

de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas que me sejam enviadas as seguintes publicações:

1.° Emigração Portuguesa — Aspectos Documentais Relativos às Políticas Adoptadas no Domínio da Emigração Portuguesa desde a Última Guerra Mundial — Cassola Ribeiro (no prelo);

2.° Política de Emigração e Comunidades Portuguesas, Manuela Aguiar;

3.° Jovens Portugueses em França — Aspectos da Sua Adaptação Psico-Social, Félix Neto;

4.° Les conduites d'adaptation motrice chez les enfants scolarisés de deux à trois ans — Enfant portugais en France et au Portugal, Maria da Graça Sousa Guedes;

5.° O Emigrante Português — Processos de Ada-patação, Mário Pinto Simões;

6.° Os Jovens de Origem Portuguesa em Hamburgo e a Sua Atitude Face a Portugal e à Cultura Portuguesa, Cristina Althoff;

7.° A Emigração Portuguesa — Algumas Características Dominantes dos Movimentos no Período de 1850-1984, Cassola Ribeiro;

8.° A Posição Socioeconómica dos Emigrantes Portugueses e Seus Descendentes nos Estados de Massachusetts e Rhode Island (USA); Maria da Glória Sá Pereira;

9.° La famille dans l'immigration — Étude de la problématique dans de domaine de l'immigration portugaise en Suisse; Teolófilo Minga;

10.° Os Portugueses na Califórnia, Urbino San Payo;

11.° A Estrutura da Comunidade Portuguesa em

França, Jorge Portugal Branco; 12.° Guia das Associações Europa;

Guia das Associações América do Norte;

Guia das Associações América do Sul;

Guia das Associações Austrália;

13.° Importância Actual do Direito Luso-Brasi-leiro, Aristóteles Atheniense;

14.° CEE — A Adesão de Portugal e a Emigração, Bento Coelho;

15.° Questões de Migração — Regresso e Reinserção — Medidas, Rita Gomes;

16.° Portugal na CEE— Conheça os Seus Direitos;

17.° Portugal na CEE — Jurisprudência;

18.° Portugal na CEE — A Comunidade Portuguesa no Reino Unido;

19.° Portugal na CEE — Os Portugueses na Bélgica.

Requerimento n.° 101 A/ (4.a)-AC

de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Implementação do Plano Orientador de Reabilitação.

Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

A implementação do Plano Orientador de Reabilitação constitui um passo decisivo para a integração social e reabilitação dos cidadãos deficientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe das acções levadas a cabo para o cumprimento do disposto no referido plano.

Requerimento n.° 102/V (4.a)-AC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Implementação do Plano Orientador de Reabilitação.

Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

A implementação do Plano Orientador de Reabilitação constitui um passo decisivo para a integração social e reabilitação dos cidadãos deficientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Saúde que informe das acções levadas a cabo para o cumprimento do disposto no referido plano.

Requerimento n.° 103Ar* (4.a)-AC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Implementação do Plano Orientador de Reabilitação.

Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

A implementação do Plano Orientador de Reabilitação constitui um passo decisivo para a integração social e reabilitação dos cidadãos deficientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação que informe das acções levadas a cabo para o cumprimento do disposto no referido plano.