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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Requerimento n.° 82/V (4.")-AC de 15 De Novembro de 1990

Assunto: Não atribuição, aos Serviços Municipalizados

do Barreiro, da soma correspondente ao diferenciai entre as tarifas fixadas pelo Governo e as tarifas sociais praticadas no tarifário dos SMTB. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Os serviços públicos de transporte cumprem, nas grandes áreas urbanas, importantes funções sociais, para além de assegurarem um suporte indispensável ao equiplíbrio do sistema de transporte.

Quaisquer que sejam as soluções adoptadas neste domínio, é consensual considerar que a prestação destes serviços é, nos grandes centros urbanos, dificilmente rentável.

O Governo assumiu, desde o inicio, em relação aos serviços urbanos assegurados por municípios, uma posição de claro alheamento.

Tal posição não o impediu de vir a reconhecer as suas responsabilidades em relação aos transportes para os quais é o próprio Governo que fixa tarifas sociais, assim determinando alguns dos parâmetros de funcionamento das empresas.

É, pois, com estranheza que tive conhecimento, por intermédio dos Serviços Municipalizados do Barreiro, que o Governo teria intenção de não atribuir a estes Serviços a soma correspondente ao diferencial entre as tarifas fixadas pelo Governo e as tarifas sociais praticadas no tarifário próprio dos SMTB.

Tal atitude vem alterar subitamente, e sem que se entenda com que critério, a prática que este mesmo Governo tem vindo a defender.

Assim, é o próprio Secretário de Estado dos Transportes Interiores, Dr. Carlos Costa, que, em despacho SETI, n.° 246/88, de 26 de Outubro de 1988, vem afirmar:

... O caso dos Serviços Municipalizados do Barreiro assume aspecto particular, em virtude da sua integração no sistema do passe intermodal, onde as acções tarifárias são da responsabilidade do Governo. Daí que, desde que esta orientação foi definida e assumida, o Governo sempre tenha compensado os Serviços Municipalizados do Barreiro, cobrindo a diferença entre a receita cobrada e a que resultaria das opções tarifárias livremente assumidas por aqueles Serviços Municipalizados.

Concordo, assim, como o pagamento do subsídio proposto na informação n.° 30/88/DST/P, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres — 41 700 contos —, devendo o mesmo ser consignado ao pagamento dos operadores de transporte do sector público da Região de Lisboa ...

Assim, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes interiores informação sobre as intenções do Governo nesta matéria e, se se confirmar a intenção acima referida, sobre as orientações e critérios que justificam uma eventual alteração de actuação do Governo.

Requerimento n.° 83/V (4.')-AC de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Património da Fábrica Escola Irmãos Stephens — FEIS, E. P. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Os órgãos autárquicos do Município da Marinha Grande contestam a decisão do Governo de alienar todo o património da FEIS, E. P.

Argumentam que tal medida é lesiva dos interesses e direitos da comunidade marinhense já que tal decisão levará à destruição de um importante legado histórico-cultural.

Não se trata da alienação de qualquer bem nacionalizado, num passado recente, mas que foi doado pelos seus primitivos proprietários, há largo tempo, e cuja fruição pertence tradicionalmente à população marinhense.

Face ao insólito da situação e dos graves prejuízos que acarreta aos seus actuais utentes, entre os quais se conta grande maioria de trabalhadores, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo me informe das razões da posição assumida e se prevê a sua revisão de forma a salvaguardar os interesses da Marinha Grande.

Requerimento n.° 84/V (4.a)-AC de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Funcionamento das conservatórias de registo predial.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A dinâmica do mercado imobiliário, que se faz sentir fortemente nas zonas urbanas e sub-urbanas e um pouco por todo o País no período de férias, face à presença maciça de emigrantes interessados em adquirir bens imóveis, obriga a uma maior eficácia das conservatórias do registo predial.

Infelizmente, constata-se uma preocupante lentidão dos referidos serviços que, em algumas regiões, atinge um lapso de cerca de cinco meses entre o pedido formulado e a sua satisfação.

É exemplo paradigmático de tal situação o Grande Porto, nomeadamente das cidades do Porto e de Vila Nova de Gaia, onde se têm registado já movimentações reinvidicativas no sentido da resolução dos problemas existentes.

Impõe-se, pois, uma reformulação dos actuais mecanismos, dos quadros de pessoal e dos esquemas logísticos de forma a dotar as conservatórias dos meios necessários à prossecução dos seus fins.

Face ao exposto e, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 85/V (4.a)-AC de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Situação dos oficiais oriundos da Escola Superior de Polícia. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

A situação dos oficiais oriundos da Escola Superior de Polícia que tenham concluído o respectivo curso, bem como os actuais cadetes, que por força da legislação podem entrar na PSP até aos 21 anos, continua, de acordo com algumas fontes pelo requerente contactadas, a ser de grande indefinição em relação à sua obrigatoriedade do serviço militar.