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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Funciona desde há alguns anos em Faro o Centro de Apoio aos Jovens Estudantes Algarvios que, por inúmeras razões, não têm possibilidade de se deslocarem para fora da sua região.

O Algarve como uma região situada longe do centro de decisão, sofre por isso mesmo com os custos da interioridade.

Este Centro de Apoio teve por objectivo colmatar a grande lacuna existente no ensino superior no Algarve.

Um jovem trabalhador que pretendesse prosseguir os seus estudos no ensino superior que não tivesse possibilidade de se deslocar para Lisboa ou para Évora ficava limitado na sua legítima aspiração de tirar um curso superior.

Criava-se com esta situação uma constante desigualdade de oportunidades e ao mesmo tempo jovens de 1.« e de 2.a

Criou o Poder Central esse Centro, velha aspiração dos algarvios. Apesar das suas deficiências de funcionamento, foi, apesar de tudo, importante na carreira universitária de muitos algarvios.

Hoje o Centro de Apoio encontra-se numa luta permanente pela sobrevivência.

Apesar dos esforços de docentes e discentes, se não forem tomadas medidas governamentais a fim do Centro de Apoio de Faro será uma realidade.

Como jovem e deputado pelo Algarve, sinto-me na obrigação de requerer, ao abrigo das disposições regimentais, ao Ministério da Educação o seguinte:

1.° Pensa o Ministério reestruturar e tornar operacional o Centro de Apoio de Faro?

2.° Em caso afirmativo, pensa alargar os cursos agora ministrados?

Requerimento n.° 907V (4.")-AC

de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Perdões de dívidas fiscais despachadas pelo

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Quando os contribuintes que cumprem a legislação fiscal têm de suportar o pesado fardo de pagar de impostos cerca de 34% do produto interno bruto, suscita justificada estranheza que o Governo conceda facilmente perdões de dívidas fiscais (incluindo as respectivas multas e juros de mora) aos incumpridores.

Acresce que a figura do perdão fiscal, por mero acto administrativo e discricionário do Governo, não parece ter qualquer suporte na legislação portuguesa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças que seja fornecida relação das dívidas fiscais (incluindo multas e juros de mora) perdoadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desde 1986 até à presente data.

Requerimento n.° 91/V (4.")-AC

de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Não contemplação dos concelhos de Cinfães

e de Resende no PIDDAC. Apresentado por: Deputado Sequeira de Carvalho (PS).

Em face da análise que efectuei ao PIDDAC para 1991, verifico que em relação aos concelhos do distrito de Viseu existem enormes lacunas, nomeadamente no

que se refere a Cinfães e a Resende que, pura e simplesmente, não são «contemplados» com qualquer projecto ou infra-estrutura com responsabilidade da Administração Central.

No entanto, quer o Município de Cinfães quer a estrutura local do partido maioritário nesta Assembleia — o PSD — têm prometido inúmeras obras e realizações que, pelo que constatamos neste OE 91, não passam, eventualmente, de promessas sem concretização:

Obras como via rápida, quartel dos bombeiros de Nespereira, sede do quartel da GNR em Souselo, Escola C + S de Souselo que, em princípio, estariam previstas — e mesmo o seu início estaria previsto — para 1991, segundo o PSD e a Câmara local, são esquecidas.

Pelos motivos acima expostos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita--se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

a) Solicitou a Câmara Municipal de Cinfães ou mesmo a de Resende a esse Ministério a inscrição de qualquer obra das referidas no PIDDAC?

b) Em caso afirmativo, por que não foram as mesmas consideradas — por negligência e ou inércia das próprias autarquias ou, por outro lado, por falta de verbas da Administração Central?

Requerimento n.° 92/V (4.8)-AC de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Situação da Empresa EDP/EP. Aprsentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

As alterações previstas para a empresa EDP/EP têm sido objecto de informações diversas, nem sempre coincidentes.

Esta situação provoca natural apreensão aos trabalhadores e seus órgãos representativos que, por manifesta falta de informação, vêem cerceada a sua participação na reestruturação da empresa que representam.

Assim, e face ao exposto, solicita-se à Secretaria de Estado da Energia que informe:

1) Qual é a actual situação de restruturação da empresa EDP/EP?

2) Estão ou não previstos encerramentos de centros de distribuição ou a sua eventual venda?

Requerimento n.° 93/V (4.a)-AC de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Acordo celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra e a empresa Shell para instalação de um posto abastecedor de combustível.

Aprsentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O conselho de administração do Centro Hospitalar de Coimbra celebrou um acordo com a empresa Shell para instalação de um posto abastecedor de combustí-