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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

A preservação do litoral de Esposende vem suscitando atenções crescentes e é, pelos indicadores de degradação conhecidos, imperativa e urgente. Tive já o ensejo de, noutras oportunidades, interrogar o Governo sobre o incumprimento da lei em matéria de extracção de inertes. Aludi então às questões relacionadas com a construção imobiliária indébita ao longo do vasto cordão dunar. A criação da APPLE visou, segundo se proclamava, um programa concertado de ataque aos factores degeneratórios, apoiado em intervenções for-maticas e de inventariação. Tal organismo nasceu com carácter premente, gerando justificadas expectativas por entre dúvidas e sinalizadas insuficiências. Anos volvidos continua, na prática, sem vida concreta: não tem director, os quadros são reduzidos e, consequentemente, revelam-se desarticuladas as actividades empreendidas.

Importa que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais dê informação precisa e tempestiva sobre a situação, designadamente no que se liga às providências efectivas que pensa adoptar e respectivos prazos.

Eis o que, usando as faculdades previstas na Constituição e no Regimento, formalmente requeiro.

Requerimento n.° 143/V (4.")-AC de 29 de Novembro de 1990

Assunto: Sobre a transformação dos postos de atendimento de cuidados primários de saúde em centros funcionais.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A Administração Regional de Saúde de Braga pretende a transformação, do mais curto prazo, dos três actuais postos de atendimento de cuidados primários existentes na cidade em centros funcionais, adequadamente equipados, com vista à melhoria dos serviços prestados aos perto de 120 000 utentes do sistema.

Sabe-se que, entravando a célere efectivação prevista do projecto, subsistem dificuldades sérias, sobretudo no que respeita a instalações, quer no plano da recuperação dos espaços já afectados quer, com laivos de maior gravidade, no da construção de novos edifícios.

Importa ao subscritor conhecer as razões de tais embaraços e, concomitantemente, as acções em vista para superação da situação descrita.

Eis o que, ao abrigo das_disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde e para breve.

Requerimento n.° 144/V (4.">-AC de 29 de Novembro de 1990

Assunto: Cine-teatro em São Pedro do Sul. Apresentado por: Deputados Vítor Costa e José Manuel Mendes (PCP).

O Cine-Teatro São Pedro é um desses espaços para a realização teatral que merece urgentes medidas de preservação. Insere-se numa região de tradições dramáticas fecundas, carecida de locais para a actividade cultural, e reveste-se de características singulares que lhe

conferem indiscutível relevância. Vendido recentemente a um particular, ignora-se o destino que o espera. E, no entanto, a todas as luzes, haverá que garantir-lhe uma recuperação cuidada e um futuro ao serviço do teatro, bem como das iniciativas da cultura.

Eis porque, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requer à Secretaria de Estado da Cultura que informe sobre quais as diligências que pensa empreender com vista à salvaguarda e revi-vificação do Cine-Teatro São Pedro, em São Pedro do Sul.

Requerimento n.° 145/V (4.8)-AC de 28 de Novembro de 1990

Assunto: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos

Portos e Costas Marítimas. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Foi criado, nos termos do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 348/86, de 16 de Outubro, o Instituto Nacional dos Portos e Costas Marítimas a quem são atribuídas, entre outras funções normativas, as de coordenação e planeamento relativas ao desenvolvimento integrado do sistema portuário nacional.

Nos termos legais, requer-se ao Governo informação referente ao estatuto orgânico deste Instituto, assim como sobre os estudos, planos e objectivos fixados no planeamento e desenvolvimento do sistema portuário nacional.

Requerimento n.° 146/V (4.a)-AC de 29 de Novembro de 1990

Assunto: Situação dos reformados e pensionistas do

Caminho de Ferro de Benguela. Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

Os reformados e pensionistas do Caminho de Ferro de Benguela recebem pensões de confrangedora debilidade.

Em 1986, o facto de beneficiarem da transferência cambial em dólares tornava-as sofríveis; em resultado da inflação entretanto verificada, são agora mais do que modestas, o aumento do custo de vida torná-las-á a breve trecho miseráveis.

Não é realista esperar que a Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela as actualize, conforme prevê o artigo 145.° do seu Regulamento, e mais ainda que proceda a indexações.

Face a tudo isto, o Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas/UGT requereu a S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social a sua integração na Caixa Nacional de Previdência, em equiparação individualizada aos que em Angola trabalharam até 1975 nos caminhos de ferro estatais com observância das normas pertinentes.

Nesse requerimento invocam-se diversas razões para o fundamentar, designadamente: o facto da primeira

sua Caixa datar de 1908, sendo pioneiros nos descontos para a segurança social, a sua actual Caixa ser regulamentada por uma lei portuguesa — o Decreto n.° 48 238 (Diário do Governo, n.° 34, de 9 de Fevereiro de 1968); terem efectuado sempre os descontos