21 DE DEZEMBRO DE 1990

22-(27)

É urgente que o Governo clarifique a situação destas escolas, dos docentes e dar-lhes perspectivas de carreira no ensino superior, quase dois anos depois do Decreto-Lei n.° 480/88.

Requerimento n.° 158/V (4.")-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Relativo ao desenvolvimento do ensino superior em Viseu.

Apresentado por: Deputados José Cesário, Vaz Freixo e João Montenegro (PSD).

Desde há alguns anos que a problemática do desenvolvimento do ensino superior em Viseu tem vindo a ser alvo das preocupações dos deputados do PSD por Viseu, que por diversas vezes se manifestaram nesse sentido na Assembleia da República ou junto de outros órgãos do poder político.

Assim, há muito se pensa que o futuro da região, cujo centro é hoje Viseu, passa por várias questões como as acessibilidades, a renovação da infra-estrutura económica e a formação de agentes técnicos especializados. É, deste modo, neste último domínio que se coloca a problemática do ensino superior, sobre o qual existem, porém, perspectivas diversas. Porém, há um ponto de confronto e que aponta para o incremento do ensino politécnico.

É, assim, nesta óptica que nos tempos recentes se têm vindo a realizar diversos contactos entre os deputados do PSD, a direcção do Instituto Politécnico de Viseu, o executivo camarário de Viseu, presidido pelo Dr. Fernando Ruas, o governador civil e responsáveis do Ministério da Educação, os quais tiveram como corolário uma reunião realizada no passado dia 27 neste Ministério em que finalmente se terá obtido uma posição favorável a um dos grandes desígnios desta região, a criação de uma Escola Superior Agrária.

Aliás, tal facto foi de seguida alvo de tradução pública por parte do director-geral do Ensino Superior no decurso das cerimónicas de abertura do ano académico do Instituto Politécnico de Viseu.

Cumprirá agora aos técnicos do sector pronunciarem--se sobre cursos, currículos, programas e instalações, devendo neste sentido serem constituídas as necessárias comissões visando a posterior instalação da Escola. Esta não será, porém, tarefa fácil, devendo ter-se em consideração as exigências actuais e futuras do tecido económico da zona e as disponibilidades da actual Quinta Agrária de Viseu que poderá reunir óptimas condições para este tipo de ensino.

Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Para quando se prevê o inicio da instalação em Viseu da Escola Superior Agrária recentemente anunciada pelo Director-Geral do Ensino Superior?

2) Que cursos poderá albergar tal Escola no seu arranque, considerando as necessidades da região e do País?

Requerimento n.° 159/V (4.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Estrada nacional n.° 17 (estrada da Beira). Apresentado por: Deputado Jaime Soares (PSD).

Tem vindo a ser reclamado ao longo dos anos pelos vários municípios instalados ao longo da estrada nacional n.° 17 (estrada da Beira) obras de rectificação e pavimentação desde a cidade de Coimbra a Celorico da Beira.

Têm sido muitas as vozes que se levantam na defesa da estrada nacional n.° 17 (estrada da Beira) não só pelo que esta representa no contexto regional e nacional como ainda no que concerne ao desenvolvimento sócio-económico instalado ao longo dela como e também a partir dela.

Entre os muitos municípios a reclamar as obras (todos) há um, o de Vila Nova de Poiares, que fez exposições e promoveu reuniões entre os vários responsáveis para que tais obras fossem realizadas, já que este concelho, atendendo à grande aposta que faz no seu parque industrial, necessita desta melhoria. Esta via é também ainda hoje uma das de maior escoamento de trânsito para os vários países da Europa.

Certo é que foram rectificados e pavimentados (com muitas deficiências) entre Coimbra e Vila Nova de Poiares cerca de 25 km desta rodovia, tendo sido informada a referida autarquia de que as restantes obras teriam a sua natural continuidade até ao cruzamento da Catraia dos Poços, imediatamente a seguir ao término do primeiro lanço até Vila Nova de Poiares.

Há projectos devidamente elaborados e aprovados, há propostas concretas, há compromissos assumidos e, consequentemente, justas expectativas por parte daqueles que vivem e sentem os grandes problemas e prejuízos ocasionados por este estado de coisas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requer-se à Junta Autónoma de Estradas (JAE) as seguintes informações:

1.° Quais as razões que obstam ao arranque das

obras supra mencionadas? 2.° Se existem, quais?

3.° Qual o calendário preciso que a JAE definiu para as obras em causa?

Requerimento n.° 160/V (4.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Sobre problemas existentes na empresa Socar-luar, S. A.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos da Comissão de Trabalhadores da Socar-mar, S. A., informações sobre alguns problemas por que passa a empresa.

A Socarmar perdeu o concurso para descarga de navios, em benefício da empresa Tráfego e Estiva.

Os trabalhadores temem que o mesmo possa acontecer em relação à Siderurgia Nacional, isto é, os serviços que até agora eram prestados pela Socarmar passem a ser entregues a outra empresa.