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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

A perda destes concursos acarreta um prejuízo para

a Socarmar na ardem, de 1 de milhão de contos.

É no mínimo estranho que a Socarmar tenha perdido este concurso, já que, sem dúvida, se encontra melhor apetrechada tecnologicamente do que qualquer outro operador portuário.

Acresce que, pelas informações disponíveis, tudo indicava que a Silopor iria adjudicar as descargas à Socarmar em condições bastante favoráveis para as duas empresas.

De realçar que a Socarmar solicitou à Silopor que estivesse representada no momento da abertura do concurso, o que não se verificou, tendo apenas sido posteriormente informada que o concurso fora ganho por outra empresa.

Do exposto pode indiciar-se que não houve a necessária transparência no concurso e teme-se que o mesmo venha a acontecer em relação ao concurso referente à Siderurgia Nacional.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Acompanha esse Ministério o evoluir deste concurso?

2) Pensa esse Ministério que o referido concurso decorreu com transparência e a legalidade exigidas?

3) Não pensa ser no mínimo estranho que apesar da Socormar ter solicitado estar presente no acto da abertura do concurso não ter obtido resposta e ter apenas sido posteriormente informada do resultado do mesmo?

4) Vai esse Ministério acompanhar e assegurar a legalidade e a transparência no concurso referente à Siderurgia Nacional?

Requerimento n.° 161/V(4.')-AC de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Indmizaçâo compensatória aos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro pela participação no sistema de passes intermodais.

Apresentado por: Deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP).

Os Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro foram informados pela respectiva Secretaria de Estado de que não receberiam ainda indemnizações compensatórias pela sua participação no sistema de passes intermodais referente ao ano de 1991.

Porque a decisão é gravosa e vai provocar a degradação da situação financeira dos Serviços Municipalizados do Barreiro, urge requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Vai efectivamente esse Ministério suspender o pagamento de indemnizações compensatórias pela participação dos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro no sistema de passes intermodais?

2) Em caso afirmativo, quais são os critérios técnico-financeiros que justificam tal atitude?

Requerimento n.° 162/V(4.a)-AC

de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Situação dos técnicos e técnicos superiores da

aviação civil. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

1 — O artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, prevê um diploma autónomo para regular a situação dos trabalhadores acima referidos.

Todavia, até à data os trabalhadores e os seus sindicatos não têm conhecimento de qualquer projecto, nem existiu ainda qualquer processo negocial.

2 — Por este motivo a estes trabalhadores ainda não foi aplicado o novo sistema retributivo, o qual produz efeitos a 1 de Outubro de 1989. Tal faz com que na prática os trabalhadores estejam a financiar o Estado, sem juros, em verbas já significativas, com claro prejuízo pessoal e para o funcionamento dos serviços.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Existe ou não um projecto já elaborado que cumpra o disposto no artigo 29.° do Decreto--Lei n.° 353-A/89?

b) Quando pensa o Governo iniciar um processo de negociação com as organizações sindicais?

c) Quando pensa o Governo dar por findo este processo, com a publicação do diploma no Diário da República?

Requerimento n.° 163/V (4.8)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Representantes em grupos comunitários. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Listagem dos membros portugueses nomeados pelo Governo ou pelos organismos desse Ministério para comités, conselhos, organismos, grupos de trabalho ou outros de carácter comunitário.

2) Estruturas que tenham sido constituídos, a nível nacional e respectiva composição, para coordenar a acção desses mesmos representantes ou preparar a intervenção do Ministério e seus organismos nos assuntos comunitários.

Requerimento n.° 164/V (4.*)-AC de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Sobre a necessária intervenção da Comissão Nacional da Língua Portuguesa (CNALP) no processo referente ao Projecto da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (Indep.).

É facto público que a CNALP, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 83/86, de 26 de No-