21 DE DEZEMBRO DE 1990

22-(31)

Por outro lado, no âmbito das acções de prevenção secundária e terciária, o Dr. Nuno Miguel denuncia ainda o desajustamento legal existente e a extrema dificuldade da acção das instituições privadas de solidariedade social.

Tendo presente que a coordenação da implementação das medidas inseridas no Projecto VIDA compete ao Primeiro-Ministro, requer-se ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos esclareça sobre as responsabilidades do Governo na burocratização da prevenção contra a droga.

Requerimento n.° 172/V (4.B)-AC de 5 de Dezembro de 1900

Assunto: Queixa da Associação de Pais ou Encarregados de Educação da Escola Marquês de Pombal. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A Associação de Pais ou Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Industrial Marquês de Pombal, em Lisboa, remeteu à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias uma exposição denunciando a situação de venda de droga no interior das instalações deste estabelecimento de ensino. O flagelo da droga tem muito justamente mobilizado a atenção dos diferentes órgãos de soberania e das mais diversas instituições. No que a este caso respeita, sabemos da acção que a PSP procura desenvolver no âmbito da segurança das escolas.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Educação e da Administração Interna que me sejam fornecidos os adequados esclarecimentos sobre:

1) Acções desenvolvidas pela PSP na referida Escola, por forma a obviar à situação descrita?

2) Quadro de pessoal auxiliar e seu preenchimento, quando pretende o Ministério da Educação suprir a insuficiência de pessoal auxiliar? Quais as razões de eventuais dificuldades?

Requerimento n.° 173A/ (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Sobre a Escola Secundária n.° 3 de Faro. Apresentado por: Deputados Carlos Brito e Manuel Filipe (PCP).

De alguns anos a esta parte, professores, pais e alunos da Escola Secundária n.° 3 de Faro, particularmente durante o Inverno, têm vindo a denunciar o estado caótico em que se encontram a maioria das instalações daquela unidade escolar.

Este ano, mais uma vez, com o aparecimento das primeiras chuvas vieram as inundações, caíram bocados de tecto e os alunos não têm aulas.

Presume-se que o Ministério da Educação tem conhecimento desta situação, renovada todos os anos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Como explica o Governo esta situação de progressiva degradação das instalações sem que lenham sido tomadas verdadeiras medidas para a contrariar?

2) Há algum projecto para definitivamente pôr cobro a esta situação?

Requerimento n.° 174A/ (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Suspensão de 57 trabalhadores do jornal

O Comércio do Porto. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Na sequência da reprivatização e desmembramento do CP — e a pretexto da reestruturação e modernização da empresa e da renovação tecnológica que, recorde-se, se realizou no CP no início da década de 80 e da qual o CP foi, aliás, pioneiro na imprensa portuguesa — a administração suspendeu 57 trabalhadores da produção que se recusaram a rescindir voluntariamente os respectivos contratos da forma que a administração lhes pretendia impor.

Trata-se de uma flagrante ilegalidade e violação da legislação em vigor, através da qual a administração do CP pressiona os trabalhadores a vender o seu posto de trabalho e a prescindirem dos direitos que a lei lhes confere nestas situações. A administração pretende ganhar dinheiro à custa da desgraça e do desemprego dos trabalhadores, não hesitando sequer em recorrer às mais variadas pressões e manobras sobre cada um dos 57 suspensos, procurando dividi-los, quebrar-lhes a resistência e a disposição para prosseguirem a luta pelos seus direitos, empurrá-los para o despedimento voluntário e fazê-los aceitar soluções e condições exclusivamente favoráveis à empresa, mas muitíssimo inferiores às estipuladas na lei.

É ilegal, desumana e imoral a situação laboral criada pela administração do CP a estes trabalhadores da produção, pertencentes aos quadros da empresa há mais de 20 e 30 anos.

A situação dos trabalhadores do CP ilustra exemplarmente a selvajaria e o mercantilismo instalados na imprensa portuguesa, após a destruição do sector público da informação e a transferência dos grandes títulos nacionais para as mãos dos grandes grupos económicos.

A empresa ainda não procedeu à actualização da revisão salarial, diuturnidades e subsídios de alimentação acordados em 1990 com a respectiva associação patronal da imprensa diária para produzir efeitos desde Julho passado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro Adjunto e da Juventude as seguintes informações:

a) A Inspecção do Trabalho conhece esta situação? Quais as medidas que tomou para repor a legalidade a estes trabalhadores?

b) Vai o Ministro agir de forma a que a administração compreenda que a suspensão, mesmo temporária, é compulsiva e não tem funda-