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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

tivas. O seu funcionamento verifica-se em condições de enorme degradação e de insegurança para a população escolar, como ficou demonstrado com a eclosão de um incêndio que destruiu os balneários e que por felicidade não causou danos pessoais.

Escassez de pavilhões; falta de material de apoio às aulas; ausência de pavimentação que transforma a Escola em lamaçal nos dias de chuva; inexistência de refeitório, posto médico e pavilhão gimnodesportivo; falta de espaços próprios para reuniões, exposições, actividades extracurriculares ou para recepção aos encarregados de educação; falta de condições de vigilância

eficazes; são situações com que a Escola se confronta e que exigem uma acção imediata da parte do Ministério da Educação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação que envie uma informação sobre as medidas que tenciona tomar a curto prazo com vista à beneficiação da Escola C + S de Queluz.

Requerimento n.° 183/V (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Escola Secundária n.° 1 de Queluz. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Escola Secundária n.° 1 de Queluz concentra uma população escolar que ronda os 4000 alunos em instalações projectadas para 1600 e inauguradas em 1971.

Debate-se com graves problemas de funcionamento decorrentes, sobretudo, da não realização de obras de conservação, reparação e beneficiação que apresentam grande urgência (algumas das quais não solicitadas desde 1982) e da escassez gritante de pessoal não docente.

De entre as carências mais prementes o conselho directivo e a Associação de Pais destacaram, em exposição que tornaram pública sobre a situação na Escola, as seguintes:

A nível de necessidades de pessoal não docente: a falta de um jardineiro, um guarda-nocturno, uma cozinheira, uma ajudante de cozinha e dois funcionários auxiliares de acções educativa.

No que se refere a obras de conservação e remodelação: a necessidade de remodelar os balneários do pavilhão gimnodesportivo; de isolar a placa de cobertura dos balneários; de reparar os campos de jogos exteriores; de isolar placas de cobertura de diversos pavilhões; de reparar as protecções exteriores de cimento situadas sobre as janelas; de reparar os madeiramentos das janelas e pisos de algumas salas; de substituir a rede de protecção exterior e de reestruturar os acessos internos da Escola.

Ainda no tocante a obras de beneficiação, torna--se necessário e urgente ampliar as instalações da sala dos professores, da biblioteca, do refeitório, da secretaria e da sala do conselho directivo. Construir gabinetes de trabalho, arquivo de secretaria e sala de recepção aos encarregados de educação. Reestruturar o espaço do bar. Reparar canalizações e casas de banho desde há muito inoperacionais.

Nestes termos e considerando a premência da resolução destas situações para o bom funcionamento da Escola, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação o envio de uma informação sobre as medidas que tenciona tomar com vista à superação das carênciass detectadas na Escola Secundária n.° 1 de Queluz.

Requerimento n.° 184A/ (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Atribuição de subsídios às Associações de Estudantes do Ensino Secundário e Superior.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministro Adjunto e da Juventude o envio urgente de uma relação das Associações de Estudantes dos Ensinos Secundário e Superior que requereram a atribuição de subsídios ao abrigo da Lei das Associações de Estudantes, respectivos montantes e subsídios que foram efectivamente atribuídos durante o ano de 1990.

Requerimento n.° 185A/ (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação dos trabalhadores atingidos pelo incêndio da zona do Chiado. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Aquando da catástrofe que atingiu a zona do Chiado, aos trabalhadores então abrangidos foram dadas garantias de protecção social durante o tempo em que as empresas onde laboravam não retomassem a sua actividade normal.

Os trabalhadores então atingidos e que se viram privados do seu salário, ficaram abrangidos pelo regime do Fundo de Desemprego, cujo prazo de atribuição do subsidio para muitos deles já terminou, encontrando--se neste momento sem os meios de subsistência mínimos.

Não se prevendo para quando a retoma do posto de trabalho que então perderam, a situação agrava-se de mês para mês, aumentando o número de trabalhadores sem qualquer protecção social.

Na altura do incêndio diversos responsáveis governamentais assumiram o compromisso de estudar e implementar os mecanismos de protecção social que neste momento estão a ser reclamados pelos trabalhadores que então exerciam a sua actividade na zona do Chiado.

Face ao exposto, ao abrigo dos direitos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

a) Que medidas estão previstas para fazer face à situação social vivida pelos trabalhadores em causa?

b) Como e quando pensa o Ministério resolver o problema em causa?