21 DE DEZEMBRO DE 1990

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Porque são artificiais as divisões geográficas definidas pela Secretaria de Estado do Turismo para a fixação dos incentivos do SIFIT e pelas razões anteriormente expostas, torna-se imperioso alterar os critérios que determinaram a classificação de 10 dos 14 concelhos do distrito como zonas não prioritárias de desenvolvimento turístico, antes devendo ser dada a toda a região os melhores incentivos disponíveis.

Nestas condições, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, à Secretaria de Estado do Turismo me informe sobre a posição que entende dever adoptar relativamente aos assuntos expostos.

Requerimento n.° 195/V(4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Obras de beneficiação na estrada nacional

n.° 334 (praia de Mira-Mogofores). Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

A estrada nacional n.° 334, em particular o troço que üga a praia de Mira a Mogofores, encontra-se num estado de grande deterioração, provocando graves prejuízos a todas as populações que serve, para além de pôr em causa as regras mínimas de segurança de todos os veículos que se aventuram a transitar neste importante troço de estrada.

Dada a grande importância de que se reveste esta estrada nacional, e dada a urgente necessidade de nela se efectuarem obras de beneficiação, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações conhecimento real do elevado grau de deterioração em que se encontra a referida estrada nacional?

2) Para quando estão previstas as necessárias obras de beneficiação a fim de permitir o trânsito nesta importante rodovia?

Requerimento n.° 196A/ (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação do fluxo de trânsito no lugar de

Entre-Pontes (estrada nacional n.° 101). Apresentado por: Deputado Alberto de Oliveira (PSD).

Na estrada nacional n.° 101, no lugar designado por Entre-Pontes, desemboca uma estrada que liga a sede do concelho de Amares à capital do distrito. Esta via serve toda a zona do Gerês, os Santuários de S. Bento e Abadia, as termas de Caldelas e a maior parte do concelho de Terras de Bouro.

O fluxo rodoviário é tão intenso que a determinadas horas do dia se forma uma fila contínua de veículos que chega a atingir vários quilómetros.

Esta situação provoca para além de perdas de tempo desnecessárias a impaciência dos condutores que se querem dirigir para Braga, vindos dos concelhos de Ama-

res e Terras de Bouro. Para além disto, os acidentes de viação no entroncamento acima referido são quase diários e não raras vezes com avultados prejuízos materiais e pessoais.

As populações e autarquias têm por várias vezes recorrido aos órgãos de comunicação social, no sentido de sensibilizar as entidades competentes para a solução deste problema.

Têm sido propostas algumas soluções, mas no entender da maioria das pessoas a colocação de sinalização luminosa, vulgo «semáforos», seria a melhor maneira de resolver o problema. O que não há dúvidas é que é necessário urgentemente solucionar este problema.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

1) Para quando está prevista a resolução desta situação?

2) Qual a solução que o Governo prevê seja a mais aconselhada para este caso?

Requerimento n.° 197A/ (4.a)AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Construção da rampa da Carrapateira. Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP).

Para os pescadores da Carrapateira a sua difícil e arriscada profissão é ainda mais prejudicada pela inexistência de uma rampa para a entrada e saída de barcos.

São frequentes os acidentes que não só danificam as embarcações como também põem em risco vidas humanas.

A construção de uma pequena rampa viria contribuir de forma significativa para a melhoria das condições de trabalho dos pescadores e que de momento trata-se de uma obra urgentíssima.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Para quando a sohíção da rampa da Carrapateira?

Requerimento n.° 198A/ (4.a)-AC

de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Construção do porto da Arrifana, em Aljezur. Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP).

A construção do porto da Arrifana, em Aljezur, è uma das aspirações mais antigas dos pescadores e que a concretizar-se constituiria factor de desenvolvimento para o concelho, não só a nível das pescas como também ao nível turístico, para o qual Aljezur cada vez mais dirige a sua economia.