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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

O PROTAL prevê a construção deste porto, mas desconhece-se quando tal sucederá.

No actual momento o acesso ao núcleo piscatório e à lota é de tal modo difícil que impossibilita a deslocação de qualquer viatura ao local. Este facto causa bastante transtorno aos pescadores que têm de percorrer mais de 200 m com os seus apetrechos por um íngreme caminho. A pavimentação da rampa de acesso é uma obra essencial e urgente.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Face à necessidade e urgência que o caso acima mencionado exige, solicitamos o envio das medidas que estão previstas para solucionar o problema.

Requerimento n.° 199A/ (4.*)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Reconstrução do Castelo de Aljezur. Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP).

Reconstrução do Castelo de Aljezur trata-se de um monumento nacional que segundo alguns historiadores é um dos sete castelos da Bandeira Nacional. Em Junho de 1992 vão comemorar-se os 750 anos da sua conquista, pelo que seu o seu estado de ruína deve merecer uma atenção especial das entidades responsáveis.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Têm essas entidades conhecimento de tal facto?

2) Em caso afirmativo, agradecemos o envio das soluções preconizadas para resolver o problema;

3) Em caso negativo, que medidas vão tomar de imediato as referidas entidades?

Requerimento n.° 200/V (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Regularização do leito da ribeira de Aljezur. Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP).

Em 1989 realizaram-se obras de limpeza do leito da ribeira de Aljezur, as quais não foram concluídas por insuficiência de verbas. A conclusão da obras bem como a limpeza do leito da ribeira das Alfambras, a criação de uma bacia de dissipação de energia junto à fonte das Cercas e reconstrução de muros de suporte na confluência da ribeira de Aljezur com a ribeira do Arieiro são uma necessidade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Planea-

mento e Administração do Território as seguintes informações:

1) Para quando o recomeço da limpeza da ribeira de Aljezur?

2) Existem estudos e projectos na DGRN sobre o assunto acima referido?

3) Em caso afirmativo, agradecemos que nos sejam enviados os respectivos estudos e projectos.

Requerimento n.° 201IV (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Estado de degradação do Centro de Saúde de Aljezur.

Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP).

O estado de degradação do Centro de Saúde de Aljezur em nada dignifica o sector. A falta de condições de trabalho e até segurança do edifício em nada incentiva a classe médica e o pessoal paramédico e administrativo. É óbvio que esta situação acaba por se reflectir com maior incidência sobre a população necessitada de assistência que não pode ser bem atendida, como se não bastasse as deficiências na assiduidade do pessoal médico.

O edifício tem instalações suficientes para ser um bom centro de saúde, desde que devidamente recuperadas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas vai o Governo tomar face à situação em que se encontra o Centro de Saúde de Aljezur?

2) Pensa o Govenro construir um centro de saúde que condignamente sirva a população deste concelho?

Requerimento n.° 202A/ (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Construção de um canil em Tenões, Braga. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A instalação de um canil particular, em Tenões, sem prévia audição dos órgãos autárquicos competentes, vem suscitando a oposição generalizada das populações.

Apontam-se os factores de degradação do ambiente — nomeadamente com o aumento, para níveis incomportáveis, do ruído e da poluição do rio Este — e, em alternativa, propõe-se o recurso a terrenos que não afectam a comunidade habitacional.

A situação descrita é credora da maior atenção.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe sobre quais as diligências que pensa empreender com vista à solução dos problemas referenciados.