21 DE DEZEMBRO DE 1990

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tel. O próprio sindicato nos referiu ter já pedido uma reunião com a câmara municipal para tentar esclarecer este assunto, não o conseguindo até à data.

A ser verdade, urge de facto esclarecer convenientemente esta questão, de forma a que não sejam os trabalhadores uma vez mais as vítimas da gula de interesses deste tipo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Indústria e Energia, e do Comércio e Turismo as seguintes informações:

1. 0 É do conhecimento desses Ministérios a situação relacionada com a Empresa Têxtil Cavalinho?

2.° Que medidas vão ser tomadas para resolver a situação de crise instalada na Empresa?

3.° A ser verdade a possibilidade de demolição física das instalações para os fins atrás descritos, que medidas vão ser tomadas para contrariar tais intentos?

Requerimento n.° 211A/(4.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me seja enviado um exemplar do Guia do Deficiente, publicação editada pelo Secretariado Nacional de Reabilitação.

Requerimento n.° 212A7(4.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me seja enviado um exemplar do Guia Jovem, publicação editada pela referida Secretaria de Estado.

Requerimento n.° 213/V (4.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Protocolos de cooperação de Portugal com

os PALOP's, na área da juventude. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo cópia dos documentos em vigor no domínio da juventude entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa e, bem assim, a identificação e calendarização das acções previstas para 1991.

Requerimento n.° 214/V(4.")-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Porto de pesca da Fuzeta. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A povoação da Fuzeta vive predominantemente de e para o mar, que desde sempre constituiu o seu limite natural. Importante centro piscatório o porto da Fuzeta, pese embora muitos dos seus habitantes trabalharem em Olhão, e sendo um espaço complementar ao porto de Olhão, tem, contudo, uma significativa vida própria, com mais de um milhar de pescadores.

Ora, as gentes da Fuzeta têm ciclicamente que se debater com o assoreamento da ria, nem sempre registando uma adequada resposta dos organismos oficiais competentes.

Para 1991, no PIDDAC do MOPTC, está inscrita uma verba de 153 000 contos para obras nos portos de pesca de Tavira, Olhão, Fuzeta e Santa Luzia. Nalguns destes casos tivemos anteriormente ocasião de chamar a atenção do Governo para a urgência de uma intervenção.

Assim, e tendo em vista a correcta percepção do investimento a realizar em cada um destes portos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja facultada a desagregação daquela verba do PIDDAC por cada um dos referidos portos e, se possível, a especificação das obras a efectuar.

Requerimento n.° 215/V (4.a)-AC de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Pedido de listagem de associações e instituições privadas de solidariedade social no domínio da prevenção primária do consumo de drogas.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça e, mais precisamente, ao Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga uma listagem das associações e instituições privadas de solidariedade social com intenção no domínio da prevenção primária do consumo de drogas.

Requerimento n.° 216/V (4.">-AC de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Lei da Objecção de Consciência ao serviço militar; processos pendentes nas comissões regionais de Objecção de Consciência.

Apresentado por: Deputados José Apolinário e Miranda Calha (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Justiça nos sejam fornecidas as seguintes informações:

l) Número de processos pendentes nas comissões regionais de Objecção de Consciência, com a discriminação da sua origem regional;