21 DE DEZEMBRO DE 1990

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Recuperação do edifício designado por «Torreão Sul», em Vila Real de Santo António

Projecto de recuperação do antigo mercado municipal de Vila Real de Santo António.

Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne obter informações junto da Câmara Municipal de Castro Marim sobre a situação actual de cada um destes projectos.

Requerimento n.° 12/V (4.°>AL

Assunto: Projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

No quadro das profundas mudanças que se estão a operar ao nível mundial, torna-se cada vez mais urgente uma aposta profunda num programa de acção, externo e interno, que valorize a nossa cultura, nas suas diferentes expressões.

A reafirmação da identidade cultural de cada povo passa, em grande parte, pela conservação e salvaguarda do seu património arquitectónico.

O Algarve é uma região com grandes interligações com o exterior, situação derivada da sua significativa componente turística.

Esta região, que se pode designar como sala de visitas de Portugal, merece uma atenção particular de todas as entidades que, directa ou indirectamente, são responsáveis pela projecção da cultura nacional.

No entanto, e pese embora tenha sido programado nos últimos anos um elevado esforço financeiro com o objectivo de recuperar o seu património cultural, a verdade é que os resultados práticos são bastantes inferiores aos desejados. Vários projectos incluídos no Orçamento do Estado não atingiram níveis de execução compatíveis com os objectivos equacionados.

Encontram-se nesta situação, entre outros, os projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio:

Projecto e recuperação do Castelo de Castro Marim;

Projecto de recuperação do Castelo de Alcoutim;

Recuperação do edifício designado por «Torreão Sul», em Vila Real de Santo António

Projecto de recuperação do antigo mercado municipal de Vila Real de Santo António.

Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne obter informações junto da Câmara Municipal de Alcoutim sobre a situação actual de cada um destes projectos.

Requerimento n.° 13/V (4.a)-AL

Assunto: Projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

No quadro das profundas mudanças que se estão a operar ao nível mundial, torna-se cada vez mais urgente

uma aposta profunda num programa de acção, externo e interno, que valorize a nossa cultura, nas suas diferentes expressões.

A reafirmação da identidade cultural de cada povo passa, em grande parte, pela conservação e salvaguarda do seu património arquitectónico.

O Algarve é uma região com grandes interligações com o exterior, situação derivada da sua significativa componente turística.

Esta região, que se pode designar como sala de visitas de Portugal, merece uma atenção particular de todas as entidades que, directa ou indirectamente, são responsáveis pela projecção da cultura nacional.

No entanto, e pese embora tenha sido programado nos últimos anos um elevado esforço financeiro com o objectivo de recuperar o seu património cultural, a verdade é que os resultados práticos são bastantes inferiores aos desejados. Vários projectos incluídos no Orçamento do Estado não atingiram níveis de execução compatíveis com os objectivos equacionados.

Encontram-se nesta situação, entre outros, os projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio:

Projecto e recuperação do Castelo de Castro Marim;

Projecto de recuperação do Castelo de Alcoutim;

Recuperação do edifício designado por «Torreão Sul», em Vila Real de Santo António

Projecto de recuperação do antigo mercado municipal de Vila Real de Santo António.

Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne obter informações junto da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre a situação actual de cada um destes projectos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS '

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 512/V (3.a)--AC, do deputado Alexandre Manuel (PRD), sobre propriedade artística e literária e benefícios fiscais.

1 — Relativamente ao pedido formulado pelo Sr. Deputado independente do PRD, da Assembleia da República, foi prestada a informação n.° 214/90, de 11 de Junho, que mereceu o seguinte despacho de 30 de Julho de 1990 de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

Falta responder à primeira das questões colocadas. Deverão pois o SAIR produzir argumentação que demonstre a inexistência de qualquer lapso.

2 — O Sr. Deputado diz ter havido contradição entre o disposto na alínea ii) do artigo 4.° da Lei n.° 8/89, de 22 de Abril, e o artigo 45.° do EBF por esta disposição legal só ter contemplado os rendimentos provenientes da propriedade intelectual, quando auferidos por pintores, escultores ou escritores. Fundamenta tal afirmação no n.° 2 do artigo 5.° do EBF, quando essa norma determina que a «formulação genérica dos benefícios fiscais deve obedecer ao princípio da igualdade».