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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

mas infelizmente escondendo no seu seio graves e manifestai insuficiências de infra-estruturas administrativas incapazes de responder cabalmente às cada vez mais urgentes necessidades dos seus munícipes.

Apenas e por sistemática de método enumero duas reinvindições, cuja resolução se torna imperativa para uma maior dignificação do conselho e um mais eficaz funcionamento das instituições públicas.

A primeira é a autonomização do registo civil e do registo predial de molde a poderem satisfazer com mais prontidão e celeridade os superiores interesses dos seus utentes e racionalizar as funções dos seus servidores.

É que esta medida, para além de se inserir na filosofia subjacente à Lei Orgânica dos Registos e do Notariado (progressiva desanexação à medida que os serviços o justifiquem), corresponde a uma vital exigência, determinada pelo aumento substancial dos serviços ocorrido nos últimos 15 anos naquelas repartições. Aliás, e na sequência da mesma filosofia de actuação, foram autonomizados os serviços de Registo Civil e Predial de Tavira, também por nós preconizados e que têm menor volume de serviço que Vila Real de Santo António.

A segunda reinvindicação é de candente actualidade, ou seja, a aquisição imediata de instalações onde possam funcionar condignamente os registos e notariado. É que aquelas repartições funcionam em edifícios de tal maneira degradados que constituem, objectiva e ostensivamente, um desrespeito pela Administração Pública e uma negligência grosseira para com aqueles que dedicadamente servem a causa pública.

Através deste instrumento regimental, faço um repto ao presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António que envide esforços para dotar Vila Real de Santo António destas reparações para moralização da instituição democrática e satisfação de um direito legítimo dos Vila-Realenses.

Requerimento n.° 10A/ (4.°)-AL

Assunto: Negligência da Câmara Municipal de Loulé na resolução de problema que afecta gravemente centenas de habitantes da Franqueada.

Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

A função do deputado é considerada ingrata para uns, incómoda para outros, já que a sua missão caracteriza-se muitas vezes por denunciar e alertar os órgãos de soberania para determinadas situações, cuja justeza se mostra inadequada com o normal fluir da realidade social. Pensamos, todavia, que essa circunstância não pode nem deve fazer esmorecer o permanente combate que deve realizar em prol da verdade e da justiça.

Por maioria de razão o deputado não pode fechar os olhos um só minuto na defesa dos interesses dos eleitores que lhe serviram de suporte, fundamentalmente quando os mesmos são agredidos por comportamentos que postergam os mais elementares princípios da consciência cívica e dos cidadãos em geral.

É declaradamente o que se passa com a manifesta falta de negligência da Câmara Municipal de Loulé, que não obstante os sucessivos apelos feitos por largas dezenas de moradores do sítio da Franqueada, sito na es-

trada nacional n.° 396, entre Loulé e Quarteira, solicitando à autarquia a adopção de medidas conducentes à eliminação do cheiro repugnante e nauseabundo que se respira naquela zona e que afecta a saúde pública de centenas de habitantes que residem nas circunvizinhanças, não tendo obtido qualquer resposta.

Esta lamentável situação, que se arrasta desde Julho passado, é causada pela descarga directa dos esgotos da cidade de Loulé no ribeiro do Carcavai.

Pode observar-se matéria orgânica nas margens do ribeiro de Carcavai, que vai desaguar muito próximo da famosa estância turística de Vale do Lobo.

Acresce ainda o facto de existir uma fábrica de cerveja a laborar nas redondezas que faz a descarga da ETAR para a ribeira em causa, eventualmente sem tomar as necessárias precauções de limpeza.

Com a deformação do leito da ribeira tem-se assistido à formação de pegos que se estagnam e que têm como consequência a procriação de milhões de insectos, naturalmente portadores de inúmeras doenças que invadem as moradias adjacentes.

É neste contexto que requeiro à Câmara Municipal de Loulé que em colaboração com a Direcção dos Serviços Hidráulicos do Guadiana e a Secretaria de Estado do Ambiente providencie no sentido de rapidamente pôr cobro a uma situação absolutamente injustificável.

Requerimento n.° 11fV (4.")-AL

Assunto: Projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

No quadro das profundas mudanças que se estão a operar ao nível mundial, torna-se cada vez mais urgente uma aposta profunda num programa de acção, externo e interno, que valorize a nossa cultura, nas suas diferentes expressões.

A reafirmação da identidade cultural de cada povo passa, em grande parte, pela conservação e salvaguarda do seu património arquitectónico.

O Algarve é uma região com grandes interligações com o exterior, situação derivada da sua significativa componente turística.

Esta região, que se pode designar como sala de visitas de Portugal, merece uma atenção particular de todas as entidades que, directa ou indirectamente, são responsáveis pela projecção da cultura nacional.

No entanto, e pese embora tenha sido programado nos últimos anos um elevado esforço financeiro com o objectivo de recuperar o seu património cultural, a verdade é que os resultados práticos são bastante inferiores aos desejados. Vários projectos incluídos no Orçamento do Estado não atingiram níveis de execução compatíveis com os objectivos equacionados.

Encontram-se nesta situação, entre outros, os projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio:

Projecto e recuperação do Castelo de Castro Marim;

Projecto de recuperação do Castelo de Alcoutim;