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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

2) Previsão dos custos de funcionamento daquelas comissões ao longo do corrente ano e para 1991.

Requerimento n.° 217/V (4.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1090

Assunto: Projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

No quadro das profundas mudanças que se estão a operar a nível mundial, torna-se cada vez mais urgente uma aposta profunda num programa de acção, externo e interno, que valorize a nossa cultura, nas suas diferentes expressões.

A reafirmação da identidade cultural de cada povo passa, em grande parte, pela conservação e salvaguarda do seu património arquitectónico.

O Algarve é uma região com grandes interligações com o exterior, situação derivada da sua significativa componente turística.

Esta região, que se pode designar como sala de visitas de Portugal, merece uma atenção particular de todas as entidades que, directa ou indirectamente, são responsáveis pela projecção da cultura nacional.

No entanto, e pese embora tenha sido programado nos últimos anos um elevado esforço financeiro com o objectivo de recuperar o seu património cultural, a verdade é que os resultados práticos são bastante inferiores aos desejados. Vários projectos incluídos no Orçamento do Estado não atingiram níveis de execução compatíveis com os objectivos equacionados.

Encontram-se nesta situação, entre outros, os projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio:

Projecto de recuperação do Castelo de Castro Marim;

Projecto de recuperação do Castelo de Alcoutim;

Recuperação do edifício designado por «Torreão Sul», em Vila Real de Santo António;

Projecto e recuperação do antigo mercado municipal de Vila Real de Santo António.

Nesta conformidade, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre a situação actual de cada um destes projectos.

Requerimento n.° 218/V (4.*)-AC de 3 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação dos trabalhadores dos SMGE do Porto.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Em 1988 a EDP assumiu a gestão dos Serviços Mu-mcvft&iixados de Gás e Electricidade do Porto, processo que gerou forte controvérsia quer a nível político quer a nível sindical, mercê de tal decisão foi prometido aos

trabalhadores dos SMGE, até aí titulares do estatuto de funcionários de administração local, da concessão do estatuto remuneratório da EDP.

Apesar de diligências diversas, o conselho de gerência da EDP continua a não resolver a aplicação do AE/EDP nem a dignificação do trabalho exigido pelos trabalhadores. Da luta desenvolvida pelos trabalhadores resultaram sanções que a EDP pretende aplicar a sete trabalhadores, através de processos disciplinares.

Queixam-se os representantes dos trabalhadores de que não há razões para tal procedimento, que se afigura como medida persecutória e constitui uma primeira consequência da indefinição jurídica dos SMGE, pois não foram acautelados convenientemente os interesses dos trabalhadores.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 219/V (4.a)-AC de 3 de Dezembro de 1990

Assunto: Extracção de areias em Masseiras (Póvoa de Varzim).

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Os agricultores da Póvoa de Varzim, nomeadamente os da freguesia de Aguçadoura, manifestam a sua preocupação pela extracção incontrolada de areias na zona das Masseiras, onde se pratica um tipo de agricultura intensiva de elevada produção e que constitui a principal fonte de receita dos agricultores locais.

Tal prática poderá conduzir à destruição das referidas estruturas, com evidentes prejuízos para a actividade agrícola.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 220/V (4.8)-AC de 3 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação da Covina.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Os trabalhadores da Covina têm manifestado a sua preocupação pela forma como se está a processar a privatização da empresa.

As suas reservas no desconhecimento das condições de alienação à Saint-Gobin que, dado o secretismo que tem rodeado a situação, poderá ser lesiva dos interesses dos trabalhadores e do próprio futuro da empresa.

Foi comunicado à comissão de trabalhadores o valor de cada acção a ceder aos trabalhadores interessados, o mesmo não acontecendo relativamente ao valor das acções a alienar à empresa estrangeira interessada.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe o que se lhe oferece sobre o assunto.