21 DE DEZEMBRO DE 1990

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Requerimento n.° 221 A/ (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Aplicação do NSR da função pública aos trabalhadores das carreiras do regime geral da Direcção-

-Geral das Contribuições e Impostos. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Através de ofício dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pú-blia do Sul e Açores dão a conhecer o teor de um ofício dirigido ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Através desse ofício fica-se a saber que mais de um ano após o início da aplicação do NSR não só os trabalhadores das carreiras de regime geral da DGCI não sabem ainda qual é o seu vencimento como há trabalhadores que desde a entrada em vigor do referido NSR auferem vencimentos mais baixos do que antes da sua aplicação.

Face a uma situação que tem de considerar-se aberrante num Estado de direito democrático, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais as seguintes informações:

1) Como explica o Governo a situação existente?

2) Que medidas vai o Governo tomar para lhe pôr cobro no mais curto prazo?

3) Como vai o Governo compensar os trabalhadores que durante mais de um ano foram vítimas da situação de ilegalidade acima referida?

Requerimento n.° 222/V (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Reestruturação do Instituto Geográfico e Cadastral.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A Resolução do Conselho de Ministros n.° 40/89, de 14 de Novembro, aponta para a reestruturação do IGC, objectivo para o qual foi nomeada uma comissão de reestruturação, que deveria estudar a questão e apresentar ao Ministério do Planeamento e Administração do Território as suas conclusões.

Naturalmente a reforma a levar a cabo terá, entre outros aspectos, repercussões na situação dos trabalhadores do IGC.

Sabe-se, porém, por ofício dirigido a este grupo parlamentar pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, que não foram fornecidos às estruturas representativas dos trabalhadores, designadamente a própria Federação, quaisquer elementos que lhe permitam acompanhar a evolução da situação e vir a pronunciar-se sobre ela — direito que lhe é constitucionalmente garantido.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e Administração do Território o seguinte:

1) Justificação para o secretismo, face às estruturas de trabalhadores, que tem envolvido este processo.

2) Envio dos projectos eventualmente já elaborados no âmbito da reestruturação do IGC.

Requerimento n.° 223A/ (4.a)-AC

Assunto: Plano Rodoviário Nacional. Apresentado por: Deputado Jaime Soares (PSD).

A generalidade das entidades responsáveis do distrito de Coimbra, e particularmente algumas das autarquias, não estão suficientemente informadas sobre o conteúdo do Plano Rodoviário Nacional actualmente previsto para a região Centro.

Por outro lado, a proliferação de propostas agora em discussão a nível do distrito, no sentido da construção de novas vias, cria novas dúvidas a esses responsáveis e a essas autarquias, dúvidas que urge dissipar.

Nada se sabe também quanto à classificação ou reclassificação de vias, nem qual o processo a seguir, embora tenham sido elaborados estudos para o efeito.

Está também a verificar-se um franco desenvolvimento dos concelhos de Pampilhosa da Serra, Miranda do Corvo, Góis, Lousã e Vila Nova de Poiares, o que impõe inequivocamente a existência de uma ligação rodoviária condigna destes concelhos ao IP3, junto à ponte de Penacova.

Verifica-se que os concelhos de Arganil, Góis e Lousã estão com graves dificuldades de ligação à estrada nacional n.° 17, mais concretamente às respectivas sedes de concelho, dificuldades que são muito custosas de ultrapassar, conforme informação prestada pelas autarquias.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se á Junta Autónoma de Estradas a seguinte informação:

Qual o Plano Rodoviário Nacional actualmente previsto para a região Centro?

Se se prevê alguma alteração a esse Plano?

Se esse plano vai ser alterado, quais as entidades consultadas ou a consultar;

Se a JAE contemplou ou está a contemplar alguma ligação dos concelhos referidos ao IP3, em que condições, em que prazo de tempo?

Se a JAE elaborou ou está a elaborar algum estudo tendente a melhorar as ligações dos concelhos de Arganil, Góis e Lousã à estrada nacional n.° 17, em que condições, em que prazo de tempo?

Requerimento n.° 9A/ (4.a)-AL

de 29 de Novembro de 1990

Assunto: Autonomização do registo civil e do registo predial e aquisição de instalações para os Registos e Notariado de Vila Real de Santo António.

Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Vila Real de Santo António constitui uma unidade administrativa de considerável importância no contexto do distrito de Faro e fundamentalmente no Sotavente Algarvio.

Na verdade, a vila pombalina é o centro e o fulcro de todo o desenvolvimento turístico ali evidenciado, com os reflexos económico-sociais daí resultantes, contribuindo decisivamente para o aumento da riqueza nacional. Vila Real de Santo António, rel/quia e símbolo da arquitectura pombalina, surge-nos como que uma sala de visitas emolduradas pelas suas ruas rectilíneas,