21 DE DEZEMBRO DE 1990

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vembro, tem estado inactiva desde 22 de Fevereiro, quando cessaram funções os seus anteriores membros. A responsabilidade de tal facto recai sobre o Governo e tem importantes implicações, desde logo, no tocante à regularidade do processo de aprovação do chamado

Acordo Ortográfico.

Sabendo-se que a CNALP teceu severas críticas à anterior versão do Acordo (cf. Boletim da CNALP, 1989, p. 7-221), não pode deixar de estranhar-se a sua desactivação durante o período crucial da renegociação do texto em questão. Mais ainda: a sua subitamente anunciada tomada de posse na próxima quinta-feira não responde a duas perguntas essenciais, que pela presente se formulam, nos termos constitucionais e regimentais, dirigidas à Presidência do Conselho de Ministros e, na parte em que caiba, à Secretaria de Estado da Cultura:

1) Quais as razões da prolongada desactivação da CNALP e da sua súbita reactivação?

2) Tenciona o Governo submeter à CNALP o projectado Acordo Ortográfico antes da sua assinatura ou entende confrontá-la com um facto consumado, viciando de irregularidade adicional o respectivo processo de vinculação do Estado Português?

Requerimento n.° 165A/ (4.a)-AC de 3 de Dezembro de 1990

Assunto: Remessa à Assembleia da República dos estudos elaborados no âmbito das Forças Armadas sobre a redução do serviço militar obrigatório.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O Governo acaba de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.° 170/V, através da qual visa introduzir alterações à Lei do Serviço Militar.

Entre outras alterações, a que mais tem sido referida é a diminuição para quatro meses do tempo de prestação do serviço militar obrigatório.

É do conhecimento público que a matéria foi objecto de estudos por parte das Forças Armadas. É também do conhecimento público que houve mais que uma versão desses estudos, face a insistências do Ministro, exarados em despacho.

Ao contrário do que seria de esperar, os estudos não foram remetidos à Assembleia da República juntamente com a proposta de lei. A única referência está no preâmbulo da proposta, que assinala a existência de «estudos e pareceres emitidos pelas chefias militares», mas nada adianta sobre o seu conteúdo.

Esses estudos e pareceres, elaborados pela administração militar, não são propriedade pessoal do Ministério. Devem ser facultados à Assembleia, como elemento informativo na apreciação da matéria.

Não tendo o Governo tomado a iniciativa como devia de remeter esses estudos, não resta outra alternativa que não seja de os requerer, ao abrigo dos poderes que a Constituição confere aos deputados à Assembleia da República.

Nos termos, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional cópia integral dos «estudos elaborados pelas Forças Armadas e pareceres emitidos pelas chefias militares» relativos às alterações da Lei do Serviço Militar.

Explicitamente requeiro que sejam fornecidos todos os estudos e pareceres que desde o mês de Março foram . elaborados e emitidos.

Requerimento n.° 166/V (4.*)-AC

de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Encerramento da Caixa Económica Faialense. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Quatro anos são passados sobre o encerramento da Caixa Económica Faialense sem que até à data esteja ou seja conhecida qualquer solução para este grave problema, que recai sobre milhares de emigrantes depositantes e na própria vida dos trabalhadores da ex--instituição.

Várias promessas foram feitas por (alguns) membros do Governo no sentido de resolução desta situação, mas até à data nenhuma delas foi concretizada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1.° Para quando pensa o Governo resolver esta grave situação?

2.° Tem o Governo algum estudo no sentido de solucionar o pagamento dos depósitos aos depositantes e respectivos juros?

Requerimento n.° 167A/ (4.a)-AC

de 6 de Dezembro de 1990

Assunto: Recuperação e adaptação da pousada do Castelo de Alvito. Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PS).

Um maior aproveitamento do sector turístico no Alentejo pode e deve ser uma forma adicional para ajudar aquela região pobre do País a ultrapassar o seu estado de atraso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para quando se prevê a recuperação para adaptação a pousada do Castelo de Alvito.

Requerimento n.° 168A/ (4.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Instalações degradadas da Escola Preparatória de Joane (Famalicão).

Apresentado por: Deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP).

Integrado nas Jornadas Legislativas do Distrito de Braga do PCP, realizadas no passado dia 23 de Novembro de 1990, visitámos as instalações da Escola Preparatória de Joane.

São pavilhões pré-fabricados com 17 anos, num estado de degradação impressionante, onde alunos, professores e pessoal auxiliar passam os dias em condições deveras difíceis para a acção educativa.