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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Voto n.° 214/V

De congratulação pela assinatura formal dos acordos de paz para Angola no dia 31 de Maio, em Lisboa

A assinatura formal dos acordos de paz para Angola, que terá lugar no próximo dia 31 de Maio, em Lisboa, constitui um notável acontecimento histórico. Marcando o fim de longos anos de guerra e abrindo uma auspiciosa perspectiva de transição pacífica para a democracia em Angola, os acordos são duplo motivo de regozijo para os Portugueses:

Pelo que significam para o povo angolano, flagelado por anos de sofrimento;

Pela nova era de relacionamento com Portugal, su-peradora de traumas do passado, agora ensejada, na sequência do assinalável êxito da mediação portuguesa, reconhecido e saudado generalizadamente pela comunidade internacional.

Nesta ocasião solene, a Assembleia da República, enquanto Assembleia representativa de todos os portugueses:

1) Congratula-se com o fim das hostilidades e com as medidas tendentes à consolidação da paz em Angola.

2) Saúda o povo angolano, por intermédio dos presidentes José Eduardo dos Santos e Jonas Savimbi, bem como dos representantes de todas as correntes de opinião cuja afirmação está em curso na sociedade angolana.

3) Reafirma o seu empenhamento na concretização de uma política nacional, institucionalmente concertada, de estreitamento e aprofundamento dos laços de amizade e cooperação entre Portugal e Angola.

Palácio de São Bento, 28 de Maio de 1991. — Os Deputados Independentes: José Magalhães — Jorge Lemos.

Voto n.° 215/V

De saudação pelo 30.° aniversário da Amnistia Internacional

Completam-se hoje 30 anos sobre a fundação da Amnistia Internacional, organismo bem conhecido pela coragem com que denuncia as violações dos direitos humanos em todos os países do mundo.

O papel de consciência crítica dos cidadãos e dos Estados em matéria de defesa das liberdades tem vindo a ser exercido pela Amnistia Internacional com inegável vigor e com uma determinação proporcional às dificuldades e obstáculos que à sua missão se colocam.

Nessa medida, a Assembleia da República saúda a Amnistia Internacional, por ocasião da passagem do seu trigésimo aniversário, reconhecendo o insubstituível papel que aquela organização tem desempenhado na implantação da democracia à escala planetária e na promoção do respeito pela vida e pela liberdade.

Assembleia da República, 28 de Maio de 1991. — Os Deputados do PS: Laurentino Dias — João Rui de Almeida.

Voto n.° 216/V

De congratulação pelo 30.° aniversário da Amnistia Internacional e pelos 10 anos da sua Secção Portuguesa

Celebra-se hoje o 30.° aniversário da fundação da Aministia Internacional, organização não governamental de defesa e promoção dos direitos humanos. A sua Secção Portuguesa foi instituída há cerca de 10 anos, no dia 23 de Maio de 1981, tendo na época sido recebido e unanimemente aplaudido nesta casa o seu então secretário-geral, Thomas Hammarberg.

Durante 30 anos a Amnistia Internacional tornou-se respeitada pelo seu vigor, objectividade, imparcialidade e independência, vindo a obter posição destacada junto das organizações internacionais e regionais, governos e outras entidades, bem como da opinião pública, e em particular junto das inúmeras vítimas de violações dos direitos humanos.

Considerando a importância da solidariedade e a necessidade da promoção dos direitos humanos na nossa sociedade, bem como a relevância da intervenção da Amnistia Internacional para um mundo mais justo, a Assembleia da República aprova um voto de congratulação à Amnistia Internacional e à sua Secção Portuguesa.

Assembleia da República, 28 de Maio de 1991. — Os Deputados do PRD: Carlos Lilaia — Humberto Sertório — Isabel Espada.

Interpelação n.° 20-A/V

Debate de politica geral centrado nas questões da politica cultural

Ao abrigo do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República e dos artigos 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamenatar do PCP propõe, por meio de interpelação ao Governo, a realização de um debate de política geral centrado nas questões da política cultural.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1991. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

Interpelação n.° 21IV

Debate sobre politica geral visando o balanço e apreciação politica da actividade global do Governo

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende exercer o direito de interpelação ao Governo sobre política geral visando o balanço e apreciação política da actividade global do Governo, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição e dos artigos 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República.

O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão.