21 DE DEZEMBRO DE 1991

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reparação no corrente ano nem foram apresentadas as alternativas estudadas, a autarquia decidiu-se por encomendar a uma empresa da especialidade um estudo específico e alternativo ao projecto apoiado pelas entidades oficiais (v. documento n.°4).

Esta decisão foi tomada após a participação numa reunião realizada em Avis pela Circunscrição Florestal de Évora e que contou com a participação de diversas entidades implicadas no processo, na qual concluiu não estarem reunidas as condições necessárias à realização do projecto dada a manifesta descoordenação e falta de estudos e elementos sobre o assunto (documento n.° 5, datado de 24 de Maio de 1991).

Deste modo, no mesmo documento, e numa fase exploratória, a Câmara Municipal de Avis apresenta preliminarmente um conjunto de medidas alternativas e mitigadoras dos impactes produzidos pelo vazamento da albufeira. De entre estas possibilidades, destacam--se as seguintes:

Construção de novas comportas noutra zona do túnel; construção de uma protecção na entrada do túnel que possibilitasse a permanência de uma quantidade apreciável de água capaz de manter a vida da fauna piscícola da albufeira;

Construção durante a época baixa de pequenos diques nos afluentes da barragem e no seu próprio leito para reterem água e permitirem a salvaguarda de espécimes;

Escavação de bolsas no leito da barragem para se obter o mesmo resultado do ponto anterior;

Publicação de portaria permitindo a captura de maior quantidade de espécies no ano corrente;

Publicação de portaria proibindo a pesca, desportiva e profissional, em todos os afluentes, diques e bolsas da albufeira do Maranhão durante o ano de 1992 e respectiva fiscalização;

Repovoamento pelos serviços competentes do Estado da albufeira com espécies de interesse comercial e desportivo.

A elaboração do estudo integrado das condições de reparação e manutenção da barragem do Maranhão da responsabilidade de uma empresa idónea e patrocinado pela Câmara Municipal de Avis não se veio a concretizar, uma vez que, após a adjudicação do trabalho, o mesmo foi boicotado pela entidade administradora da barragem (tal como se pode observar no documento n.° 6).

De referir que quando a Câmara Municipal de Avis informou oficialmente a Associação de Regantes da realização do estudo e solicitando a suspensão da intenção de esvaziamento total da albufeira até conclusão do estudo, no mês de Junho do corrente já o vazamento da albufeira ia adiantado.

Mas a oposição ao processo de vazamento não se deveu apenas à Câmara Municipal de Avis. Várias associações ecologistas também manifestaram a sua discordância face a um projecto que consideram criminoso e procuraram alertar as entidades oficiais com responsabilidades na matéria.

Por exemplo, a Secção de Protecção à Natureza do Centro de Cultura e Recreio Sol Nascente de Benavila afirma em comunicado (documento n.° 7) que «A riqueza da fauna subaquática que a barragem hoje possui cifra-se na ordem acima de mais de uma centena

de espécies, com especial realce para a fauna ictioló-gica, cujo número de indivíduos apostamos ultrapassar um peso de 700 t, e que será, pura e simplesmente, dizimada, cometendo-se assim, no nosso país, mais um crime contra a Natureza. Quando por todo o mundo se fazem todos os esforços para preservar o meio ambiente e a vida selvagem, o ecossistema da barragem, que agora se apresenta perfeito, será para sempre destruído.»

Contudo, e tal como se afirma no supracitado documento, o vazamento da albufeira não afectará apenas a vida de toneladas de peixe de várias espécies; far--se-á também sentir ao nível das aves aquáticas que anualmente afluem e nidificam na zona da barragem, como, por exemplo, a garça-real e a garça-branca--menor, o milhafre-preto, a gaivota-argentea, o guincho-comum, a cegonha-branca, o corvo-marinho e o pato-real.

Outras espécies animais serão também afectadas como a lontra, animal fortemente protegido e cuja des-turição do habitat é punível por lei.

Em termos de saúde pública, verificar-se-ão fenómenos inevitáveis de focos infecciosos, provocando cheiros nauseabundos, infiltrações prováveis na rede de água de abastecimento público, resultantes da morte e putrefacção de toneladas de peixe e de algas filamentosas.

De entre as várias associações envolvidas a Liga de Protecção da Natureza (LPN), através do seu núcleo distrital de Évora, foi a que mais se fez ouvir. Também para esta associação ambientalista, o vazamento da albufeira do Maranhão constitui um grave crime ecológico (documento n.° 8).

No seu entendimento considera que o facto de não existir um estudo de impacte ambiental impediu a possibilidade de se salvaguardar uma riqueza aquícola in-quesitonável.

O vazamento total da albufeira e a consequente mortandade geral de toneladas de peixe e algas e a degradação e decomposição de ambas provocarão uma catástrofe ecológica, afectando a qualidade da água na albufeira e, a jusante desta, pondo em risco o repovoamento e a perenidade biológica deste ecossistema por um período indeterminado, tanto mais que não há conhecimento de um projecto fiável de limpeza do leito da albufeira após o seu vazamento total que permita a reposição das condições biológicas contemporâneas.

Para esta associação, que admitiu mesmo a possibilidade de recorrer aos tribunais, o processo em causa reveste-se de diversas implicações legais. De entre estas salientamos as infracções à seguinte legislação:

a) Decreto-Lei n.° 186/90;

b) Directiva Comunitária n.° 85/337/CEE;

c) Lei n.° 2097, de 6 de Junho de 1959;

d) Lei n.° 10/87, de 7 de Abril.

Apesar de toda a controvérsia gerada em torno do projecto e da sua contestação, as intenções da Associação de Regantes permaneceram com a conivência das entidades da administração central implicadas processualmente.

Em 1 de Agosto de 1991, a Secretaria de Estado da Agricultura criou uma Comissão de Acompanhamento