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21 DE DEZEMBRO DE 1991

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vou ao vazamento da barragem e à morte de centenas de toneladas de peixe e consequências daí resultantes para a região, que envolve os Municípios de Avis e Mora.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do Partido Ecologista Os Verdes: André Martins — Isabel Castro.

Nota. — Os anexos referidos constam do respectivo processo e não são publicados dada a sua extensão e a ilegibilidade de alguns documentos neles contidos.

Ratificação n.° 9/VI — Decreto-Lel n.° 445/91, de 20 de Novembro

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 267, de 20 de Novembro de 1991, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PS: Júlio Henriques — Gameiro dos Santos — António Costa — José Sócrates — Rui Vieira — Julieta Sampaio — Armando Vara — Eurico Figueiredo -~ Jorge Lacão — Jorge Coelho — Ferro Rodrigues.

Ratificação n.° 10/VI — Decreto-Lel n.° 448/91, de 29 de Novembro

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 275, de 29 de Novembro de 1991, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — António

Costa — Crisóstomo Teixeira — Júlio Henriques — José Sócrates — Eurico Figueiredo — Armando Vara — Jorge Lacão — Jorge Coelho — Ferro Rodrigues.

Ratificação n.° 11 A/l — Decreto-Lei n.° 452/91, de 11 de Dezembro

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 452/91, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 285, de 11 de Dezembro de 1991, que cria a sociedade PARTEST — Participações do Estado (SGPS), S. A.

Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PS: Ferro Rodrigues — Rui Cunha — Júlio Miranda Calha — Raul Rêgo — Arons de Carvalho — Vítor Caio Roque — José Reis — Laurentino Dias — António Campos (e mais um subscritor).

Ratificação n.° 12/VI - Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 267, de 20 de Novembro de 1991, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — Miguel Urbano — José Manuel Maia — Lino de Carvalho — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — António Filipe — José Morais.