26-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Requerimento n.º 81/VI (2.<>)-AC

de 10 de Novembro de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio da seguinte publicação:

Variação do Parque Habitacional entre 1981 e 1991 (intercensos) Versus Fogos Concluídos no Mesmo Decénio.

Requerimento n.º 82/VI (2.8)-AC de 10 de Novembro de 1992

Assunto: Terrenos ocupados pela Base das Lajes. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Considerando a situação dos proprietários da ilha Terceira com terrenos ocupados pela Base das Lajes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Quando pensa o Ministério retomar as negociações com a Associação de Proprietários'.' E como? Não se considera o Ministério na obrigação de apresentar uma proposta que atenda efectivamente aos interesses dos proprietários, fortemente afectados ao longo destes 50 anos de ocupação?

Requerimento n.9 83/VI (2.S)-AC

de 9 de Novembro de 1992

Assunto: Hospital de Amadora-Sintra.

Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).

O Hospital do Prof. Fernando da Fonseca, mais conhecido por Hospital de Amadora-Sintra, abrangerá, na sua área de influência, todo o concelho da Amadora e parte do concelho de Sintra.

A população destes dois concelhos que beneficiará dos serviços de saúde prestados por esta unidade hospitalar calcula-se em cerca de 400 000 pessoas.

Implantado numa área de terreno de cerca de 260 000 m2, terá uma lotação de 700 camas e será servido por 200 médicos e 350 enfermeiros.

A construção do Hospital e o seu equipamento orçarão em cerai de 16 000 000 de contos, a custos actuais.

O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Saúde, no passado dia 23 de Setembro, fizeram uma visita de trabalho

às obras deste empreendimento e realçaram algumas das suas características, nomeadamente que a sua programação teve em atenção o doente como centro de sistema, numa preocupação louvável de humanizar os serviços.

Ao longo do último ano, porém, foi posta a circular na Amadora a informação de que as obras estavam paradas e que haveria grandes atrasos na sua conclusão. Parece ao requerente que esta informação não corresponde

à verdade, mas, de qualquer modo, será útil que o assunto fique esclarecido. Pretende-se também obter algumas informações julgadas úteis e que dizem respeito às

características deste Hospital.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado pelo círculo de Lisboa e residente na Amadora requer ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Para que data está prevista a abertura ao púbüco do Hospital de Fernando da Fonseca?

2) Poder-se-á considerar que houve atrasos na sua construção e corresponderá ou não à verdade a informação de que as obras estiveram paralisadas no ano de 1991?

3) Quais as características mais importantes deste estabelecimento de saúde e qual a filosofia subjacente ao mesmo para que se possa integrar no conceito de «hospital moderno»?

Requerimento n.2 84/VI (2.8)-AC

de 9 de Novembro de 1992

Assunto: Comportamentos da médica Helena Neto, do

Hospital Distrital de Serpa. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Na imprensa do passado dia 6, sob o título «Médica non grata», em desenvolvida reportagem foram referidos com-portamentos estranhos da Dr." Helena Neto, em serviço no Hospital Distrital de Serpa.

Diagnósticos gravemente errados e atitudes de má educação para com os doentes foram divulgados.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.* que junto do Ministério da Saúde e da Ordem dos Médicos se obtenham informações que confirmem ou desmintam o divulgado.

Requerimento n.s 85/VI (2.e)-AC

de 10 de Novembro de 1992

Assunto: Relatórios da BRISA.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Nos tennos da base uv do contrato dc concessão da BRISA, constante do Decreto-Lei n.° 315/91, de 20 de Agosto, a concessionária obriga-se a apresentar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Junta Autónoma das Estradas, relatórios anuais, incluído elementos provisionais relativos aos dois anos seguintes.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o relatório inscrito na referida base lrv e relativo ao último ano disponível.

Mais requeiro informação sobre as comparticipações e dotações financeiras efectivamente fornecidas pelo Estado à BRISA, nos tennos das bases xn e xm, relativas aos anos de 1990-1991 e previsões para 1992-1993.