19 DE NOVEMBRO DE 1992

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Requerimento n.2 86/VI (2.8)-AC de 10 de Novembro de 1992

Assunto: Medidas relativas aos despachantes oficiais. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Lamentando a falta de resposta ao meu requerimento de 10 de Janeiro de 1992, sobre a mesma matéria;

Considerando a proximidade da reformulação dos processos aduaneiros no quadro Comunitário;

No conhecimento do documento «Medidas Dirigidas aos Trabalhadores em Despachantes Oficiais», emitido em 7 de Setembro de 1992 pelo Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento;

Na ausência de indicações concretas sobre as verbas a consignar às acções referidas no documento acima citado, nos documentos relativos ao Orçamento do Estado para 1993, enviados à Assembleia da República;

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis solicito ao Ministério das Finanças que me informe:

1) Sobre o montante e origem das verbas que sento aplicadas ao financiamento da pré-reforma dos trabalhadores do escalão etário compreendido entre os 54 e os 60 anos;

2) Sobre o destino da verba de 2 milhões de contos, inscrita como despesa no orçamento do Fundo de Estabilização Aduaneira;

3) Sobre o tratamento fiscal a dar aos lucros do exercício de 1992 dos despachantes oficiais que estejam ou venham a estar comprometidos com indemnizações por cessação de contratos de trabalho, a concretizar em 1993;

4) Sobre o montante e a origem das verbas que serão aplicadas em apoios à criação de emprego próprio, a iniciativas locais de emprego e à contratação e em incentivos à mobilidade geográfica;

5) Sobre as razões que conduziram o Governo a limitar aos municípios incluídos na delimitação de NIJTS in fronteiriças os projectos elegíveis para auxílio a pequenos investimentos, tendo em consideração a maior, latitude permitida pelo programa comunitário INTERREG;

6) Sobre os programas e projectos específicos que ainda encara poder aplicar aos despachantes oficiais e seus trabalhadores nas áreas onde se encontram mais concentrados, em especial nas cidades de Lisboa e Porto.

Requerimento n.s 87/VI (2.')-AC

de 10 de Novembro de 1992

Assunto: Situação injusta de muitos professoras aposentados. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A não revalorização das pensões de reforma dos professores aposentados face ao novo sistema retributivo da função pública, que entrou em vigor em 1989, veio a criar situações de profunda injustiça e desigualdade entre professores aposentados com idêntico tempo de serviço prestado.

Refira-se a título de exemplo que um professor com 40 anos de serviço aposentado em 1986, aufere 107 contos de reforma, enquanto um outro professor com idêntico tempo de serviço aufere 310 contos, desde que se tenha aposen-

tado após a entrada em vigor do novo sistema retributivo, em 1989.

Toma-se, portanto, inequívoco que é da mais elementar justiça que as pensões de reforma dos professores aposentados íintes úe Outubro de 1989, sejam pronta e retroactivamente revalorizadas de acordo com o vencimento actualmente aplicável à respectiva categoria nos termos do novo sistema retributivo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que esclareça o seguinte:

Quando tenciona o Governo proceder à revalorização das pensões de reforma dos professores que se aposentaram antes da entrada em vigor do novo sistema retributivo da função pública por forma a corrigir uma situação que se apresenta como uma gritante injustiça?

Requerimento n.B 88/Vl (2.e)-AC de 10 de Novembro de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores da Direcção-Geral do Tesouro.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Os trabíühadores da Direcção-Geral do Tesouro manifestaram ao Grupo Parlamentar do PCP o seu profundo des-contentamento quanto à sua situação profissional. A reforma do Tesouro, a lei orgânica, as carreiras profissionais e a formação e dignificação profissionais continuam sem qualquer solução.

A recente anulação do concurso para tesoureiro-ajudante principal, que envolve cerca de 800 trabalhadores, veio acentuar o clima de profundo descontentamento existente no seio dos trabalhadores.

Entretanto, desde Janeiro do corrente ano que as organizações sindicais representativas do sector aguardam a marcação de audiências, insistentemente solicitadas ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e à Direcção-Geral do Tesouro, a fim de, através do diálogo, ajudarem a desbloquear uma situação que se afigura insustentável.

Pelo exposto, ao abrigo das disposição constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1Em que fase se encontra o projecto de lei orgânica e qual o futuro da Direcção-Geral do Tesouro?

2." Quais os motivos que levaram à anulação do concurso para tesoureiro-ajudante principal?

3." Que medidas prevê o Governo adoptar tendentes a evitar os graves prejuízos causados aos trabalhadores pela anulação do concurso?

4.° Tem o Ministério conhecimento das propostas apresentadas pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, que visam dar resposta aos problemas sentidos pelos trabalhadores? Considera--as ou não passíveis de negociação? ,-5." Qual o fundamento para as continuadas recusas do Sr. Secretário de Estado e da Direcção-Geral do Tesouro em receber a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública que, numa perspectiva de diálogo sério e transparente, visam abordar os assuntos de carácter profissional que mais preocupam os trabalhadores da Direcção-Geral do Tesouro e assim contribuir para a solução dos problemas que se vêm arrastando?