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II SÉRIE - B — NÚMERO 7

Requerimento n.º 96/VI (2.B)-AC de 12 de Novembro de 1992

Assunto: Abono para falhas aos funcionários (tesoureiros da

Polícia Judiciária. Apresentado por: Deputado Cardoso Martins (PSD).

Aos funcionários públicos que exercem funções de tesoureiro é abonado, mensalmente, um subsídio para falhas, nos termos da legislação em vigor.

Sucede que aos funcionários que exercem as funções de Tesouraria da Polícia Judiciária não tem vindo a ser processado o referido abono, com a alegação de que o assunto se encontra em estudo no Ministério das Finanças, mas sem qualquer fundamento suficientemente convincente para os aludidos funcionários.

Porque o «abono para falhas» constitui também prática generalizada no sector privado, os tesoureiros da P. J. estariam assim a ser vítimas de discriminação iasustentável.

Nesse sentido e ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, venho solicitar ao Ministério das Finanças informação sobre o assunto, designadamente quanto ás razões do não pagamento do aludido abono desde 1 de Fevereiro de 1989, nos termos da alínea /;) do n.° 1 do artigo 2." e do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 4/89, de 6 de Janeiro.

Requerimento n.e 97/VI (2.8)-AC

de 12 de Novembro de 1992

Assunto: Encerramento do Matadouro de Vila Real. Apresentado por: Deputado Lino Carvalho (PCP).

O Matadouro de Vila Real, depois de um longo e arrastado processo e após ter atingido condições hígio-sanitárias inimagináveis, verdadeiro perigo para a saúde pública, foi encerrado.

O IROMA e o Governo têm responsabilidades, porque na sua fúria privatizadora e centralista não procederam á melhoria das instalações existentes e deixaram o Matadouro entrar em avançado processo de degradação.

Também a Câmara Municipal, porque não tomou as medidas necessárias, não procurou criar as condições mínimas e indispensáveis para o seu funcionamento, mesmo que precário, nem encetou as diligências necessárias para obter uma prorrogação do prazo de encerramento e que agora quer lavar as mãos como Pilatos, deverá ser corresponsabilizada pelo fecho do Matadouro de Vila Real.

A situação criada assume particular gravidade para a cidade e para a região, sendo particularmente prejudicados os produtores e os comerciantes.

Face ao exposto e porque soluções alternativas capacita-doras de acautelarem os legítimos interesses das populações e dos agentes económicos intervenientes directos parecem existir, desde que a Câmara Municipal e o IROMA o queiram e politicamente se empenhem, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 159." da Constituição da República e do n." 1, alínea /), do Regimento da Assembleia da República requer ao Ministério da Agricultura que seja üúormado das medidas que estão em curso ou se pense vir a adoptar para obviar ás nefastas consequências pelo encerramento do Matadouro de Vila Real.

Requerimento n.9 98/VI (2.8)-AC de 12 de Novembro de 1992

Assunto: Erosão da costa nas zonas de Viana do Castelo e Esposende.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Em Castelo de Neiva localidade do distrito de Viana do Castelo, está a acontecer nos últimos anos um caso de erosão, que preocupa os habitantes daquela zona costeira.

Já foram levados pelas ondas cerca de 60 m de costa, o que põe em risco várias habitações.

Pensa-se que isto terá acontecido desde a construção do porto de mar de Viana do Castelo em principias da década de 80.

Várias intervenções foram feitas com a colocação dos molhes, que não têm resolvido o problema.

Alguns especialistas são da opinião que a área de paisagem protegida do litoral de Esposende, sobretudo Antas e São Bartolomeu do Mar, já corre algum perigo.

Dado que este assunto preocupa as populações, a quem tem causado prejuízos, é necessário prevenir, antes que surja algo de irremediável. Assim, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Há algum estudo sobre a erosão da costa nas zonas de Viana e Esposende derivada da extracção de areias e das investidas do Mar?

2) Em caso afirmativo, a que conclusões se chegou?

3) Que medidas foram já tomadas para evitar esta situação?

4) Quem se responsabilizará pelos prejuízos causados em habitações legalmente construídas?

Requerimento n.s 99/VI (2.fl)-AC

de 12 de Novembro de 1992

Assunto: Actuação de dois agentes da Polícia Judiciária no

edifício sede da administração dos TLP. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Chegou ao meu conhecimento, através da comunicação social, que, na madrugada de 5 para 6 de Novembro, dois agentes da Polícia Judiciária entraram no edifício sede da administração dos Telefones de Lisboa e Porto (TLP), tendo, segundo o relatado, provocado algum pânico nas operadoras de serviço.

Dado que a operadora Maria Rosa se queixa de ter sido intimidada sem evidente razão, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Foi feita alguma averiguação a este caso, que envolveu dois agentes, sendo, segundo o relatado, um deles o Sr. Cabral Sacadura?

2) Em caso afirmativo, quais as conclusões a que se chegou?

Requerimento n.9 100/VI (2.B)-AC de 12 de Novembro de 1992

Assunto: Polo de Leiria do Instituto Superior Técnico. Apresentado por; Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).